CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - LEI - EMENDA: 001/2021
EMENDA A LEI ORGANICA N° 001/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
EMENDA A LEI ORGANICA Nv 001/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
“ACRESCENTA O INCISO XXIII AO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICPIO, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, no uso de suas atribui1Ees legais e nos termos do art. 43, g 2Â da Lei Org&nica do Munic7pio, bem como, do art. 189 do Regimento Interno, faz saber que a C&mara Municipal de Pedreiras aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda $ Lei Org&nica:
Art. 1Â - A Lei Org&nica do Munic7pio de Pedreiras, Estado do Maranh'o, passa a vigorar acrescida do inciso XXIII ao artigo 35, com a seguinte reda1'o:
"Art. 35 - Compete privativamente $ C&mara Municipal exercer as seguintes atribui1Ees:
(...)
XXIII - instituir como direitos sociais dos Vereadores o d3cimo terceiro subs7dio, por meio de Lei espec7fica, nos termos definidos pela Constitui1'o Federal, art.7Â inc. VIII; art.37Â, inc. X e 39Â, g3p e 4Â. "
Art. 2Â - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica1'o, revogadas as disposi1Ees em contr%rio.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Marly Tavares Soares Silva
Presidenta da C&mara Municipal de Pedreiras
Emanuel Anselmo Nascimento
1p Vice - Presidente
Anarjara dos Santos Farias
2p Vice - Presidente
Katyane Rivone de Albuquerque Leite
1p Secret%ria
Jos3 Josias de Oliveira Neto
2Â Secret%rio
“ACRESCENTA O INCISO XXIII AO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICPIO, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, no uso de suas atribui1Ees legais e nos termos do art. 43, g 2Â da Lei Org&nica do Munic7pio, bem como, do art. 189 do Regimento Interno, faz saber que a C&mara Municipal de Pedreiras aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda $ Lei Org&nica:
Art. 1Â - A Lei Org&nica do Munic7pio de Pedreiras, Estado do Maranh'o, passa a vigorar acrescida do inciso XXIII ao artigo 35, com a seguinte reda1'o:
"Art. 35 - Compete privativamente $ C&mara Municipal exercer as seguintes atribui1Ees:
(...)
XXIII - instituir como direitos sociais dos Vereadores o d3cimo terceiro subs7dio, por meio de Lei espec7fica, nos termos definidos pela Constitui1'o Federal, art.7Â inc. VIII; art.37Â, inc. X e 39Â, g3p e 4Â. "
Art. 2Â - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica1'o, revogadas as disposi1Ees em contr%rio.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Marly Tavares Soares Silva
Presidenta da C&mara Municipal de Pedreiras
Emanuel Anselmo Nascimento
1p Vice - Presidente
Anarjara dos Santos Farias
2p Vice - Presidente
Katyane Rivone de Albuquerque Leite
1p Secret%ria
Jos3 Josias de Oliveira Neto
2Â Secret%rio
