GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - PORTARIAS -
PORTARIA Nº101/2023 GP
PORTARIA NÂ101/2023 GP
“NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA COMPOR O CONSELHO TUTELAR DO MUNICPIO DE PEDREIRAS-MA”.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas por Lei:
RESOLVE:
Artigo 1Â - Nomear o Conselheiro Tutelar Suplente, Sr. Cel1o Costa Silva, inscrito sob o CPF NÂ ***.227.513-**, para compor o Conselho Tutelar de Pedreiras, pelo per7odo de 26 de dezembro a 09 de janeiro de 2024.
Artigo 2Â - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Pedreiras MA, 26 de dezembro de 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA COMPOR O CONSELHO TUTELAR DO MUNICPIO DE PEDREIRAS-MA”.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas por Lei:
RESOLVE:
Artigo 1Â - Nomear o Conselheiro Tutelar Suplente, Sr. Cel1o Costa Silva, inscrito sob o CPF NÂ ***.227.513-**, para compor o Conselho Tutelar de Pedreiras, pelo per7odo de 26 de dezembro a 09 de janeiro de 2024.
Artigo 2Â - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Pedreiras MA, 26 de dezembro de 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEI COMPLEMENTAR : 026/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR NÂ 026, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPE SOBRE A CRIAÂÂO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICPIO DE PEDREIRAS, BEM COMO AUTORIZA A REALIZAÂÂO DE CONCURSO PBLICO PARA O PROVIMENTO DESSAS VAGAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1. Ficam criados no quadro de servidores permanentes do Poder Executivo Municipal de Pedreiras MA os cargos de provimento efetivo constantes no Anexo I desta Lei, com os respectivos requisitos necess%rios, vencimentos iniciais, carga hor%ria semanal de trabalho dispostas no Anexo I.
Art. 2. O provimento das vagas constantes nos Anexos I desta Lei ser% realizado nos termos do art. 37, II, da Constitui1'o Federal.
Art. 3. Fica autorizada a realiza1'o de concurso pPblico para preenchimento das vagas e cargos criados por esta Lei.
Art. 4. A nomea1'o dos aprovados no Concurso PPblico ficar% condicionada $s disposi1Ees emitidas no art. 169 da Constitui1'o Federal e no art. 38 do Ato das Disposi1Ees TransitCrias, n'o podendo exceder aos limites previstos no art. 18 da Lei Complementar Federal n 101/2000.
Art. 5. No ato de nomea1'o o concorrente ser% enquadrado no n7vel inicial, e somente ser% promovido apCs conclus'o do est%gio probatCrio, e de acordo com o estatuto do servidor.
Art. 6. As despesas decorrentes da execu1'o da presente Lei correr'o $ conta das dota1Ees or1ament%rias constantes do or1amento vigente $ 3poca das contrata1Ees, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementa1Ees que se fizerem necess%rias.
Art. 7. Esta Lei entrar% em vigor na data de sua publica1'o, revogadas as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
ANEXO I
NVEL SUPERIOR
CARGOSALÂRIONÂ DE VAGASREQUISITOS NECESSÂRIOSCARGA HORARIAADMINISTRADORR$ 4.232,582Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Administra1'o, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasASSESSOR JURDICOR$ 3.000,002Diploma devidamente registrado de Curso legalmente reconhecido de Direito, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasARQUITETOR$ 2.000,001Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Arquitetura, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasASSISTENTE SOCIALR$ 1.597,205Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Assistente Social, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasBIOMDICOR$ 1.996,502Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Biomedicina, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasCONTROLADORR$ 3.630,001Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Ci4ncias Cont%beis, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasENFERMEIRO R$ 1.815,0010Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Enfermagem, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasENGENHEIRO AGRNOMOR$ 2.500,001Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Engenheiro AgrDnomo, 40 horas expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasENGENHEIRO CIVILR$ 2.500,001Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Engenheiro Civil, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasENGENHEIRO ELETRICISTAR$ 2.500,001Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Engenheiro El3trico, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasFARMACUTICOR$ 2.000,003Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Farmac4utico, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasFISCAL AMBIENTALR$ 1.468,382Diploma devidamente registrado de