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ESTADO DO MARANHÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS

GABINETE DO PREFEITO

RUA PROJETADA, S/N – BAIRRO SÃO FRANCISCO

CEP: 65.725 - 000

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DECRETO MUNICIPAL Nº 17/2018, DE 20 DE JUNHO DE 2018 – GPM

 

“Decreta Ponto Facultativo nas repartições

públicas municipais, e dá outras providências”. 

 

O Senhor Antônio França de Sousa, Prefeito de Pedreiras, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, notadamente ao disposto junto ao art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, 

CONSIDERANDO realização da Copa do Mundo da Federação Internacional de Futebol (FIFA) de 2018 na Rússia - Copa do Mundo 2018 da qual participará a Seleção Brasileira;

CONSIDERANDO o dever de manter os serviços básicos e essenciais de atendimento à população nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira;

CONSIDERANDO que a medida vislumbra a necessidade de planejamento e organização das atividades dos órgãos do Executivo Municipal bem como de proporcionar ampla publicidade sobre as datas em que não haverá expediente e/ou expediente será alterado.

Decreta:

 

Art. 1º Fica DECRETADO PONTO FACULTATIVO no Poder Executivo Municipal, no dia 22 de junho de 2018, em decorrência do jogo Brasil X Costa Rica, pela Copa do Mundo de Futebol.

Parágrafo Único: exclui-se deste Decreto a equipe da Comissão Permanente de Licitação – CPL.

Art. 2º As escolas municipais terão ponto facultativo apenas no turno matutino, funcionando normalmente nos demais turnos.

Art. 3º Ficam assegurados os atendimentos aos serviços essenciais, tais como: urgência e emergência na área da saúde, coleta de lixo e etc.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, em 20 de junho de 2018.

 

PUBLIQUE-SE, ARQUIVE-SE E CUMPRA-SE

 

 

Antônio França de Sousa

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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