GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.576/2023
LEI MUNICIPAL Nº1.576, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL NÂ1.576, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
“OBRIGA A SUBSTITUIÂÂO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS ADEQUADOS A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPETRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICPIO DE PEDREIRAS/MA.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â Ficam os estabelecimentos de ensino localizados no Munic7pio de Pedreiras/MA, tanto as escolas da rede pPblica quanto os estabelecimentos da rede privada obrigados a substituir sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2Â Os estabelecimentos de ensino ter'o o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publica1'o desta Lei, para a adequa1'o $s suas determina1Ees.
Art. 3Â Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
“OBRIGA A SUBSTITUIÂÂO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS ADEQUADOS A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPETRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICPIO DE PEDREIRAS/MA.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â Ficam os estabelecimentos de ensino localizados no Munic7pio de Pedreiras/MA, tanto as escolas da rede pPblica quanto os estabelecimentos da rede privada obrigados a substituir sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2Â Os estabelecimentos de ensino ter'o o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publica1'o desta Lei, para a adequa1'o $s suas determina1Ees.
Art. 3Â Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.577/2023
LEI MUNICIPAL Nº1.577, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL NÂ1.577, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, HOTIS, MOTIS, POUSADAS, CASA DE SHOW, BOTECOS E SIMILARES, ADOTAREM MEDIDAS DE AUXLIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÂÂO DE RISCO, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â Ficam os bares, restaurantes, hot3is, mot3is, pousadas, casa de show, botecos e similares, obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que esteja ou se sintam em situa1'o de risco, nas depend4ncias desses estabelecimentos, no &mbito do munic7pio de Pedreiras - MA.
Art. 2Â O aux7lio $ mulher ser% prestado pelo estabelecimento da seguinte forma:
I - Mediante a oferta de acompanhamento at3 o carro ou outro meio de transporte; ou
II - Acompanhar a mulher que esteja ou se sinta em situa1'o de risco at3 algum local que se sinta em seguran1a;
III - Se necess%rio, que seja comunicado a pol7cia ou patrulha Maria da Penha.
g1Â Dever'o ser utilizados cartazes nas depend4ncias do estabelecimento, principalmente, fixados nos banheiros femininos, informando a disponibilidade do estabelecimento para o aux7lio $ mulher que esteja ou se sinta em situa1'o de risco, contendo os dizeres:
AQUI A MULHER PROTEGIDA!!
COMUNIQUE ALGUM DOS NOSSOS COLABORADORES SE ESTIVER EM SITUAÂÂO DE RISCO OU SENDO AMEAÂADA.
CANAL DE DENNCIA: DISQUE 100
Art.3Â Os estabelecimentos previstos nesta Lei dever'o treinar e orientar todos os seus funcion%rios para a aplica1'o das medidas previstas nesta Lei.
Art.4Â O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar% aos estabelecimentos infratores, quando pessoa jur7dica de direito privado, as seguintes penalidades:
I - Advert4ncia, quando da primeira autua1'o; e,
II - Multa, quando da segunda autua1'o.
Par%grafo Pnico. A multa prevista no inciso II deste artigo ser% fixada entre R$500,00 (quinhentos reais) e R$5000,00 (cinco mil reais) a depender do suporte do estabelecimento e das circunst&ncias da infra1'o, tendo o seu valor atualizado pelo ndice de Pre1os ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro 7ndice que venha substitu7-lo.
Art.5Â Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
“DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, HOTIS, MOTIS, POUSADAS, CASA DE SHOW, BOTECOS E SIMILARES, ADOTAREM MEDIDAS DE AUXLIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÂÂO DE RISCO, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â Ficam os bares, restaurantes, hot3is, mot3is, pousadas, casa de show, botecos e similares, obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que esteja ou se sintam em situa1'o de risco, nas depend4ncias desses estabelecimentos, no &mbito do munic7pio de Pedreiras - MA.
Art. 2Â O aux7lio $ mulher ser% prestado pelo estabelecimento da seguinte forma:
I - Mediante a oferta de acompanhamento at3 o carro ou outro meio de transporte; ou
II - Acompanhar a mulher que esteja ou se sinta em situa1'o de risco at3 algum local que se sinta em seguran1a;
III - Se necess%rio, que seja comunicado a pol7cia ou patrulha Maria da Penha.
g1Â Dever'o ser utilizados cartazes nas depend4ncias do estabelecimento, principalmente, fixados nos banheiros femininos, informando a disponibilidade do estabelecimento para o aux7lio $ mulher que esteja ou se sinta em situa1'o de risco, contendo os dizeres:
AQUI A MULHER PROTEGIDA!!
