GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.516 /2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.516 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL NÂ 1.516 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
“INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO POETA SAMUEL BARRETO” A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA “08 DE OUTUBRO” E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â - Fica institu7do o Dia Municipal do professor, poeta, compositor e historiador Samuel de S% Barreto a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de outubro, devendo este, ser inclu7do no calend%rio oficial do Munic7pio.
Par%grafo Pnico. A data a que alude o caput constitui homenagem ao dia de nascimento do poeta Samuel de S% Barreto, nascido em 1968, na cidade de Trizidela do Vale - MA. O dia Municipal de que trata a presente lei ser% inclu7da no calend%rio oficial do Munic7pio.
Art. 2Â - As comemora1Ees oficiais possibilitar'o a realiza1'o de semin%rios, debates, concursos, campanhas, e outras atividades que visem estimular a participa1'o das escolas do Munic7pio, e a popula1'o em geral no incentivo $ literatura.
Par%grafo Pnico. As escolas privadas de ensino fundamental e m3dio poder'o adotar as medidas a que alude o caput.
Art. 3Â Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o, revogadas as disposi1Ees em contr%rio.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 27 DE SETEMBRO DE 2021.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO POETA SAMUEL BARRETO” A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA “08 DE OUTUBRO” E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â - Fica institu7do o Dia Municipal do professor, poeta, compositor e historiador Samuel de S% Barreto a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de outubro, devendo este, ser inclu7do no calend%rio oficial do Munic7pio.
Par%grafo Pnico. A data a que alude o caput constitui homenagem ao dia de nascimento do poeta Samuel de S% Barreto, nascido em 1968, na cidade de Trizidela do Vale - MA. O dia Municipal de que trata a presente lei ser% inclu7da no calend%rio oficial do Munic7pio.
Art. 2Â - As comemora1Ees oficiais possibilitar'o a realiza1'o de semin%rios, debates, concursos, campanhas, e outras atividades que visem estimular a participa1'o das escolas do Munic7pio, e a popula1'o em geral no incentivo $ literatura.
Par%grafo Pnico. As escolas privadas de ensino fundamental e m3dio poder'o adotar as medidas a que alude o caput.
Art. 3Â Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o, revogadas as disposi1Ees em contr%rio.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 27 DE SETEMBRO DE 2021.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.517 /2021
LEI Nº 1.517 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
LEI NÂ 1.517 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LEILÂO DE BENS MVEIS INSERVVEIS, NÂO APROVEITADOS E VECULOS E, NA IMPOSSIBILIDADE DE ARREMATAÂÂO EM LEILÂO, SE D O CORRETO DESCARTE DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, ENTRE OUTROS, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens mCveis inserv7veis, inclusive ve7culos, considerados economicamente invi%veis para conserto e manuten1'o, sendo deste modo, improdutivos para uso permanente no Servi1o PPblico, do PatrimDnio do Munic7pio de Pedreiras, por meio de Leil'o PPblico, de acordo com o art. 22, inciso V, da Lei 8.666 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm>/93.
g 1Â Para aplica1'o da presente Lei, o Poder Executivo encaminha o anexo I, descrevendo os bens.
g 2Â Para fins deste artigo, o Poder Executivo publicar% Edital de Leil'o dos bens inserv7veis.
Art. 2Â. O Poder Executivo dever% dar destino correto aos mCveis e equipamentos inserv7veis, sucateados e n'o aproveitados e n'o arrematados em leil'o, bem como o descarte de materiais, equipamentos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o leil'o dos mesmos, por razEes diversas.
Art. 3Â. Ser'o considerados inserv7veis para a Administra1'o Municipal, podendo ser objeto inclusive, de descarte, os bens pPblicos mCveis em desuso, irrecuper%veis, antieconDmicos, obsoletos, al3m daqueles que, apesar de recuper%veis, onerem de maneira desproporcional o er%rio.
