DECRETO Nº 016 DE 18 DE JULHO DE 2022.

DECRETO N† 016 DE 18 DE JULHO DE 2022.

“Estabelece o Plano de Adequa1'o do Munic7pio de Pedreiras - MA, para atender o padr'o m7nimo de qualidade do Sistema nico e Integrado de Execu1'o Or1ament%ria, Administra1'o Financeira e Controle SIAFIC, nos termos do par%grafo Pnico, do art. 18, do Decreto Federal n† 10.540, de 5 de novembro de 2020.”

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees legais, que lhe s'o conferidas pela Lei Org&nica Municipal, e CONSIDERANDO a determina1'o contida no art. 18, do Decreto Federal n† 10.540/2020.
DECRETA:
Art. 1†. Fica estabelecido para o Munic7pio de Pedreiras -MA, o Plano de Adequa1'o, constante do anexo Pnico, que 3 parte integrante do presente Decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema nico e Integrado de Execu1'o Or1ament%ria, Administra1'o Financeira e Controle SIAFIC, ao padr'o m7nimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal n† 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Art. 2†. O SIAFIC corresponde $ solu1'o de tecnologia da informa1'o mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contrata1'o, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais Crg'os da Administra1'o Direta e Indireta, inclu7dos Autarquias, Funda1Ees, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.
g 1†.
vedada a exist4ncia de mais de um SIAFIC no Munic7pio, mesmo que estes permitam a comunica1'o, entre si, por interm3dio de transmiss'o de dados.
g 2†. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administra1'o or1ament%ria, financeira e patrimonial, al3m de controlar e permitir a evidencia1'o da Contabilidade Aplicada ao Setor PPblico, dos rg'os de que trata o caput deste artigo.
Art. 3v. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nomear a comiss'o especial, com finalidade de acompanhar a implanta1'o do SIAFIC.
Art. 4†. Este Decreto entrar% em vigor na data de sua publica1'o, com efeitos somente a partir de 1† de janeiro de 2023, conforme art. 18, do Decreto Federal n† 10.540/2020.
At. 5†. Ficam revogadas as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANH•O, AOS 18 DE JULHO DE 2022.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal












ANEXO NICO
DECRETO Nv 016 DE 18 DE JULHO DE 2022
PLANO DE ADEQUA™•O
Adequa1'o ao padr'o m7nimo de qualidade do Sistema nico e Integrado de Execu1'o Or1ament%ria, Administra1'o Financeira e Controle SIAFIC, em conformidade com o Decreto Federal n† 10.540/2020G1 - REQUISITOS MNIMOS DO SIAFIC DECRETO N† 10.540/2020Nr. da LinhaExig4ncia Legal
Fundamenta1'o Decreto n† 10.540/2020ITEMSitua1'oPrevis'o de Adequa1'o ao Decreto n† 10.540/2020…1Decreto n† 10.540/2020, Art. 1† g 1†O SIAFIC do ente federativo 3 utilizado por todos os Poderes e Crg'os referidos no art. 20 da LC n† 101/2000, incluindo as defensorias pPblicas.Em adequa1'o31/12/20222Decreto n† 10.540/2020, Art. 1† g 3†O Poder Executivo 3 o respons%vel pela contrata1'o, desenvolvimento, manuten1'o e atualiza1'o do SIAFIC.Em adequa1'o31/12/20223Decreto n† 10.540/2020, Art. 1† g 3†O Poder Executivo 3 o respons%vel pela defini1'o das regras cont%beis e das pol7ticas de acesso e seguran1a da informa1'o. Tais regras s'o aplic%veis aos Poderes e aos Crg'os de cada ente federativo e resguardando sua autonomia.Em adequa1'o31/12/20224Decreto n† 10.540/2020, Art. 1† g1†, inciso IO SIAFIC controla e evidencia as opera1Ees realizadas pelos Poderes e Crg'os e os seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obriga1Ees, as receitas e as despesas or1ament%rias do ente federativo.Em adequa1'o31/12/20225Decreto n† 10.540/2020, Art. 1† g1†, inciso IO SIAFIC controla e evidencia as opera1Ees realizadas pelos Poderes e Crg'os e os seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obriga1Ees, as receitas e despesas patrimoniais do ente federativo.Em adequa1'o31/12/20226Decreto n† 10.540/2020, Art. 1† g1†, inciso IIO