GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - PORTARIAS -
PORTARIA Nº070/2024 - GP
PORTARIA NÂ070/2024 - GP
“DISPE SOBRE A SUBSTITUIÂÂO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÂÂO - CME E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees legais que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio,
RESOLVE:
Artigo 1Â - Substituir, a partir desta data (24 de maio de 2024) os membros do Conselho Municipal de Educa1'o, nomeados pela Portaria nÂ166/2021-GP, de 22 de fevereiro de 2021, compreendendo o per7odo de 22 de fevereiro do ano de 2021 a fevereiro do ano de 2025 (quadri4nio 2021-2025), ficando a composi1'o da seguinte forma:
Representantes do Conselho Tutelar da Crian1a e do Adolescente
Maria Gracilene de AraPjo Dantas Titular CPF: ***.741.443-**; e
Marlene Cardoso Soares Suplente CPF: ***.212.003-**.
Em substitui1'o a:
Janne Gl4b Silva Titular CPF: ***.729.303-**;
Marcelo Sousa da Cruz Suplente CPF: ***.992.003-**.
Representante do Magist3rio PPblico Municipal Educa1'o Infantil
Simone Elisa Lima Viana Suplente - CPF: ***.515.913-**.
Em substitui1'o a: Carla Marielle da Silva Lacerda CPF: ***.100.123-**;
Representante do Magist3rio PPblico Municipal Ensino Fundamental
Carla Fabiana de Sousa Lucas - Suplente CPF: ***.659.663-**.
Em substitui1'o a: Ronaldo Ferreira Nascimento Miranda Suplente CPF: ***.997.708-**;
Artigo 2Â - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Pedreiras MA, 24 de maio de 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“DISPE SOBRE A SUBSTITUIÂÂO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÂÂO - CME E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees legais que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio,
RESOLVE:
Artigo 1Â - Substituir, a partir desta data (24 de maio de 2024) os membros do Conselho Municipal de Educa1'o, nomeados pela Portaria nÂ166/2021-GP, de 22 de fevereiro de 2021, compreendendo o per7odo de 22 de fevereiro do ano de 2021 a fevereiro do ano de 2025 (quadri4nio 2021-2025), ficando a composi1'o da seguinte forma:
Representantes do Conselho Tutelar da Crian1a e do Adolescente
Maria Gracilene de AraPjo Dantas Titular CPF: ***.741.443-**; e
Marlene Cardoso Soares Suplente CPF: ***.212.003-**.
Em substitui1'o a:
Janne Gl4b Silva Titular CPF: ***.729.303-**;
Marcelo Sousa da Cruz Suplente CPF: ***.992.003-**.
Representante do Magist3rio PPblico Municipal Educa1'o Infantil
Simone Elisa Lima Viana Suplente - CPF: ***.515.913-**.
Em substitui1'o a: Carla Marielle da Silva Lacerda CPF: ***.100.123-**;
Representante do Magist3rio PPblico Municipal Ensino Fundamental
Carla Fabiana de Sousa Lucas - Suplente CPF: ***.659.663-**.
Em substitui1'o a: Ronaldo Ferreira Nascimento Miranda Suplente CPF: ***.997.708-**;
Artigo 2Â - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Pedreiras MA, 24 de maio de 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - DECRETOS - DECRETA PONTO FACULTATIVO: 016/2024
DECRETO Nº016, DE 27 DE MAIO DE 2024.
DECRETO NÂ016, DE 27 DE MAIO DE 2024.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS RGÂOS E ENTIDADES DA ADMINISTAÂÂO PBLICA MUNICIPAL O DIA 31 DE MAIO DE 2024 (SEXTA FEIRA) E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees legais, conforme disposto no art. 65, inciso VI, da Lei Org&nica do Munic7pio, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal n 697/1980, que estabelece o Feriado Municipal mCvel, o Dia de Corpus Christi, a ser celebrado este ano no dia 30 de maio,
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Maranh'o. NÂ 38.835/2023 e NÂ39.092/2024,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administra1'o PPblica Municipal durante o per7odo do ponto facultativo,
DECRETA:
Art. 1Â - Fica decretado Ponto Facultativo nos Crg'os e entidades da Administra1'o PPblica Municipal, o dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira).
g 1Â N'o se aplica o presente Decreto aos servi1os pPblicos considerados essenciais que, por sua natureza, n'o possam ser paralisados ou interrompidos.
g 2Â Fica o titular de cada Secretaria ou rg'o Municipal, respons%vel pela preserva1'o e o funcionamento dos servi1os essenciais afetos as respectivas %reas de sua compet4ncia nos dias 30 e 31 de maio de 2024.
