Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1574/2023

05/09/2023

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO PEDREIRENSE DE CULTURA E TURISMO, NO VALOR DE R$ 352.806,13 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS), AMPARADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022.”

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