SIAFIC controla e evidencia os recursos dos or1amentos, das altera1Ees decorrentes de cr3ditos adicionais, das receitas prevista e arrecadada e das despesas empenhadas, liquidadas e pagas $ conta desses recursos e das respectivas disponibilidades.Em adequa1'o31/12/20227Decreto n† 10.540/2020, Art. 1† g1†, inciso IIIO SIAFIC controla e evidencia perante a Fazenda PPblica a situa1'o daqueles que arrecadam receitas, efetuam despesas e administram ou guardam bens a ela pertencentes ou confiados.Em execu1'o8Decreto n† 10.540/2020, Art. 1† g1†, inciso IVO SIAFIC controla e evidencia a situa1'o patrimonial do ente pPblico e a sua varia1'o efetiva ou potencial observada a legisla1'o e normas aplic%veis.Em execu1'o9Decreto n† 10.540/2020, Art. 1† g1†, inciso VO SIAFIC controla e evidencia as informa1Ees necess%rias $ apura1'o dos custos dos programas e das unidades da administra1'o pPblica.Em adequa1'o31/12/202210Decreto n† 10.540/2020, Art. 1† g1†, inciso VIO SIAFIC controla e evidencia a aplica1'o dos recursos pelos entes federativos, agrupados por ente federativo beneficiado, incluindo o controle de conv4nios, de contratos e de instrumentos cong4neres.Em execu1'o11Decreto n† 10.540/2020, Art. 1† g1†, inciso VIIO SIAFIC controla e evidencia as opera1Ees de natureza financeira n'o compreendidas na execu1'o or1ament%ria, das quais resultam d3bitos e cr3ditos.Em execu1'o12Decreto n† 10.540/2020, Art. 1† g1†, inciso VIIIO SIAFIC emite relatCrios do Di%rio, Raz'o e Balancete Cont%bil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor PPblico estabelecido pelas normas gerais de consolida1'o das contas pPblicas a que se refere o g 2† do art. 50 da LC n† 101/2000.Em execu1'o13Decreto n† 10.540/2020, Art. 1† g1†, inciso IXO SIAFIC permite a emiss'o das demonstra1Ees cont%beis e dos relatCrios e demonstrativos fiscais, or1ament%rios, patrimoniais, econDmicos e financeiros previstos em lei, em acordos nacionais ou internacionais, com disponibiliza1'o das informa1Ees em tempo h%bil at3 o primeiro dia Ptil subsequente a data do registro cont%bil.Em execu1'o14Decreto n† 10.540/2020, Art. 1† g1†, inciso XO SIAFIC controla e evidencia as opera1Ees intragovernamentais, com vistas $ exclus'o de duplicidades na apura1'o de limites e na consolida1'o das contas pPblicas.Em execu1'o15Decreto n† 10.540/2020, Art. 1† g1†, inciso XIO SIAFIC controla e evidencia a origem e a destina1'o dos recursos legalmente vinculados a finalidade espec7fica.Em adequa1'o31/12/202216Decreto n† 10.540/2020, Art. 1† g6†O SIAFIC 3 Pnico no ente federativo e permite a integra1'o com outros sistemas de estruturas existentes.Em adequa1'o31/12/2022G2 - Requisitos M7nimos dos Procedimentos Cont%beis do SIAFICSitua1'oPrevis'o de Adequa1'o ao Decreto n† 10.540/2020 …Nr. da LinhaFundamenta1'o LegalITEMSitua1'o17Decreto n† 10.540/2020, Art. 4†O SIAFIC processa e centraliza os registros cont%beis dos atos, e tamb3m dos fatos que podem afetar o patrimDnio da entidade.Em execu1'o18Decreto n† 10.540/2020, Art. 4†, g 1†, inciso IOs registros cont%beis realizados no SIAFIC est'o em conformidade com o mecanismo de d3bitos e cr3ditos em partidas dobradas, ou seja, para cada lan1amento a d3bito h% outro lan1amento a cr3dito de igual valor.Em execu1'o19Decreto n† 10.540/2020, Art. 4†, g 1†, inciso IINo SIAFIC, o registro cont%bil 3 efetuado em idioma e moeda corrente nacionais.Em execu1'o20Decreto n† 10.540/2020, Art. 4†, g 2†O SIAFIC permite a convers'o de transa1Ees realizadas em moeda estrangeira para moeda nacional com $ taxa de c&mbio vigente na data do balan1o.Em execu1'o21Decreto n† 10.540/2020, Art. 4†, g 4†Os registros cont%beis devem ser efetuados de forma anal7tica e refletir a transa1'o com base em documenta1'o de suporte que assegure o cumprimento da caracter7stica qualitativa da verificabilidade. O SIAFIC somente permite lan1amentos cont%beis em contas anal7ticas.Em execu1'o22Decreto n† 