DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA PORTARIA DE INSTARAÇÃO DO PAD E EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR.A Prefeita do Município de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 65, VI, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o OFÍCIO/PAD/001/2023 N° 001/2024, datado de 23 de janeiro de 2024, protocolado com número de ordem 2024.01.26.0006, solicitando a anulação da Portaria nº089/2023 – GP, que instaurou o PAD 001/2023,
CONSIDERANDO que a existência de vício insanável, a autoridade julgadora deverá declarar a nulidade do processo,
CONSIDERANDO que a comissão processante do PAD 001/2023 detectou que a servidora Antônia Ednê Silva Lima, membro da comissão do PAD supramencionado, não possui nível de escolaridade igual ou superior ao servidor acusado, e sendo esse requisito básico exigido para composição da banca,
CONSIDERANDO o pedido de exoneração do servidor acusado no PAD 001/2023,
RESOLVE:
Art. 1º. ANULAR e, por consequência, tornar sem efeito a Portaria 089/2023- GP, de 18 de outubro de 2023, que trata da instauração do PAD 001/2023, ficando também anulados todos os demais atos administrativos oriundos desta Portaria.
Art. 2º. EXONERAR, a pedido, do cargo de Agente Administrativo, o servidor TARCÍSIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Matrícula 9166-1, CPF ***.971.913-**.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se na integralidade a portaria N° 089/2023 – GP.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Pedreiras – MA, 26 de janeiro de 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