curso superior, fornecido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasFISCAL DE OBRASR$ 1.468,382Diploma devidamente registrado de curso superior, fornecido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasFISCAL DE TRIBUTOSR$ 1.468,382Diploma devidamente registrado de curso superior, fornecido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasFISCAL SANITÂRIOR$ 1.334,892Diploma devidamente registrado de curso superior, fornecido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasFISIOTERAPEUTAR$ 1.996,505Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Fisioterapia, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasFONOAUDILOGOR$ 1.597,201Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Fonoaudiologia, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasNUTRICIONISTAR$ 1.597,202Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Nutricionista, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasODONTLOGOR$ 2.528,902Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Odontologia, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasPROFESSOR DE EDUCAÂÂO INFANTILR$ 4.420,5528Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Pedagogia com habilita1'o nas S3ries iniciais e educa1'o Infantil, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasPROFESSOR 1Â AO 5Â ANOR$ 4.420,5513Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Pedagogia, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasPROFESSOR DO 6Â AO 9Â ANO - PORTUGUSR$ 4.420,5510Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Letras, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasPROFESSOR DO 6Â AO 9Â ANO MATEMÂTICAR$ 4.420,5510Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Matem%tica, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasPROFESSOR DO 6Â AO 9Â ANO CINCIASR$ 4.420,553Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Biologia, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasPROFESSOR DO 6Â AO 9Â ANO GEOGRAFIAR$ 4.420,553Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Geografia, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasPROFESSOR DO 6Â AO 9Â ANO HISTRIAR$ 4.420,553Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em HistCria, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasPROFESSOR DO 6Â AO 9Â ANO EDUCAÂÂO FSICAR$ 4.420,552Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Educa1'o f7sica, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasPROFESSORES DA EDUCAÂÂO ESPECIALR$ 4.420,556Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Pedagogia, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o. Especialista em Educa1'o Especial.40 horasPROFESSOR DE EDUCAÂÂO ESPECIAL - LIBRASR$ 4.420,552Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Pedagogia, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o. Especialista em Libras.40 horasPSICLOGOR$ 1.996,502Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Psicologia, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasSUPERVISOR ESCOLARR$ 4.420,555Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Pedagogia plena em na %rea de atua1'o, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasTERAPEUTA OCUPACIONALR$ 2.000,002Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Terapia Ocupacional, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horas
ANEXO 2
NVEL MDIO
CARGOSALÂRIONÂ DE VAGASESCOLARIDADECARGA HORARIAAGENTE ADMINISTRATIVOR$ 1.468,3820Ensino M3dio completo no ato da nomea1'o.40 horasAGENTE SANITÂRIOR$ 1.468,382Ensino M3dio completo no ato da nomea1'o, com curso profissionalizante na %rea devidamente reconhecido.40 horasATENDENTE DE CONSULTRIO DENTÂRIOR$ 1.452,003Ensino M3dio completo no ato da nomea1'o.40 horasATENDENTE DE ENFERMAGEMR$ 1.320,002Ensino M3dio completo no ato da nomea1'o.40 horasAUXILIAR DE ENFERMAGEMR$ 1.320,005Ensino M3dio completo no ato da nomea1'o.40 horasAUXILIAR DE FARMÂCIAR$ 1.320,002Ensino M3dio completo no ato da nomea1'o.40 horasAUXILIAR DE LABORATRIOR$ 1.452,002Ensino M3dio completo no ato da nomea1'o.40 horasDIGITADORR$ 1.320,005Ensino M3dio completo no ato da nomea1'o.40 horasGUARDA CIVIL MUNICIPALR$ 1.815,0010Ensino M3dio completo no ato da nomea1'o.40 horasTCNICO DE ENFERMAGEMR$ 1.320,0010Ensino M3dio Completo, com comprova1'o de capacidade t3cnica por curso respectivo, com inscri1'o no Conselho da Classe no ato da nomea1'o.
40 horasTCNICO DE RAIO-XR$ 1.500,004Ensino M3dio Completo no ato da nomea1'o, com comprova1'o de capacidade t3cnica por curso respectivo devidamente reconhecido.24 horas
ANEXO 3
NVEL FUNDAMENTAL
CARGOSALÂRIONÂ DE VAGASESCOLARIDADECARGA HORARIAAOSDR$ 1.320,0050Ensino Fundamental Completo no ato da nomea1'o.