Par%grafo Pnico. Para fins do disposto nesta Lei consideram-se:
I - Descarte - ato pelo qual o Crg'o respons%vel retira de suas depend4ncias materiais de consumo ou permanentes considerados inserv7veis, inutilizando-os ou destinando-os ao sistema de coleta de res7duos;
II - Bens em Desuso - s'o aqueles que, embora em perfeitas condi1Ees de uso, n'o estiverem sendo aproveitados pelo Crg'o da Administra1'o PPblica;
III - Bens Irrecuper%veis - aqueles que n'o mais puderem ser utilizados pelo Crg'o da Administra1'o PPblica para o fim a que se destinam, devido $ perda de suas caracter7sticas, ou em raz'o da inviabilidade econDmica de sua recupera1'o, entendida esta, quando o custo de recupera1'o seja superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado, ou mais;
IV - Bens AntieconDmicos - aqueles cuja manuten1'o for demasiadamente onerosa ou esteja com seu rendimento prec%rio, em virtude de uso prolongado ou desgaste prematuro;
V - Bens Obsoletos - aqueles que, embora em condi1Ees de uso, n'o satisfa1am mais $s exig4ncias t3cnicas do Crg'o a que pertencem;
VI - Bens Recuper%veis - aqueles cujo or1amento de recupera1'o seja equivalente a, no m%ximo 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado.
Art. 4Â. As condi1Ees de desuso, irrecuperabilidade, antieconomicidade, obsoletismo e recuperabilidade ser'o verificadas sempre por interm3dio de Comiss'o Especial a ser formada por tr4s servidores municipais efetivos, que quando necess%rio, ser'o auxiliados por t3cnicos conhecedores do material e equipamentos a serem analisados como descart%veis, que atestar'o mediante relatCrio espec7fico a qualidade e caracter7stica que torna inserv7vel o bem pPblico avaliado.
Par%grafo Pnico. O relatCrio de avalia1'o de bens seguir% as formalidades legais necess%rias sendo imprescind7vel a exist4ncia de processo administrativo de avalia1'o que ser% inaugurado por pedido do secret%rio da pasta a que for vinculado o bem e tramitar% na administra1'o pPblica entre a secretaria a qual perten1a o bem, a secretaria de Administra1'o e a comiss'o especial de avalia1'o e identifica1'o de bens inserv7veis.
Art. 5Â. O Poder Executivo deve priorizar a venda de todos os bens mCveis inserv7veis, equipamentos ou materiais sucateados, atrav3s de processo licitatCrio, mas em caso de n'o ser poss7vel a ado1'o deste processo, ou em caso de restar deserto o leil'o, os referidos bens, com base na conveni4ncia socioeconDmica e oportunidade, entre outras razEes constantes desta Lei, poder'o ser destinados para organiza1Ees sociais.
Par%grafo Pnico. A forma de sele1'o e escolha das organiza1Ees sociais ser% feita atrav3s de chamamento pPblico.
Art. 6Â. Em caso de restar inviabilizada a venda ou a doa1'o dos bens inserv7veis, seja pela aus4ncia de valor econDmico, seja pela falta de interessados no processo licitatCrio, o Poder Executivo deve diligenciar com empresas que procedam de forma gratuita, a correta e adequada destina1'o de tais bens.
Art. 7Â. Em caso de n'o se viabilizar nenhum dos casos referidos nos artigos anteriores desta Lei, como a inexist4ncia de interessados no leil'o, inexist4ncia de entidades sociais interessadas, nem existam empresas que de forma gratuita fa1am a destina1'o final de tais bens, poder% realizar a contrata1'o pelo Poder Executivo de empresa, atrav3s de processo licitatCrio, para dar a destina1'o final aos aludidos bens inserv7veis, de maneira ambientalmente adequada.
Art. 8Â. Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do PatrimDnio PPblico Municipal, dos bens autorizados por esta Lei, mediante aliena1'o, doa1'o ou destina1'o final.