Art. 2Â - As atividades essenciais de saPde e limpeza urbana manter'o os servi1os em atividade, m7nima e indispens%vel ao atendimento da popula1'o.
Art. 3Â - Este Decreto entra em vigor na data da sua publica1'o, revogando-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 27 DE MAIO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS RGÂOS E ENTIDADES DA ADMINISTAÂÂO PBLICA MUNICIPAL O DIA 31 DE MAIO DE 2024 (SEXTA FEIRA) E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees legais, conforme disposto no art. 65, inciso VI, da Lei Org&nica do Munic7pio, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal n 697/1980, que estabelece o Feriado Municipal mCvel, o Dia de Corpus Christi, a ser celebrado este ano no dia 30 de maio,
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Maranh'o. NÂ 38.835/2023 e NÂ39.092/2024,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administra1'o PPblica Municipal durante o per7odo do ponto facultativo,
DECRETA:
Art. 1Â - Fica decretado Ponto Facultativo nos Crg'os e entidades da Administra1'o PPblica Municipal, o dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira).
g 1Â N'o se aplica o presente Decreto aos servi1os pPblicos considerados essenciais que, por sua natureza, n'o possam ser paralisados ou interrompidos.
g 2Â Fica o titular de cada Secretaria ou rg'o Municipal, respons%vel pela preserva1'o e o funcionamento dos servi1os essenciais afetos as respectivas %reas de sua compet4ncia nos dias 30 e 31 de maio de 2024.
Art. 2Â - As atividades essenciais de saPde e limpeza urbana manter'o os servi1os em atividade, m7nima e indispens%vel ao atendimento da popula1'o.
Art. 3Â - Este Decreto entra em vigor na data da sua publica1'o, revogando-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 27 DE MAIO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.598/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.598, DE 24 DE MAIO DE 2024.
LEI MUNICIPAL NÂ 1.598, DE 24 DE MAIO DE 2024.
“INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÂÂO MUNICIPAL OPERAÂÂO RESGATE DA BASE (SAM-ORB) DO MUNICPIO DE PEDREIRAS-MA.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica institu7do o Sistema de Avalia1'o Municipal Opera1'o Resgaste da Base, com o objetivo de avaliar a equidade e a efici4ncia da educa1'o no Munic7pio de Pedreiras/MA.
g 1. A Avalia1'o Municipal Opera1'o Resgaste da Base (SAM-ORB) gerar% dados e indicadores que subsidiar'o a elabora1'o e o monitoramento das pol7ticas educacionais visando $ garantia da qualidade da oferta de educa1'o para todos os alunos do Ensino Fundamental do Munic7pio, objetivando estabelecer metas para a melhoria da qualidade do ensino.
g 2. O SAM-ORB ser% constitu7do por:
I - Prova de Portugu4s e Matem%tica;
II - Avalia1'o Municipal do Ensino Fundamental.
Art. 2. A Prova Opera1'o Resgaste da Base 3 uma avalia1'o municipal interna em larga escala para o diagnCstico da aprendizagem na Educa1'o do Ensino Fundamental do Munic7pio.
g1. A Prova de Avalia1'o Opera1'o Resgaste da Base ser% semestral e obrigatCria, para acompanhar os resultados de aprendizagem do ano letivo vigente, nas etapas:
I - No primeiro semestre avalia1'o diagnCstica;
II - No segundo semestre avalia1'o formativa.
g2. Todas as escolas do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Munic7pio participar'o da aplica1'o da Prova Opera1'o Resgaste da Base.
g3. A Secretaria Municipal de Educa1'o (SEMED) publicar%, no in7cio de cada ano, Portaria regulamentando a aplica1'o da Prova Opera1'o Resgaste da Base para o ano seguinte bem como os procedimentos espec7ficos, o pPblico-alvo, o ano-ciclo de avalia1'o, o per7odo de aplica1'o e os componentes curriculares a serem avaliados.