10.540/2020, Art. 4†, g 6†O registro cont%bil conter%, no m7nimo, os seguintes elementos: I- a data da ocorr4ncia da transa1'o; II - a conta debitada; III - a conta creditada; IV - o histCrico da transa1'o, com refer4ncia $ documenta1'o de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de cCdigo de histCrico padronizado; V - o valor da transa1'o; e VI o nPmero de controle dos registros eletrDnicos que integrem um mesmo lan1amento cont%bil. O SIAFIC sC permite a inclus'o de registros cont%beis se identificados todos esses elementos.Em execu1'o22.aDecreto n† 10.540/2020, Art. 4†, g 6†O SIAFIC sC permite a inclus'o de registros cont%beis se identificados todos os elementos relacionados na Quest'o 22. (Decreto n† 10.540/2020). Art. 4†, g 6†)Em execu1'o23Decreto n† 10.540/2020, Art. 4†, g 7†No SIAFIC, o registro dos bens, dos direitos e das obriga1Ees possibilita a indica1'o dos elementos necess%rios $ sua caracteriza1'o e identifica1'o.Em execu1'o24Decreto n† 10.540/2020, Art. 4† g8†O SIAFIC contempla procedimentos que garantem a seguran1a, a preserva1'o e a disponibilidade dos documentos e dos registros cont%beis mantidos em sua base de dados.Em execu1'o25Decreto n† 10.540/2020, Art. 4† g9†O SIAFIC permite a acumula1'o dos registros por centros de custos.Em adequa1'o31/12/202226Decreto n† 10.540/2020, Art. 4†, g10, IIIO SIAFIC veda a altera1'o dos cCdigos-fonte ou de suas bases de dados que possam modificar a ess4ncia do fenDmeno representado pela contabilidade ou das demonstra1Ees cont%beis.Em execu1'o27Decreto n† 10.540/2020, Art. †, g10, IVO SIAFIC veda a utiliza1'o de ferramentas de sistema que refa1am os lan1amentos cont%beis em momento posterior ao fato cont%bil ocorrido, que ajustem ou n'o as respectivas numera1Ees sequenciais e outros registros de sistema.Em execu1'o28Decreto n† 10.540/2020, Art. 4† g 1†A escritura1'o cont%bil deve representar integralmente o fato ocorrido e observar a tempestividade necess%ria para que a informa1'o cont%bil gerada n'o perca a sua utilidade. O SIAFIC assegura a inalterabilidade das informa1Ees originais, impedindo altera1'o ou exclus'o de lan1amentos cont%beis realizados.Em execu1'o29Decreto n† 10.540/2020, Art. 5†O SIAFIC cont3m rotinas para a realiza1'o de corre1Ees ou de anula1Ees por meio de novos registros, de forma a preservar o registro histCrico dos atos.Em execu1'o30Decreto n† 10.540/2020, Art. 6†, I c/c g 1†O SIAFIC ficar% dispon7vel at3 o vig3simo quinto dia do m4s para a inclus'o de registros necess%rios $ elabora1'o de balancetes relativos ao m4s imediatamente anterior. O SIAFIC impede a realiza1'o de lan1amentos apCs o dia 25 do m4s subsequente.Em execu1'o31Decreto n† 10.540/2020, Art. 6†, IIO SIAFIC ficar% dispon7vel at3 trinta de janeiro para o registro dos atos de gest'o or1ament%ria e financeira relativos ao exerc7cio anterior, inclusive para a execu1'o das rotinas de inscri1'o e cancelamento de restos a pagar. O SIAFIC impede a realiza1'o de lan1amentos apCs o dia 30 de janeiro.Em execu1'o31.aDecreto n† 10.540/2020, Art. 6†, IIO SIAFIC impede a realiza1'o de lan1amentos apCs o dia 30 de janeiro.Em execu1'o32Decreto n† 10.540/2020, Art. 6†, IIIO SIAFIC ficar% dispon7vel at3 o Pltimo dia do m4s de fevereiro para outros ajustes necess%rios $ elabora1'o das demonstra1Ees cont%beis do exerc7cio anterior e para as informa1Ees com periodicidade anual a que se referem o g 2† do art. 48 e o art. 51 da LC n† 101/2000. O SIAFIC impede a realiza1'o de lan1amentos apCs o Pltimo dia do m4s de fevereiro.Em execu1'oG3 - Requisitos M7nimos de Transpar4ncia da Informa1'o do SIAFICResposta:Previs'o de Adequa1'o ao Decreto n† 10.540/2020 …Nr. da LinhaFundamenta1'o LegalITEMSitua1'o33Decreto n† 10.540/2020, Art. 7†, g 1†O SIAFIC disponibiliza, em meio eletrDnico e de forma pormenorizada, as informa1Ees sobre a execu1'o or1ament%ria e financeira, em tempo real at3 o primeiro dia Ptil subsequente $ data do