GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - DECRETOS -
DECRETO Nº030, DE 04 DE JULHO DE 2023.
DECRETO NÂ030, DE 04 DE JULHO DE 2023.
“DISPE SOBRE A BAIXA DO CNPJ DE FILIAL DA ADMINISTRAÂÂO PBLICA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA.”
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees legais que lhe conferem a Lei Org&nica Municipal,
CONSIDERANDO o encerramento de liquida1'o volunt%ria extrajudicial, conforme Art. 24, inciso I, al7nea a, da IN RFB NÂ 2119/2022.
DECRETA:
Art. 1Â - Fica determinada a baixa do Cadastro Nacional de Pessoa Jur7dica (CNPJ) da filial da Administra1'o PPblica Municipal de Pedreiras/MA, denominada FARMACIA POPULAR DO BRASIL, inscrita sob o CNPJ NÂ 06.184.253/0002-20.
Art. 2Â - Os respons%veis pela administra1'o da filial dever'o proceder com as devidas regulariza1Ees cont%beis, fiscais e patrimoniais, dentro de um prazo m%ximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publica1'o deste Decreto.
Art. 3Â - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 04 DE JULHO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“DISPE SOBRE A BAIXA DO CNPJ DE FILIAL DA ADMINISTRAÂÂO PBLICA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA.”
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees legais que lhe conferem a Lei Org&nica Municipal,
CONSIDERANDO o encerramento de liquida1'o volunt%ria extrajudicial, conforme Art. 24, inciso I, al7nea a, da IN RFB NÂ 2119/2022.
DECRETA:
Art. 1Â - Fica determinada a baixa do Cadastro Nacional de Pessoa Jur7dica (CNPJ) da filial da Administra1'o PPblica Municipal de Pedreiras/MA, denominada FARMACIA POPULAR DO BRASIL, inscrita sob o CNPJ NÂ 06.184.253/0002-20.
Art. 2Â - Os respons%veis pela administra1'o da filial dever'o proceder com as devidas regulariza1Ees cont%beis, fiscais e patrimoniais, dentro de um prazo m%ximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publica1'o deste Decreto.
Art. 3Â - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 04 DE JULHO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