40 horasMOTORISTA-CATEGORIA DR$ 2.084,5010Ensino Fundamental Completo no ato da nomea1'o, com a comprova1'o de capacidade t3cnica, atrav3s de habilita1'o emitida pelo DETRAN.40 horasTRATORISTAR$ 2.332,002Ensino Fundamental Completo no ato da nomea1'o, com a comprova1'o de habilita1'o t3cnica respectiva por curso respectivo.
40 horasVIGIAR$ 1.320,0020Ensino Fundamental Completo no ato da nomea1'o.
40 horas
“DISPE SOBRE A CRIAÂÂO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICPIO DE PEDREIRAS, BEM COMO AUTORIZA A REALIZAÂÂO DE CONCURSO PBLICO PARA O PROVIMENTO DESSAS VAGAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1. Ficam criados no quadro de servidores permanentes do Poder Executivo Municipal de Pedreiras MA os cargos de provimento efetivo constantes no Anexo I desta Lei, com os respectivos requisitos necess%rios, vencimentos iniciais, carga hor%ria semanal de trabalho dispostas no Anexo I.
Art. 2. O provimento das vagas constantes nos Anexos I desta Lei ser% realizado nos termos do art. 37, II, da Constitui1'o Federal.
Art. 3. Fica autorizada a realiza1'o de concurso pPblico para preenchimento das vagas e cargos criados por esta Lei.
Art. 4. A nomea1'o dos aprovados no Concurso PPblico ficar% condicionada $s disposi1Ees emitidas no art. 169 da Constitui1'o Federal e no art. 38 do Ato das Disposi1Ees TransitCrias, n'o podendo exceder aos limites previstos no art. 18 da Lei Complementar Federal n 101/2000.
Art. 5. No ato de nomea1'o o concorrente ser% enquadrado no n7vel inicial, e somente ser% promovido apCs conclus'o do est%gio probatCrio, e de acordo com o estatuto do servidor.
Art. 6. As despesas decorrentes da execu1'o da presente Lei correr'o $ conta das dota1Ees or1ament%rias constantes do or1amento vigente $ 3poca das contrata1Ees, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementa1Ees que se fizerem necess%rias.
Art. 7. Esta Lei entrar% em vigor na data de sua publica1'o, revogadas as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
ANEXO I
NVEL SUPERIOR
CARGOSALÂRIONÂ DE VAGASREQUISITOS NECESSÂRIOSCARGA HORARIAADMINISTRADORR$ 4.232,582Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Administra1'o, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasASSESSOR JURDICOR$ 3.000,002Diploma devidamente registrado de Curso legalmente reconhecido de Direito, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasARQUITETOR$ 2.000,001Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Arquitetura, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasASSISTENTE SOCIALR$ 1.597,205Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Assistente Social, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasBIOMDICOR$ 1.996,502Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Biomedicina, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasCONTROLADORR$ 3.630,001Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Ci4ncias Cont%beis, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasENFERMEIRO R$ 1.815,0010Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Enfermagem, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasENGENHEIRO AGRNOMOR$ 2.500,001Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Engenheiro AgrDnomo, 40 horas expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasENGENHEIRO CIVILR$ 2.500,001Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Engenheiro Civil, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasENGENHEIRO ELETRICISTAR$ 2.500,001Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Engenheiro El3trico, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasFARMACUTICOR$ 2.000,003Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Farmac4utico, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasFISCAL AMBIENTALR$ 1.468,382Diploma devidamente registrado de curso superior, fornecido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasFISCAL DE OBRASR$ 1.468,382Diploma devidamente registrado de curso superior, fornecido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasFISCAL DE TRIBUTOSR$ 1.468,382Diploma devidamente registrado de curso superior, fornecido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasFISCAL SANITÂRIOR$ 1.334,892Diploma devidamente registrado de curso superior, fornecido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasFISIOTERAPEUTAR$ 1.996,505Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Fisioterapia, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasFONOAUDILOGOR$ 