Art. 9Â. As eventuais despesas decorrentes da presente Lei correr'o por conta de recursos constantes do or1amento anual.
Art. 10. As demais situa1Ees administrativas ser'o regulamentadas por meio de Decreto e reproduzidas no edital do leil'o.
Art. 11. Os recursos advindos do leil'o ser'o revestidos para aquisi1'o de patrimDnio para o munic7pio.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 05 DE OUTUBRO DE 2021.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
MODELO PLACA CHASSI RENAVAM ANO/FAB CORFIAT FIAT/UNO WAY 1.0NXQ24649BD195162C02992934760875032011BRANCAFIAT/UNO VIVACE 1.0NXQ73719BD195102C03036244760919502012BRANCAFIAT/ESTRADA WORKING CDPSK73669BD57834UGB03547610757848722015BRANCACHEVROLET/S10 LS DS4OIZ53519BG144DH0DC4488965084532912012BRANCAFORD/KA SE 1.0 HAPSN54509BFZH55L2G832935010829508552016BRANCAVW/15.190 EOD E.S.ORENXP44429532E82W7CR244072471186072012AMARELAVW/15.190 EOD E.S.ORENXE1498953288W5BR1686023447639192011AMARELAVW/15.190 EOD E. HD ORENXG16239532882W2BR1696093698650652011AMARELARENAULT/MASTER ALLT AMB2PTE168493YMAFEXCKJ31158311559884312018BRANCAMMC/L200 TRITON GLX DPSW834993XXNKB8TJCH3145411213362882017BRANCAI/TOYOTA RIBEIRAUTO AMBOXW34218AJDY22G4F700621910238903612014BRANCAGM/KADETT IPANEMAHOO05029BGKA35GSRC3162636283075891994BRANCAVW/KOMBIHOM09499BWZZZ23ZJP0058731509206441988BRANCAFIAT/FIORINO WORKINGHOW16929BD255394W86081837002159721998BRANCAGM/KADETT IPANEMAHOW16039BGKA35BWVB4118206932211271997BRANCAFIAT/UNO MILLE FIRE FLEXNHB84129BD158027648849259066556172006BRANCAIMP/FIAT UNO MILLE SXHPB12658AP146028W88113661515432671998BRANCAVW/PARATI CL 1.6 MIHPE81509BWZZZ374WT1459247213178201998BRANCAFORD/F12000 160HPM62609BFXK82F22B0704307817833052001BRANCAFIAT/UNO MILLE FIREHPX20689BD158025646792618535644692005BRANCAFIAT/UNO MILLE FIREHPX17009BD158025646785938535645902005BRANCAVW/KOMBIHPX23299BWGB07X25P0068188540031182005BRANCAFORD/F12000 160HPM62639BFXK82F62B0704297817485002001BRANCARENAULT/CLIO RN 1.0 16VHPM585193YBB06152J3279997810624542002AZULFIAT/DOBLO CARGOHPY59489BD223154520081858615142702005BRANCAHONDA/NXR 150 BROS ESHQD43829C2KD03306R0137168882706662006AZULHONDA/XLR 125HOX32639C2JD170VTR0005946736130381996AZUL
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LEILÂO DE BENS MVEIS INSERVVEIS, NÂO APROVEITADOS E VECULOS E, NA IMPOSSIBILIDADE DE ARREMATAÂÂO EM LEILÂO, SE D O CORRETO DESCARTE DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, ENTRE OUTROS, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens mCveis inserv7veis, inclusive ve7culos, considerados economicamente invi%veis para conserto e manuten1'o, sendo deste modo, improdutivos para uso permanente no Servi1o PPblico, do PatrimDnio do Munic7pio de Pedreiras, por meio de Leil'o PPblico, de acordo com o art. 22, inciso V, da Lei 8.666 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm>/93.
g 1Â Para aplica1'o da presente Lei, o Poder Executivo encaminha o anexo I, descrevendo os bens.
g 2Â Para fins deste artigo, o Poder Executivo publicar% Edital de Leil'o dos bens inserv7veis.
