GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - PORTARIAS - DESIGNA: 069/2022
PORTARIA Nº 069/2022 GP
PORTARIA NÂ 069/2022 GP
“DESIGNA SUPERVISORA DE SEGURO DESEMPREGO DO SINE AGNCIA DE PEDREIRAS MA”.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas por lei:
RESOLVE:
Artigo 1Â - Designar a Srp. Itamara Reis Pereira de Miranda, inscrita sob o CPF NÂ 024.697.493-10 e RG NÂ 207806320020 SSP MA, para o Cargo de Supervisora de Seguro Desemprego do SINE, Ag4ncia Pedreiras, lotada na Secretaria de Planejamento, desta Prefeitura Municipal de Pedreiras-MA.
Artigo 2Â - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Pedreiras MA, 23 de maio de 2022.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“DESIGNA SUPERVISORA DE SEGURO DESEMPREGO DO SINE AGNCIA DE PEDREIRAS MA”.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas por lei:
RESOLVE:
Artigo 1Â - Designar a Srp. Itamara Reis Pereira de Miranda, inscrita sob o CPF NÂ 024.697.493-10 e RG NÂ 207806320020 SSP MA, para o Cargo de Supervisora de Seguro Desemprego do SINE, Ag4ncia Pedreiras, lotada na Secretaria de Planejamento, desta Prefeitura Municipal de Pedreiras-MA.
Artigo 2Â - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Pedreiras MA, 23 de maio de 2022.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - PORTARIAS -
PORTARIA Nº 070/2022 GP
PORTARIA NÂ 070/2022 GP
“EXONERA A PEDIDO SECRETÂRIO DE SEGURANÂA PBLICA E TRÂNSITO DO MUNICPIO DE PEDREIRAS MA”.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas por lei:
RESOLVE:
Artigo 1Â - Exonerar, a pedido, o Sr. TPlio Costa Matos, inscrito sob o CPF NÂ 025.974.751-31 e RG NÂ 019008102001-1 SSP?MA, do Cargo de Provimento em Comiss'o de Secret%rio de Seguran1a PPblica e Tr&nsito, lotado na Secretaria de Seguran1a PPblica e Tr&nsito, desta Prefeitura Municipal de Pedreiras-MA.
Artigo 2Â - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Pedreiras MA, 24 de maio de 2022.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“EXONERA A PEDIDO SECRETÂRIO DE SEGURANÂA PBLICA E TRÂNSITO DO MUNICPIO DE PEDREIRAS MA”.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas por lei:
RESOLVE:
Artigo 1Â - Exonerar, a pedido, o Sr. TPlio Costa Matos, inscrito sob o CPF NÂ 025.974.751-31 e RG NÂ 019008102001-1 SSP?MA, do Cargo de Provimento em Comiss'o de Secret%rio de Seguran1a PPblica e Tr&nsito, lotado na Secretaria de Seguran1a PPblica e Tr&nsito, desta Prefeitura Municipal de Pedreiras-MA.
Artigo 2Â - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Pedreiras MA, 24 de maio de 2022.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - PORTARIAS -
PORTARIA Nº 071/2022 GP
PORTARIA NÂ 071/2022 GP
“EXONERA GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÂA PBLICA DO MUNICPIO DE PEDREIRAS MA”.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas por lei:
RESOLVE:
Artigo 1Â - Exonerar o Sr. TPlio Costa Matos, inscrito sob o CPF NÂ 025.974.751-31 e RG NÂ 019008102001-1 SSP?MA, Gestor do Fundo Municipal de Seguran1a PPblica - FMSP, desta Prefeitura Municipal de Pedreiras-MA.
Artigo 2Â - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Pedreiras MA, 24 de maio de 2022.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“EXONERA GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÂA PBLICA DO MUNICPIO DE PEDREIRAS MA”.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas por lei:
RESOLVE:
Artigo 1Â - Exonerar o Sr. TPlio Costa Matos, inscrito sob o CPF NÂ 025.974.751-31 e RG NÂ 019008102001-1 SSP?MA, Gestor do Fundo Municipal de Seguran1a PPblica - FMSP, desta Prefeitura Municipal de Pedreiras-MA.
Artigo 2Â - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Pedreiras MA, 24 de maio de 2022.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.540/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.540 DE 20 DE MAIO DE 2022.
LEI MUNICIPAL NÂ 1.540 DE 20 DE MAIO DE 2022.
“DISPE SOBRE O PAGAMENTO DE DBITOS OU OBRIGAÂES DO MUNICPIO DE PEDREIRAS, NOS TERMOS DO ART. 100, gg 3Â E 4Â, DA CONSTITUIÂÂO FEDERAL DE 1988, DECORRENTES DE DECISES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (REQUISIÂÂO DE PEQUENO VALOR - RPV) E DÂ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â - O pagamento de d3bitos ou obriga1Ees do Munic7pio de Pedreiras, decorrentes de decisEes judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, g 3Â, e g 4Â da Constitui1'o Federal, ser% feito diretamente pela Secretaria da Fazenda, $ vista do of7cio requisitCrio expedido pelo ju7zo competente (Requisi1'o de Pequeno Valor - RPV).
g 1Â - Os valores da Requisi1'o de Pequeno de Valor, obedecem ao estabelecido no artigo 1Â, g 1Â, da Lei Municipal 1.399/2015.