1.597,201Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Fonoaudiologia, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasNUTRICIONISTAR$ 1.597,202Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Nutricionista, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasODONTLOGOR$ 2.528,902Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Odontologia, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasPROFESSOR DE EDUCAÂÂO INFANTILR$ 4.420,5528Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Pedagogia com habilita1'o nas S3ries iniciais e educa1'o Infantil, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasPROFESSOR 1Â AO 5Â ANOR$ 4.420,5513Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Pedagogia, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasPROFESSOR DO 6Â AO 9Â ANO - PORTUGUSR$ 4.420,5510Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Letras, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasPROFESSOR DO 6Â AO 9Â ANO MATEMÂTICAR$ 4.420,5510Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Matem%tica, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasPROFESSOR DO 6Â AO 9Â ANO CINCIASR$ 4.420,553Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Biologia, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasPROFESSOR DO 6Â AO 9Â ANO GEOGRAFIAR$ 4.420,553Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Geografia, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasPROFESSOR DO 6Â AO 9Â ANO HISTRIAR$ 4.420,553Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em HistCria, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasPROFESSOR DO 6Â AO 9Â ANO EDUCAÂÂO FSICAR$ 4.420,552Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Educa1'o f7sica, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasPROFESSORES DA EDUCAÂÂO ESPECIALR$ 4.420,556Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Pedagogia, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o. Especialista em Educa1'o Especial.40 horasPROFESSOR DE EDUCAÂÂO ESPECIAL - LIBRASR$ 4.420,552Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Pedagogia, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o. Especialista em Libras.40 horasPSICLOGOR$ 1.996,502Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Psicologia, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horasSUPERVISOR ESCOLARR$ 4.420,555Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Pedagogia plena em na %rea de atua1'o, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o.40 horasTERAPEUTA OCUPACIONALR$ 2.000,002Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Terapia Ocupacional, expedido por Institui1'o de Ensino Superior credenciada pelo Minist3rio da Educa1'o e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomea1'o.40 horas
ANEXO 2
NVEL MDIO
CARGOSALÂRIONÂ DE VAGASESCOLARIDADECARGA HORARIAAGENTE ADMINISTRATIVOR$ 1.468,3820Ensino M3dio completo no ato da nomea1'o.40 horasAGENTE SANITÂRIOR$ 1.468,382Ensino M3dio completo no ato da nomea1'o, com curso profissionalizante na %rea devidamente reconhecido.40 horasATENDENTE DE CONSULTRIO DENTÂRIOR$ 1.452,003Ensino M3dio completo no ato da nomea1'o.40 horasATENDENTE DE ENFERMAGEMR$ 1.320,002Ensino M3dio completo no ato da nomea1'o.40 horasAUXILIAR DE ENFERMAGEMR$ 1.320,005Ensino M3dio completo no ato da nomea1'o.40 horasAUXILIAR DE FARMÂCIAR$ 1.320,002Ensino M3dio completo no ato da nomea1'o.40 horasAUXILIAR DE LABORATRIOR$ 1.452,002Ensino M3dio completo no ato da nomea1'o.40 horasDIGITADORR$ 1.320,005Ensino M3dio completo no ato da nomea1'o.40 horasGUARDA CIVIL MUNICIPALR$ 1.815,0010Ensino M3dio completo no ato da nomea1'o.40 horasTCNICO DE ENFERMAGEMR$ 1.320,0010Ensino M3dio Completo, com comprova1'o de capacidade t3cnica por curso respectivo, com inscri1'o no Conselho da Classe no ato da nomea1'o.
40 horasTCNICO DE RAIO-XR$ 1.500,004Ensino M3dio Completo no ato da nomea1'o, com comprova1'o de capacidade t3cnica por curso respectivo devidamente reconhecido.24 horas
ANEXO 3
NVEL FUNDAMENTAL
CARGOSALÂRIONÂ DE VAGASESCOLARIDADECARGA HORARIAAOSDR$ 1.320,0050Ensino Fundamental Completo no ato da nomea1'o.
40 horasMOTORISTA-CATEGORIA DR$ 2.084,5010Ensino Fundamental Completo no ato da nomea1'o, com a comprova1'o de capacidade t3cnica, atrav3s de habilita1'o emitida pelo DETRAN.40 horasTRATORISTAR$ 2.332,002Ensino Fundamental Completo no ato da nomea1'o, com a comprova1'o de habilita1'o t3cnica respectiva por curso respectivo.
40 horasVIGIAR$ 1.320,0020Ensino Fundamental Completo no ato da nomea1'o.
40 horas