Art. 2Â. O Poder Executivo dever% dar destino correto aos mCveis e equipamentos inserv7veis, sucateados e n'o aproveitados e n'o arrematados em leil'o, bem como o descarte de materiais, equipamentos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o leil'o dos mesmos, por razEes diversas.
Art. 3Â. Ser'o considerados inserv7veis para a Administra1'o Municipal, podendo ser objeto inclusive, de descarte, os bens pPblicos mCveis em desuso, irrecuper%veis, antieconDmicos, obsoletos, al3m daqueles que, apesar de recuper%veis, onerem de maneira desproporcional o er%rio.
Par%grafo Pnico. Para fins do disposto nesta Lei consideram-se:
I - Descarte - ato pelo qual o Crg'o respons%vel retira de suas depend4ncias materiais de consumo ou permanentes considerados inserv7veis, inutilizando-os ou destinando-os ao sistema de coleta de res7duos;
II - Bens em Desuso - s'o aqueles que, embora em perfeitas condi1Ees de uso, n'o estiverem sendo aproveitados pelo Crg'o da Administra1'o PPblica;
III - Bens Irrecuper%veis - aqueles que n'o mais puderem ser utilizados pelo Crg'o da Administra1'o PPblica para o fim a que se destinam, devido $ perda de suas caracter7sticas, ou em raz'o da inviabilidade econDmica de sua recupera1'o, entendida esta, quando o custo de recupera1'o seja superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado, ou mais;
IV - Bens AntieconDmicos - aqueles cuja manuten1'o for demasiadamente onerosa ou esteja com seu rendimento prec%rio, em virtude de uso prolongado ou desgaste prematuro;
V - Bens Obsoletos - aqueles que, embora em condi1Ees de uso, n'o satisfa1am mais $s exig4ncias t3cnicas do Crg'o a que pertencem;
VI - Bens Recuper%veis - aqueles cujo or1amento de recupera1'o seja equivalente a, no m%ximo 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado.
Art. 4Â. As condi1Ees de desuso, irrecuperabilidade, antieconomicidade, obsoletismo e recuperabilidade ser'o verificadas sempre por interm3dio de Comiss'o Especial a ser formada por tr4s servidores municipais efetivos, que quando necess%rio, ser'o auxiliados por t3cnicos conhecedores do material e equipamentos a serem analisados como descart%veis, que atestar'o mediante relatCrio espec7fico a qualidade e caracter7stica que torna inserv7vel o bem pPblico avaliado.
Par%grafo Pnico. O relatCrio de avalia1'o de bens seguir% as formalidades legais necess%rias sendo imprescind7vel a exist4ncia de processo administrativo de avalia1'o que ser% inaugurado por pedido do secret%rio da pasta a que for vinculado o bem e tramitar% na administra1'o pPblica entre a secretaria a qual perten1a o bem, a secretaria de Administra1'o e a comiss'o especial de avalia1'o e identifica1'o de bens inserv7veis.
Art. 5Â. O Poder Executivo deve priorizar a venda de todos os bens mCveis inserv7veis, equipamentos ou materiais sucateados, atrav3s de processo licitatCrio, mas em caso de n'o ser poss7vel a ado1'o deste processo, ou em caso de restar deserto o leil'o, os referidos bens, com base na conveni4ncia socioeconDmica e oportunidade, entre outras razEes constantes desta Lei, poder'o ser destinados para organiza1Ees sociais.
Par%grafo Pnico. A forma de sele1'o e escolha das organiza1Ees sociais ser% feita atrav3s de chamamento pPblico.
Art. 6Â. Em caso de restar inviabilizada a venda ou a doa1'o dos bens inserv7veis, seja pela aus4ncia de valor econDmico, seja pela falta de interessados no processo licitatCrio, o Poder Executivo deve diligenciar com empresas que procedam de forma gratuita, a correta e adequada destina1'o de tais bens.
