GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1594/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
LEI MUNICIPAL NÂ 1.594, DE 13 DE MARÂO DE 2024.
“CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÂÂO INTEGRAL, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal da Educa1'o, o Programa de Educa1'o Integral - PROEIN, com a finalidade de planejar e executar a1Ees educacionais focadas em contePdo, m3todo e gest'o, direcionadas para a melhoria da oferta e qualidade do ensino no Sistema Municipal de Ensino, segundo princ7pios da corresponsabilidade e coparticipa1'o, envolvendo Estado, comunidades, entidades civis e classe empresarial;
g 1Â O Programa de Educa1'o Integral - PROEIN tem por objetivo a implanta1'o, de forma progressiva, da Educa1'o Integral, em regime de tempo integral, no Sistema Municipal de Ensino, com a transforma1'o gradativa das Unidades de Ensino Fundamental, em conson&ncia com a Pol7tica Estadual “Escola Digna”, por meio do Programa Mais Integral, respeitando-se a conveni4ncia e a dota1'o or1ament%ria do Munic7pio.
g 2Â As diretrizes do Programa de Educa1'o Integral para o funcionamento ser'o estabelecidas por Decreto.
Art. 2Â Os espa1os de Educa1'o Integral de Ensino Fundamental s'o unidades escolares pPblicas municipais, estruturadas pedagCgica e administrativamente com o objetivo de atender, em regime de tempo integral, aos estudantes, de acordo com as diretrizes educacionais do Programa Mais Integral.
Art. 3Â A estrutura administrativa das Escolas de Educa1'o Integral de Ensino Fundamental ser% composta por 01 (um) Diretor Geral, 01 (um) Diretor Auxiliar, 01 (um) com fun1'o administrativo-financeira, outro com fun1'o pedagCgica e um Secret%rio Escolar, com atribui1Ees a serem definidas por Decreto.
g 1Â O diretor geral e os diretores auxiliares ser'o selecionados por crit3rios a serem definidos por Decreto, e os designados assinar'o contrato de gest'o espec7fico, que atenda $s diretrizes do Programa de Educa1'o Integral, na forma definida em Decreto regulamentador desta Lei.
g 2Â O quadro de docentes das Escolas de Educa1'o Integral de Ensino Fundamental ser% formado, preferencialmente, por servidores do Subgrupo Magist3rio, ocupantes de 02 (dois) cargos de 20 (vinte) horas semanais ou por servidores ocupantes de 01(um) cargo de 40 (quarenta) horas semanais, que se sujeitar'o $s diretrizes do Plano de Educa1'o Integral, regulamentado por Decreto.
Art. 4Â As despesas decorrentes da execu1'o desta Lei correr'o $ conta dos cr3ditos or1ament%rios prCprios.
Art. 5Â Esta Lei entra em vigor na data da sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 13 DE MARÂO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
“CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÂÂO INTEGRAL, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal da Educa1'o, o Programa de Educa1'o Integral - PROEIN, com a finalidade de planejar e executar a1Ees educacionais focadas em contePdo, m3todo e gest'o, direcionadas para a melhoria da oferta e qualidade do ensino no Sistema Municipal de Ensino, segundo princ7pios da corresponsabilidade e coparticipa1'o, envolvendo Estado, comunidades, entidades civis e classe empresarial;
g 1Â O Programa de Educa1'o Integral - PROEIN tem por objetivo a implanta1'o, de forma progressiva, da Educa1'o Integral, em regime de tempo integral, no Sistema Municipal de Ensino, com a transforma1'o gradativa das Unidades de Ensino Fundamental, em conson&ncia com a Pol7tica Estadual “Escola Digna”, por meio do Programa Mais Integral, respeitando-se a conveni4ncia e a dota1'o or1ament%ria do Munic7pio.
g 2Â As diretrizes do Programa de Educa1'o Integral para o funcionamento ser'o estabelecidas por Decreto.
Art. 2Â Os espa1os de Educa1'o Integral de Ensino Fundamental s'o unidades escolares pPblicas municipais, estruturadas pedagCgica e administrativamente com o objetivo de atender, em regime de tempo integral, aos estudantes, de acordo com as diretrizes educacionais do Programa Mais Integral.
Art. 3Â A estrutura administrativa das Escolas de Educa1'o Integral de Ensino Fundamental ser% composta por 01 (um) Diretor Geral, 01 (um) Diretor Auxiliar, 01 (um) com fun1'o administrativo-financeira, outro com fun1'o pedagCgica e um Secret%rio Escolar, com atribui1Ees a serem definidas por Decreto.
g 1Â O diretor geral e os diretores auxiliares ser'o selecionados por crit3rios a serem definidos por Decreto, e os designados assinar'o contrato de gest'o espec7fico, que atenda $s diretrizes do Programa de Educa1'o Integral, na forma definida em Decreto regulamentador desta Lei.
g 2Â O quadro de docentes das Escolas de Educa1'o Integral de Ensino Fundamental ser% formado, preferencialmente, por servidores do Subgrupo Magist3rio, ocupantes de 02 (dois) cargos de 20 (vinte) horas semanais ou por servidores ocupantes de 01(um) cargo de 40 (quarenta) horas semanais, que se sujeitar'o $s diretrizes do Plano de Educa1'o Integral, regulamentado por Decreto.
Art. 4Â As despesas decorrentes da execu1'o desta Lei correr'o $ conta dos cr3ditos or1ament%rios prCprios.
Art. 5Â Esta Lei entra em vigor na data da sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 13 DE MARÂO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
