GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - DECRETOS -
DECRETO Nº025, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
DECRETO NÂ025, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“DISPE SOBRE A CRIAÂÂO DA RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL ESCOLAR ROMUE DO MUNICPIO DE PEDREIRAS, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees legais que lhe conferem a Lei Org&nica Municipal,
CONSIDERANDO a compet4ncia comum tratada no artigo 23 da Constitui1'o Federal;
CONSIDERANDO que a Constitui1'o Federal, em seu artigo 144, g 8Â, destina $s Guardas Municipais a prote1'o dos bens servi1os e instala1Ees municipais;
CONSIDERANDO que 3 poder-dever da Guarda Civil Municipal e Ambiental zelar, guardar e proteger os bens, servi1os e instala1Ees do Munic7pio de Pedreiras e ainda, a seguran1a de seus servidores e agentes, notadamente dos usu%rios da Municipalidade, atrav3s do emprego do Guarda Civil Municipal, uniformizado e armado, a p3 e/ou motorizado;
CONSIDERANDO a necessidade de apoiar as secretarias, objetivando o melhor atendimento operacional no policiamento ostensivo e preventivo das unidades escolares,
DECRETA:
Art. 1Â - Fica criada a Ronda Ostensiva Municipal Escolar - ROMUE, da Guarda Civil Municipal, com as seguintes atribui1Ees:
I - Dar cumprimento $s diretrizes e ordens emanadas pela Guarda Civil Municipal, quanto ao policiamento e desenvolvimento das atividades da corpora1'o;
II - Prestar atendimento $s solicita1Ees dos Crg'os municipais no &mbito de suas respectivas compet4ncias constitucionais;
III - Desenvolver as demais atividades necess%rias ao integral exerc7cio de suas atribui1Ees constitucionais.
Art. 2Â - Ao Comandante Geral da Guarda Civil Municipal caber% indicar e destacar, observada a disponibilidade da corpora1'o, os recursos materiais e humanos destinados $ Inspetoria de que trata o artigo 1Â deste Decreto.
Art. 3v - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica1'o, revogadas as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 11 DE ABRIL DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“DISPE SOBRE A CRIAÂÂO DA RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL ESCOLAR ROMUE DO MUNICPIO DE PEDREIRAS, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees legais que lhe conferem a Lei Org&nica Municipal,
CONSIDERANDO a compet4ncia comum tratada no artigo 23 da Constitui1'o Federal;
CONSIDERANDO que a Constitui1'o Federal, em seu artigo 144, g 8Â, destina $s Guardas Municipais a prote1'o dos bens servi1os e instala1Ees municipais;
CONSIDERANDO que 3 poder-dever da Guarda Civil Municipal e Ambiental zelar, guardar e proteger os bens, servi1os e instala1Ees do Munic7pio de Pedreiras e ainda, a seguran1a de seus servidores e agentes, notadamente dos usu%rios da Municipalidade, atrav3s do emprego do Guarda Civil Municipal, uniformizado e armado, a p3 e/ou motorizado;
CONSIDERANDO a necessidade de apoiar as secretarias, objetivando o melhor atendimento operacional no policiamento ostensivo e preventivo das unidades escolares,
DECRETA:
Art. 1Â - Fica criada a Ronda Ostensiva Municipal Escolar - ROMUE, da Guarda Civil Municipal, com as seguintes atribui1Ees:
I - Dar cumprimento $s diretrizes e ordens emanadas pela Guarda Civil Municipal, quanto ao policiamento e desenvolvimento das atividades da corpora1'o;
II - Prestar atendimento $s solicita1Ees dos Crg'os municipais no &mbito de suas respectivas compet4ncias constitucionais;
III - Desenvolver as demais atividades necess%rias ao integral exerc7cio de suas atribui1Ees constitucionais.
Art. 2Â - Ao Comandante Geral da Guarda Civil Municipal caber% indicar e destacar, observada a disponibilidade da corpora1'o, os recursos materiais e humanos destinados $ Inspetoria de que trata o artigo 1Â deste Decreto.
Art. 3v - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica1'o, revogadas as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 11 DE ABRIL DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
