GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - CONVÊNIO -
TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL
TERMO DE ADESÂO Â NOTA FISCAL DE SERVIÂO ELETRNICA DE PADRÂO NACIONAL
Termo de Ades'o do MUNICPIO DE PEDREIRAS/MA ao Conv4nio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre asadministra1Ees tribut%rias da Uni'o, do Distrito Federal e dos Munic7pios, com a participa1'o da Associa1'o Brasileira das Secretarias de Finan1as das Capitais (ABRASF), da Confedera1'o Nacional de Munic7pios(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a ades'o ao padr'o nacional da Nota Fiscal de Servi1o eletrDnica, bem como exercer op1'o por produtos dispon7veis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CCdigo Tribut%rio Nacional.
O MUNIC?PIO DE PEDREIRAS/MA, CNPJ 06.184.253/0001-49, neste ato representado pela sua Prefeita, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, CPF n? ***.929.713-**, tendo em vista o disposto no inciso IV do art.100 e no art. 199 da Lei n? 5.172, de 25 de outubro de 1966 - C?digo Tribut?rio Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Considerando que o Conv4nio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispEe sobre as regras relativas $ institui1'o de um padr'o nacional para a Nota Fiscal de Servi1o eletrDnica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Ades'o ao Conv4nio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Ades'o ao Conv4nio da NFS-e que se reger% pelas cl%usulas seguintes:
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a ades'o ao Conv4nio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padr'o nacional da Nota Fiscal de Servi1o eletrDnica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem preju7zo da legisla1'o nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDIÂES
O aderente se obriga $s cl%usulas do CONVNIO.
DA VIGNCIA
O presente TERMO 3 parte integrante do Conv4nio e ter% vig4ncia por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
Na ocorr4ncia de ajustes ao conv4nio, este termo fica tacitamente ratificado, sem preju7zo ao direito ulterior de distrato.
DA PUBLICAÂÂO
A publica??o do presente TERMO ? de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus di?rios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circula??o.
O signat?rio firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.
Pedreiras/MA, 09 de outubro de 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita do Munic7pio de Pedreiras/MA
Termo de Ades'o do MUNICPIO DE PEDREIRAS/MA ao Conv4nio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre asadministra1Ees tribut%rias da Uni'o, do Distrito Federal e dos Munic7pios, com a participa1'o da Associa1'o Brasileira das Secretarias de Finan1as das Capitais (ABRASF), da Confedera1'o Nacional de Munic7pios(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a ades'o ao padr'o nacional da Nota Fiscal de Servi1o eletrDnica, bem como exercer op1'o por produtos dispon7veis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CCdigo Tribut%rio Nacional.
O MUNIC?PIO DE PEDREIRAS/MA, CNPJ 06.184.253/0001-49, neste ato representado pela sua Prefeita, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, CPF n? ***.929.713-**, tendo em vista o disposto no inciso IV do art.100 e no art. 199 da Lei n? 5.172, de 25 de outubro de 1966 - C?digo Tribut?rio Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Considerando que o Conv4nio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispEe sobre as regras relativas $ institui1'o de um padr'o nacional para a Nota Fiscal de Servi1o eletrDnica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Ades'o ao Conv4nio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Ades'o ao Conv4nio da NFS-e que se reger% pelas cl%usulas seguintes:
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a ades'o ao Conv4nio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padr'o nacional da Nota Fiscal de Servi1o eletrDnica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem preju7zo da legisla1'o nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDIÂES
O aderente se obriga $s cl%usulas do CONVNIO.
DA VIGNCIA
O presente TERMO 3 parte integrante do Conv4nio e ter% vig4ncia por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
Na ocorr4ncia de ajustes ao conv4nio, este termo fica tacitamente ratificado, sem preju7zo ao direito ulterior de distrato.
DA PUBLICAÂÂO
A publica??o do presente TERMO ? de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus di?rios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circula??o.
O signat?rio firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.
Pedreiras/MA, 09 de outubro de 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita do Munic7pio de Pedreiras/MA