registro cont%bil.Em execu1'o34Decreto n† 10.540/2020, Art. 7†, g3†, inciso IIIA disponibiliza1'o em meio eletrDnico de acesso pPblico observa os requisitos estabelecidos na Lei Geral de Prote1'o de Dados Pessoais (Lei n† 13.709, de 14 de agosto de 2018).Em execu1'o35Decreto n† 10.540/2020, Art. 8†, inciso I, a)O SIAFIC, direto ou por interm3dio de integra1'o com outros sistemas estruturantes disponibiliza as informa1Ees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes ao empenho, $ liquida1'o e ao pagamento.Em execu1'o36Decreto n† 10.540/2020, Art. 8†, inciso I, b)O SIAFIC, direto ou por interm3dio de integra1'o com outros sistemas estruturantes disponibiliza as informa1Ees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras do nPmero do processo que instruir a execu1'o or1ament%ria da despesa, quando for o caso. Obs: Se tiver data para implanta1'o, marque Other e informe a data.Em execu1'o37Decreto n† 10.540/2020, Art. 8†, inciso I, c)O SIAFIC, direto ou por interm3dio de integra1'o com outros sistemas estruturantes disponibiliza as informa1Ees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes a classifica1'o or1ament%ria, com a especifica1'o da unidade or1ament%ria, da fun1'o, da subfun1'o, da natureza da despesa, do programa e da a1'o e da fonte dos recursos que financiou o gasto.Em execu1'o38Decreto n† 10.540/2020, Art. 8†, inciso I, d)O SIAFIC, direto ou por interm3dio de integra1'o com outros sistemas estruturantes disponibiliza as informa1Ees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes aos desembolsos independentes da execu1'o or1ament%ria.Em execu1'o39Decreto n† 10.540/2020, Art. 8†, inciso I, e)O SIAFIC, direto ou por interm3dio de integra1'o com outros sistemas estruturantes disponibiliza as informa1Ees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes a pessoa f7sica ou jur7dica benefici%ria do pagamento, com seu respectivo nPmero de inscri1'o no CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur7dica - CNPJ, inclusive quanto aos desembolsos de opera1Ees independentes da execu1'o or1ament%ria, exceto na hipCtese de folha de pagamento de pessoal e de benef7cios previdenci%rios.Em execu1'o40Decreto n† 10.540/2020, Art. 8†, inciso I, f)O SIAFIC, direto ou por interm3dio de integra1'o com outros sistemas estruturantes disponibiliza as informa1Ees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes aos conv4nios realizados, com o nPmero do processo correspondente, o nome e identifica1'o por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor.Em execu1'o41Decreto n† 10.540/2020, Art. 8†, inciso I, g)O SIAFIC, direto ou por interm3dio de integra1'o com outros sistemas estruturantes disponibiliza as informa1Ees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras, quanto $ despesa, dos dados referentes ao procedimento licitatCrio realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o nPmero do respectivo processo.Em execu1'o42Decreto n† 10.540/2020, Art. 8†, inciso I, h)O SIAFIC, direto ou por interm3dio de integra1'o com outros sistemas estruturantes disponibiliza as informa1Ees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras, quanto $ despesa, dos dados referentes a descri1'o do bem ou do servi1o adquirido, quando for o caso.Em execu1'o43Decreto n† 10.540/2020, Art. 8†, inciso II, a)O SIAFIC, direto ou por interm3dio de integra1'o com outros sistemas estruturantes disponibiliza as informa1Ees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores relativos $ previs'o da receita na lei or1ament%ria anual.Em execu1'o44Decreto n† 10.540/2020, Art. 8†, inciso II, b)O SIAFIC, direto ou por interm3dio de integra1'o com outros sistemas estruturantes disponibiliza as informa1Ees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras, quanto $ receita, dos dados e valores relativos ao lan1amento, resguardado o sigilo fiscal na forma da legisla1'o, quando for o caso.Em execu1'o45Decreto