GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.593/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL NÂ 1.593, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPE SOBRE A ADEQUAÂÂO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTRIO PBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO PBLICO DA EDUCAÂÂO BÂSICA.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Esta Lei dispEe sobre a adequa1'o da remunera1'o do quadro de magist3rio pPblico municipal ao piso salarial profissional nacional, para os profissionais do magist3rio pPblico da educa1'o b%sica.
Art. 2. Os servidores do quadro do magist3rio pPblico municipal, que percebam sal%rio base inferior ao piso salarial profissional nacional, institu7do pela Lei Federal n 11.738, de 16 de julho de 2008, passar'o a perceber o valor correspondente ao piso salarial profissional nacional, com atualiza1'o de 4% conforme reajuste do Minist3rio da Educa1'o.
Par%grafo Pnico: O valor reajustado se aplicar% a partir do m4s de janeiro do presente ano.
Art. 3. As despesas decorrentes da presente Lei correr'o $ conta das dota1Ees or1ament%rias prCprias do or1amento vigente, suplementadas se necess%rio.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
Art. 5. Revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
“DISPE SOBRE A ADEQUAÂÂO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTRIO PBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO PBLICO DA EDUCAÂÂO BÂSICA.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Esta Lei dispEe sobre a adequa1'o da remunera1'o do quadro de magist3rio pPblico municipal ao piso salarial profissional nacional, para os profissionais do magist3rio pPblico da educa1'o b%sica.
Art. 2. Os servidores do quadro do magist3rio pPblico municipal, que percebam sal%rio base inferior ao piso salarial profissional nacional, institu7do pela Lei Federal n 11.738, de 16 de julho de 2008, passar'o a perceber o valor correspondente ao piso salarial profissional nacional, com atualiza1'o de 4% conforme reajuste do Minist3rio da Educa1'o.
Par%grafo Pnico: O valor reajustado se aplicar% a partir do m4s de janeiro do presente ano.
Art. 3. As despesas decorrentes da presente Lei correr'o $ conta das dota1Ees or1ament%rias prCprias do or1amento vigente, suplementadas se necess%rio.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
Art. 5. Revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