COMUNIQUE ALGUM DOS NOSSOS COLABORADORES SE ESTIVER EM SITUAÂÂO DE RISCO OU SENDO AMEAÂADA.
CANAL DE DENNCIA: DISQUE 100
Art.3Â Os estabelecimentos previstos nesta Lei dever'o treinar e orientar todos os seus funcion%rios para a aplica1'o das medidas previstas nesta Lei.
Art.4Â O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar% aos estabelecimentos infratores, quando pessoa jur7dica de direito privado, as seguintes penalidades:
I - Advert4ncia, quando da primeira autua1'o; e,
II - Multa, quando da segunda autua1'o.
Par%grafo Pnico. A multa prevista no inciso II deste artigo ser% fixada entre R$500,00 (quinhentos reais) e R$5000,00 (cinco mil reais) a depender do suporte do estabelecimento e das circunst&ncias da infra1'o, tendo o seu valor atualizado pelo ndice de Pre1os ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro 7ndice que venha substitu7-lo.
Art.5Â Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.578/2023
LEI MUNICIPAL Nº1.578, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL NÂ1.578, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPE SOBRE A DENOMINAÂÂO DE LOGRADOURO PBLICO.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â DispEe sobre a denomina1'o das Ruas do Loteamento Parque Henrique, denominadas de Rua 1, Rua 2, Rua 3 e seguintes, neste munic7pio, passam a ter nova denomina1'o.
Art. 2Â As Ruas localizadas no Loteamento Parque Henrique no Municipio de Pedreiras, passam a vigorar com a seguinte denomina1'o:
1- Rua Santa Dulce
2- Rua S'o Jo'o Batista
3- Rua Santa LPcia
4- Rua Santa Maria Madalena
5- Rua Santa Edwiges
6- Rua S'o Frei Galv'o
7- Rua Santo Expedito
8- Rua Santa MDnica
9- Rua Santa Isabel
10- Rua Nossa Senhora das Gra1as
11-Rua S'o Rafael
12- Rua S'o Gabriel
13- Rua S'o Tarc7sio
Art. 3Â Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar o correto endere1amento junto $ Empresa Brasileira de Correios e Tel3grafos, bem como a Implanta1'o de placa de nomenclatura, da referida Lei.
Art. 4Â Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
“DISPE SOBRE A DENOMINAÂÂO DE LOGRADOURO PBLICO.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â DispEe sobre a denomina1'o das Ruas do Loteamento Parque Henrique, denominadas de Rua 1, Rua 2, Rua 3 e seguintes, neste munic7pio, passam a ter nova denomina1'o.
Art. 2Â As Ruas localizadas no Loteamento Parque Henrique no Municipio de Pedreiras, passam a vigorar com a seguinte denomina1'o:
1- Rua Santa Dulce
2- Rua S'o Jo'o Batista
3- Rua Santa LPcia
4- Rua Santa Maria Madalena
5- Rua Santa Edwiges
6- Rua S'o Frei Galv'o
7- Rua Santo Expedito
8- Rua Santa MDnica
9- Rua Santa Isabel
10- Rua Nossa Senhora das Gra1as
11-Rua S'o Rafael
12- Rua S'o Gabriel
13- Rua S'o Tarc7sio
Art. 3Â Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar o correto endere1amento junto $ Empresa Brasileira de Correios e Tel3grafos, bem como a Implanta1'o de placa de nomenclatura, da referida Lei.
Art. 4Â Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.579/2023
LEI MUNICIPAL Nº1.579, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL NÂ1.579, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPE SOBRE A DENOMINAÂÂO DA UNIDADE BÂSICA DE SADE (UBS), LOCALIZADA NO BAIRRO ENGENHO.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â Fica denominada a Unidade B%sica de SaPde (UBS) localizada na Rua Travessa Palmeirinha, bairro Engenho no Munic7pio de Pedreiras-MA, de UBS MALCINA MARQUES.
Art. 2Â Revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
Art. 3Â Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
“DISPE SOBRE A DENOMINAÂÂO DA UNIDADE BÂSICA DE SADE (UBS), LOCALIZADA NO BAIRRO ENGENHO.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â Fica denominada a Unidade B%sica de SaPde (UBS) localizada na Rua Travessa Palmeirinha, bairro Engenho no Munic7pio de Pedreiras-MA, de UBS MALCINA MARQUES.
Art. 2Â Revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
Art. 3Â Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