n† 10.540/2020, Art. 8†, inciso II, c)O SIAFIC, direto ou por interm3dio de integra1'o com outros sistemas estruturantes disponibiliza as informa1Ees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores relativos $ arrecada1'o, inclusive referentes a recursos extraordin%rios.Em execu1'o46Decreto n† 10.540/2020, Art. 8†, inciso II, d)O SIAFIC, direto ou por interm3dio de integra1'o com outros sistemas estruturantes disponibiliza as informa1Ees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores referentes ao recolhimento.Em execu1'o47Decreto n† 10.540/2020, Art. 8†, inciso II, e)O SIAFIC, direto ou por interm3dio de integra1'o com outros sistemas estruturantes disponibiliza as informa1Ees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores referentes $ classifica1'o or1ament%ria, com a especifica1'o da natureza da receita e da fonte de recursos.Em execu1'oG4 - Requisitos M7nimos TecnolCgicos do SIAFICResposta:Previs'o de Adequa1'o ao Decreto n† 10.540/2020 …Nr. da LinhaFundamenta1'o LegalPerguntasN'o / Sim / Outro48Decreto n† 10.540/2020, Art. 9†, inciso IO SIAFIC permite o armazenamento, a integra1'o, a importa1'o e a exporta1'o de dados, observados o formato, a periodicidade e o sistema estabelecidos pelo Crg'o central de contabilidade da Uni'o.Em execu1'o49Decreto n† 10.540/2020, Art. 9†, inciso IIO SIAFIC tem mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informa1'o registrada e exportada.Em execu1'o50Decreto n† 10.540/2020, Art. 11, caputO SIAFIC tem mecanismos de controle de acesso de usu%rios baseados, no m7nimo, na segrega1'o das fun1Ees de execu1'o or1ament%ria e financeira, de controle e de consulta.Em execu1'o51Decreto n† 10.540/2020, Art. 11, g 1†O SIAFIC impede a cria1'o de usu%rios sem a indica1'o de CPF ou Certificado Digital (usu%rio gen3rico).Em execu1'o52Decreto n† 10.540/2020, Art. 11, g 4†O SIAFIC mant3m controle da concess'o e da revoga1'o das senhas de acesso ao sistema.Em execu1'o53Decreto n† 10.540/2020, Art. 11, g 5†O SIAFIC arquiva os documentos referentes ao cadastramento e $ habilita1'o de cada usu%rio e os mantem em boa guarda e conserva1'o, em arquivo eletrDnico centralizado, que permita a consulta por Crg'os de controle interno e externo e por outros usu%rios.Em adequa1'o31/12/202254Decreto n† 10.540/2020, Art. 12O registro das opera1Ees de inclus'o, exclus'o ou altera1'o de dados efetuadas pelos usu%rios ser% mantido no Siafic e conter%, no m7nimo:I ? o cCdigo CPF do usu%rio;II ? a opera1'o realizada; eIII ? a data e a hora da opera1'o. O SIAFIC mant3m o registro das opera1Ees efetuadas no sistema.Em adequa1'o31/12/202255Decreto n† 10.540/2020, Art. 14O SIAFIC tem mecanismos de prote1'o contra acesso direto n'o autorizado a sua base de dados.Em execu1'o56Decreto n† 10.540/2020, Art. 14, g 2†O SIAFIC veda a manipula1'o da base de dados e registra cada opera1'o realizada em histCrico gerado pelo banco de dados (logs).Em execu1'o57Decreto n† 10.540/2020, Art. 15O SIAFIC mant3m cCpia de seguran1a da base de dados que permita a sua recupera1'o em caso de incidente ou de falha, com periodicidade di%ria.Em execu1'o58Decreto n† 10.540/2020, Art. 15A base de dados fica armazenada em dispositivos da Prefeitura? ( X) Servidor (computador da Prefeitura) ( ) Servidor (computador da empresa fornecedora do sistema) ( ) Nuvem de propriedade da Prefeitura ( ) Nuvem de propriedade da empresa fornecedora do sistema ( ) Outra, informe qual.Servidor (computador da Prefeitura)59Decreto n† 10.540/2020, Art. 15Por quanto tempo a base de dados fica armazenada? ( ) 2 anos ( ) 4 anos ( ) Mais de 4 anos ( ) Dura1'o do contrato com a empresa fornecedora do sistema ( X) Outra, informe qual.A base fica dispon7vel na sede do Munic7pio, por mais de 4 anos (tempo indeterminado).60Decreto n† 10.540/2020, Art. 9†, inciso IIIOs documentos gerados pelo SIAFIC cont4m a identifica1'o do sistema e do seu desenvolvedor.Em execu1'o