Data do decreto: 16/09/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193/2023 E DO ATO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE Nº 473/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO (A) PREFEITO (A)