Art. 2Â - Os pagamentos das Requisi1Ees de Pequenos Valores, de que trata esta Lei ser'o realizados de acordo com as disponibilidades or1ament%rias e financeiras do Munic7pio, e ser'o atendidos conforme a ordem cronolCgica dos of7cios requisitCrios protocolizados na Secretaria da Fazenda.
Art. 3Â - A Procuradoria do Munic7pio zelar% para que, nos autos dos processos respectivos, n'o ocorra fracionamento, reparti1'o ou quebra do valor da execu1'o, vedados no g 8Â do art. 100 da Constitui1'o Federal, sem preju7zo da faculdade de o credor renunciar ao cr3dito de valor excedente ao fixado no par%grafo Pnico do art. 1Â desta Lei, para receber atrav3s de RPV.
Art. 4Â - Para os pagamentos de que trata esta Lei, ser% utilizada a dota1'o prCpria consignada no or1amento.
Art. 5Â - Fica autorizado ao Munic7pio destinar at3 1% (um por cento) de sua receita decorrente do FPM - Fundo de Participa1'o dos Munic7pio mensais para pagamento das Requisi1Ees de Pequeno Valor, a ser colocado em conta prCpria que ficar% $ disposi1'o do Judici%rio.
Art. 6Â - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 20 DE MAIO DE 2022.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“DISPE SOBRE O PAGAMENTO DE DBITOS OU OBRIGAÂES DO MUNICPIO DE PEDREIRAS, NOS TERMOS DO ART. 100, gg 3Â E 4Â, DA CONSTITUIÂÂO FEDERAL DE 1988, DECORRENTES DE DECISES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (REQUISIÂÂO DE PEQUENO VALOR - RPV) E DÂ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â - O pagamento de d3bitos ou obriga1Ees do Munic7pio de Pedreiras, decorrentes de decisEes judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, g 3Â, e g 4Â da Constitui1'o Federal, ser% feito diretamente pela Secretaria da Fazenda, $ vista do of7cio requisitCrio expedido pelo ju7zo competente (Requisi1'o de Pequeno Valor - RPV).
g 1Â - Os valores da Requisi1'o de Pequeno de Valor, obedecem ao estabelecido no artigo 1Â, g 1Â, da Lei Municipal 1.399/2015.
Art. 2Â - Os pagamentos das Requisi1Ees de Pequenos Valores, de que trata esta Lei ser'o realizados de acordo com as disponibilidades or1ament%rias e financeiras do Munic7pio, e ser'o atendidos conforme a ordem cronolCgica dos of7cios requisitCrios protocolizados na Secretaria da Fazenda.
Art. 3Â - A Procuradoria do Munic7pio zelar% para que, nos autos dos processos respectivos, n'o ocorra fracionamento, reparti1'o ou quebra do valor da execu1'o, vedados no g 8Â do art. 100 da Constitui1'o Federal, sem preju7zo da faculdade de o credor renunciar ao cr3dito de valor excedente ao fixado no par%grafo Pnico do art. 1Â desta Lei, para receber atrav3s de RPV.
Art. 4Â - Para os pagamentos de que trata esta Lei, ser% utilizada a dota1'o prCpria consignada no or1amento.
Art. 5Â - Fica autorizado ao Munic7pio destinar at3 1% (um por cento) de sua receita decorrente do FPM - Fundo de Participa1'o dos Munic7pio mensais para pagamento das Requisi1Ees de Pequeno Valor, a ser colocado em conta prCpria que ficar% $ disposi1'o do Judici%rio.
Art. 6Â - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 20 DE MAIO DE 2022.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.541/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.541 DE 20 DE MAIO DE 2022.
LEI MUNICIPAL NÂ 1.541 DE 20 DE MAIO DE 2022.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NÂ 1507, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - O art. 50. daLei Municipal n. 1507, de 12/02/2021, passa a vigorar com aseguinte altera1'o:
“Art. 50 - Os Conselheiros Tutelares receber'o a t7tulo de remunera1'o mensal, o valor correspondente a R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), que correspondem a (dois) sal%rios m7nimos para uma jornada de 08 horas di%rias, de segunda a sexta feira, totalizando 40 horas semanais, realizadas na sede do Conselho TuteIar.
(...)
Art.2Â- Esta Lei entrar% em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 20 DE MAIO DE 2022.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NÂ 1507, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - O art. 50. daLei Municipal n. 1507, de 12/02/2021, passa a vigorar com aseguinte altera1'o:
“Art. 50 - Os Conselheiros Tutelares receber'o a t7tulo de remunera1'o mensal, o valor correspondente a R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), que correspondem a (dois) sal%rios m7nimos para uma jornada de 08 horas di%rias, de segunda a sexta feira, totalizando 40 horas semanais, realizadas na sede do Conselho TuteIar.
(...)
Art.2Â- Esta Lei entrar% em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 20 DE MAIO DE 2022.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
