GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - DECRETOS - ESTABELECE : 003/2024
DECRETO N. º003, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
DECRETO N. Â003, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
“ESTABELECE CRITRIOS PARA O LANÂAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCCIO DE 2024, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees legais, conforme disposto no art. 65, inciso VI, da Lei Org&nica do Munic7pio, e
CONSIDERANDO que o fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU ocorre em 1Â de janeiro de cada ano;
CONSIDERANDO que o in7cio de cada exerc7cio fiscal 3 impactado pela necessidade de licen1as e o recolhimento dos tributos;
CONSIDERANDO a necessidade de cria1'o de dispositivos e benef7cios fiscais para os contribuintes, como incentivo, beneficiando diretamente as atividades econDmicas do Munic7pio;
DECRETA:
Art. 1. O lan1amento do IPTU reportar-se-% $ data de ocorr4ncia do fato gerador da obriga1'o, a qual se verifica no dia 1 de janeiro de 2024.
Art. 2. O recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU do exerc7cio de 2024 poder% ser quitado em cota Pnica ou em at3 12 (doze) parcelas, com os seguintes vencimentos e descontos:
I - Cota Pnica: 29.02.2024;
II - 1p parcela: 30.03.2024;
III - 2p parcela: 30.04.2024;
IV - 3p parcela: 30.05.2024;
V - 4p parcela: 30.06.2024;
VI - 5p parcela: 30.07.2024;
VII - 6p parcela: 30.08.2024;
VIII - 7p parcela: 30.09.2024;
IX - 8p parcela: 30.10.2024;
X - 9p parcela: 30.11.2024;
XI - 10p parcela: 30.12.2024;
XII - 11p parcela: 30.01.2025;
XIII - 12p parcela: 28.02.2025;
g1. Os valores de IPTU, referentes ao exerc7cio de 2024, poder'o ser parcelados:
a) Em at3 05 (cinco) parcelas, sem juros ou atualiza1'o monet%ria, conforme insculpido no artigo 377, inciso II, do CCdigo Tribut%rio Municipal;
b) Em at3 12 (doze) parcelas com juros de 1% (um por cento) ao m4s, conforme dispEe o artigo 377, inciso III, do CCdigo Tribut%rio Municipal.
g2. Os valores de IPTU, referentes ao exerc7cio de 2024, gozar'o de desconto de:
a) 30% (trinta por cento), se pagos integralmente at3 a data fixada para o vencimento em cota Pnica, nos termos do artigo 377, inciso I, do CCdigo Tribut%ria Municipal;
Art. 4. O valor m7nimo da parcela ser% de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 5. A notifica1'o ao sujeito passivo do IPTU exerc7cio 2024, far-se-% por edital, nos termos do artigo 429 do CCdigo Tribut%rio Municipal.
Art. 6. Este Decreto entrar% em vigor na data de sua publica1'o, revogando-se todas as disposi1Ees em contr%rio, inclusive outros decretos que tratem de corre1'o de per7odos concorrentes.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AO 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“ESTABELECE CRITRIOS PARA O LANÂAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCCIO DE 2024, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees legais, conforme disposto no art. 65, inciso VI, da Lei Org&nica do Munic7pio, e
CONSIDERANDO que o fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU ocorre em 1Â de janeiro de cada ano;
CONSIDERANDO que o in7cio de cada exerc7cio fiscal 3 impactado pela necessidade de licen1as e o recolhimento dos tributos;
CONSIDERANDO a necessidade de cria1'o de dispositivos e benef7cios fiscais para os contribuintes, como incentivo, beneficiando diretamente as atividades econDmicas do Munic7pio;
DECRETA:
Art. 1. O lan1amento do IPTU reportar-se-% $ data de ocorr4ncia do fato gerador da obriga1'o, a qual se verifica no dia 1 de janeiro de 2024.
Art. 2. O recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU do exerc7cio de 2024 poder% ser quitado em cota Pnica ou em at3 12 (doze) parcelas, com os seguintes vencimentos e descontos:
I - Cota Pnica: 29.02.2024;
II - 1p parcela: 30.03.2024;
III - 2p parcela: 30.04.2024;
IV - 3p parcela: 30.05.2024;
V - 4p parcela: 30.06.2024;
VI - 5p parcela: 30.07.2024;
VII - 6p parcela: 30.08.2024;
VIII - 7p parcela: 30.09.2024;
IX - 8p parcela: 30.10.2024;
X - 9p parcela: 30.11.2024;
XI - 10p parcela: 30.12.2024;
XII - 11p parcela: 30.01.2025;
XIII - 12p parcela: 28.02.2025;
g1. Os valores de IPTU, referentes ao exerc7cio de 2024, poder'o ser parcelados:
a) Em at3 05 (cinco) parcelas, sem juros ou atualiza1'o monet%ria, conforme insculpido no artigo 377, inciso II, do CCdigo Tribut%rio Municipal;
b) Em at3 12 (doze) parcelas com juros de 1% (um por cento) ao m4s, conforme dispEe o artigo 377, inciso III, do CCdigo Tribut%rio Municipal.
g2. Os valores de IPTU, referentes ao exerc7cio de 2024, gozar'o de desconto de:
a) 30% (trinta por cento), se pagos integralmente at3 a data fixada para o vencimento em cota Pnica, nos termos do artigo 377, inciso I, do CCdigo Tribut%ria Municipal;
Art. 4. O valor m7nimo da parcela ser% de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 5. A notifica1'o ao sujeito passivo do IPTU exerc7cio 2024, far-se-% por edital, nos termos do artigo 429 do CCdigo Tribut%rio Municipal.
Art. 6. Este Decreto entrar% em vigor na data de sua publica1'o, revogando-se todas as disposi1Ees em contr%rio, inclusive outros decretos que tratem de corre1'o de per7odos concorrentes.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AO 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