Art. 7Â. Em caso de n'o se viabilizar nenhum dos casos referidos nos artigos anteriores desta Lei, como a inexist4ncia de interessados no leil'o, inexist4ncia de entidades sociais interessadas, nem existam empresas que de forma gratuita fa1am a destina1'o final de tais bens, poder% realizar a contrata1'o pelo Poder Executivo de empresa, atrav3s de processo licitatCrio, para dar a destina1'o final aos aludidos bens inserv7veis, de maneira ambientalmente adequada.
Art. 8Â. Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do PatrimDnio PPblico Municipal, dos bens autorizados por esta Lei, mediante aliena1'o, doa1'o ou destina1'o final.
Art. 9Â. As eventuais despesas decorrentes da presente Lei correr'o por conta de recursos constantes do or1amento anual.
Art. 10. As demais situa1Ees administrativas ser'o regulamentadas por meio de Decreto e reproduzidas no edital do leil'o.
Art. 11. Os recursos advindos do leil'o ser'o revestidos para aquisi1'o de patrimDnio para o munic7pio.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 05 DE OUTUBRO DE 2021.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
MODELO PLACA CHASSI RENAVAM ANO/FAB CORFIAT FIAT/UNO WAY 1.0NXQ24649BD195162C02992934760875032011BRANCAFIAT/UNO VIVACE 1.0NXQ73719BD195102C03036244760919502012BRANCAFIAT/ESTRADA WORKING CDPSK73669BD57834UGB03547610757848722015BRANCACHEVROLET/S10 LS DS4OIZ53519BG144DH0DC4488965084532912012BRANCAFORD/KA SE 1.0 HAPSN54509BFZH55L2G832935010829508552016BRANCAVW/15.190 EOD E.S.ORENXP44429532E82W7CR244072471186072012AMARELAVW/15.190 EOD E.S.ORENXE1498953288W5BR1686023447639192011AMARELAVW/15.190 EOD E. HD ORENXG16239532882W2BR1696093698650652011AMARELARENAULT/MASTER ALLT AMB2PTE168493YMAFEXCKJ31158311559884312018BRANCAMMC/L200 TRITON GLX DPSW834993XXNKB8TJCH3145411213362882017BRANCAI/TOYOTA RIBEIRAUTO AMBOXW34218AJDY22G4F700621910238903612014BRANCAGM/KADETT IPANEMAHOO05029BGKA35GSRC3162636283075891994BRANCAVW/KOMBIHOM09499BWZZZ23ZJP0058731509206441988BRANCAFIAT/FIORINO WORKINGHOW16929BD255394W86081837002159721998BRANCAGM/KADETT IPANEMAHOW16039BGKA35BWVB4118206932211271997BRANCAFIAT/UNO MILLE FIRE FLEXNHB84129BD158027648849259066556172006BRANCAIMP/FIAT UNO MILLE SXHPB12658AP146028W88113661515432671998BRANCAVW/PARATI CL 1.6 MIHPE81509BWZZZ374WT1459247213178201998BRANCAFORD/F12000 160HPM62609BFXK82F22B0704307817833052001BRANCAFIAT/UNO MILLE FIREHPX20689BD158025646792618535644692005BRANCAFIAT/UNO MILLE FIREHPX17009BD158025646785938535645902005BRANCAVW/KOMBIHPX23299BWGB07X25P0068188540031182005BRANCAFORD/F12000 160HPM62639BFXK82F62B0704297817485002001BRANCARENAULT/CLIO RN 1.0 16VHPM585193YBB06152J3279997810624542002AZULFIAT/DOBLO CARGOHPY59489BD223154520081858615142702005BRANCAHONDA/NXR 150 BROS ESHQD43829C2KD03306R0137168882706662006AZULHONDA/XLR 125HOX32639C2JD170VTR0005946736130381996AZUL
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
