Data do decreto: 21/01/2026
Descrição: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - REFIS MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO (A) PREFEITO (A)
