Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1577/2023

12/09/2023

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, CASA DE SHOW, BOTECOS E SIMILARES, ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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