Art. 3. O Sistema de Avalia1'o Opera1'o Resgaste da Base ser% coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Educa1'o - SEMED.
Art.4. O SAM-ORB dever% atender $s diretrizes pedagCgicas vigentes e garantir o atendimento ao disposto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) correspondente aos anos iniciais e finais do ensino fundamental.
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 24 DE MAIO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
“INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÂÂO MUNICIPAL OPERAÂÂO RESGATE DA BASE (SAM-ORB) DO MUNICPIO DE PEDREIRAS-MA.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica institu7do o Sistema de Avalia1'o Municipal Opera1'o Resgaste da Base, com o objetivo de avaliar a equidade e a efici4ncia da educa1'o no Munic7pio de Pedreiras/MA.
g 1. A Avalia1'o Municipal Opera1'o Resgaste da Base (SAM-ORB) gerar% dados e indicadores que subsidiar'o a elabora1'o e o monitoramento das pol7ticas educacionais visando $ garantia da qualidade da oferta de educa1'o para todos os alunos do Ensino Fundamental do Munic7pio, objetivando estabelecer metas para a melhoria da qualidade do ensino.
g 2. O SAM-ORB ser% constitu7do por:
I - Prova de Portugu4s e Matem%tica;
II - Avalia1'o Municipal do Ensino Fundamental.
Art. 2. A Prova Opera1'o Resgaste da Base 3 uma avalia1'o municipal interna em larga escala para o diagnCstico da aprendizagem na Educa1'o do Ensino Fundamental do Munic7pio.
g1. A Prova de Avalia1'o Opera1'o Resgaste da Base ser% semestral e obrigatCria, para acompanhar os resultados de aprendizagem do ano letivo vigente, nas etapas:
I - No primeiro semestre avalia1'o diagnCstica;
II - No segundo semestre avalia1'o formativa.
g2. Todas as escolas do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Munic7pio participar'o da aplica1'o da Prova Opera1'o Resgaste da Base.
g3. A Secretaria Municipal de Educa1'o (SEMED) publicar%, no in7cio de cada ano, Portaria regulamentando a aplica1'o da Prova Opera1'o Resgaste da Base para o ano seguinte bem como os procedimentos espec7ficos, o pPblico-alvo, o ano-ciclo de avalia1'o, o per7odo de aplica1'o e os componentes curriculares a serem avaliados.
Art. 3. O Sistema de Avalia1'o Opera1'o Resgaste da Base ser% coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Educa1'o - SEMED.
Art.4. O SAM-ORB dever% atender $s diretrizes pedagCgicas vigentes e garantir o atendimento ao disposto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) correspondente aos anos iniciais e finais do ensino fundamental.
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 24 DE MAIO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.599/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 24 DE MAIO DE 2024.
LEI MUNICIPAL NÂ 1.599, DE 24 DE MAIO DE 2024.
“DISPE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÂÂO E EXECUÂÂO DA LEI ORÂAMENTÂRIA DO MUNICPIO DE PEDREIRAS PARA O EXERCCIO DE 2025 E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÂES PRELIMINARES
Art. 1. Em cumprimento ao disposto no art. 165, g 2Â, inciso II, da Constitui1'o Federal, de 5 de outubro de 1988, ao art. 4Â, da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e a Lei Org&nica do Munic7pio de Pedreiras, ficam estabelecidas as diretrizes or1ament%rias relativas ao exerc7cio financeiro de 2025, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administra1'o PPblica Municipal;
II - a organiza1'o e a estrutura dos or1amentos;
III - as diretrizes espec7ficas para o Poder Legislativo;
IV - as diretrizes gerais para a elabora1'o e execu1'o do or1amento do Munic7pio e suas altera1Ees;
V - as disposi1Ees relativas $s despesas do Munic7pio com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposi1Ees sobre as altera1Ees na Legisla1'o Tribut%ria do Munic7pio;
VII - as disposi1Ees relativas $ D7vida PPblica Municipal; e
VIII - as disposi1Ees finais.
Par%grafo Pnico. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais, composto de:
a. demonstrativo de metas anuais;
b. avalia1'o do cumprimento das metas fiscais do exerc7cio anterior;
c. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos tr4s exerc7cios anteriores;
d. evolu1'o do patrimDnio l7quido nos Pltimos tr4s exerc7cios;
e. origem e aplica1'o dos recursos obtidos com a aliena1'o de ativos;
f. demonstrativo da estimativa e compensa1'o da renPncia de receita; e
g. demonstrativo da margem de expans'o das despesas obrigatCrias de car%ter continuado.
II - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Provid4ncias;
III - Anexo de Metas e Prioridades;
IV - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, par%grafo Pnico, da Lei Complementar n 101/2000.
CAPTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÂÂO PBLICA MUNICIPAL
Art. 2. Em conformidade com o artigo 165, g 2Â, da Constitui1'o Federal, a Lei Or1ament%ria para o exerc7cio de 2025 dever% observar as a1Ees priorit%rias e as respectivas metas estabelecidas no plano plurianual 2022-2025 e nos dispostos desta Lei abordadas em seus anexos de Metas e Prioridades, as quais ter'o preced4ncia na aloca1'o de recursos na Lei Or1ament%ria, mas n'o se constituem limites $ programa1'o das despesas, em cumprimento $s normas da Lei nv. 4.320 de 1964 e a Lei Complementar nv. 101, de 2000.
g 1Â Na elabora1'o da proposta or1ament%ria para o exerc7cio financeiro de 2025 ser% dada maior prioridade:
I - $ promo1'o humana e qualidade de vida da popula1'o, buscando combater a exclus'o e as desigualdades sociais;
II - $ aten1'o especial no atendimento $ crian1a e ao adolescente;
III - $ efici4ncia e transpar4ncia na gest'o dos recursos pPblicos;
IV - $ promo1'o e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com 4nfase na acessibilidade e mobilidade;
V - ao fomento da economia do Munic7pio, buscando sempre o desenvolvimento sustent%vel;
VI - $s a1Ees que visem garantir efici4ncia e qualidade na oferta dos servi1os de saPde enfatizando a preven1'o;
VII - $ implementa1'o de ambiente educacional eficiente, com foco nas pessoas e no desenvolvimento tecnolCgico;
VIII - $ integra1'o e a coopera1'o com os governos Federal, Estadual e com os Munic7pios da Regi'o;
IX - $ valoriza1'o do patrimDnio ambiental e cultural do Munic7pio;
X - $ implementa1'o de pol7tica habitacional pautada no crescimento urbano planejado, dotado de toda infraestrutura necess%ria;
XI $ implementa1'o de pol7ticas pPblicas objetivando a erradica1'o da pobreza e da fome;
XII promo1'o da educa1'o b%sica de qualidade para todos;
XIII - redu1'o da mortalidade infantil e combate $s doen1as;
XIV $ implementa1'o de a1Ees que visem garantir a sustentabilidade ambiental;
XV $ implementa1'o de a1Ees a fim de fortalecer o desenvolvimento local atrav3s de pol7ticas que ampliem o mercado de trabalho para jovens;
XVI - $ implementa1'o de a1Ees que busquem a valoriza1'o da agricultura e da melhoria na qualidade de vida na Zona Rural do Munic7pio; e
XVII - $ implementa1'o de a1Ees voltadas $ melhoria na seguran1a pPblica do Munic7pio.
g 2Â A execu1'o das a1Ees vinculadas $s metas e prioridades, do Anexo a que se refere o caput, estar% condicionada $ manuten1'o do equil7brio das contas pPblicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 3. As A1Ees/Metas especificadas no Anexo de Metas e Prioridades da Administra1'o Municipal dever'o estar em conson&ncia com as especificadas no Plano Plurianual - PPA, per7odo 2022-2025, aprovado pela Lei n 1.520/2021, 23 de novembro de 2021 e suas altera1Ees, e, ainda, constar da Lei Or1ament%ria Anual para 2025, a ser encaminhada $ C&mara Municipal at3 31 de agosto de 2024.
g 1Â O Projeto de Lei Or1ament%ria Anual ser% elaborado em conformidade com o anexo das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
g 2Â Na destina1'o de recursos $s a1Ees constantes da lei or1ament%ria, ser'o adotados os crit3rios estabelecidos em lei espec7fica ou no Plano Plurianual - PPA.
g 3Â Em caso de necessidade de limita1'o de empenho e movimenta1'o financeira, os Crg'os, fundos e entidades da Administra1'o PPblica Municipal dever'o ressalvar, sempre que poss7vel, as a1Ees vinculadas $s metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
Art. 4. Ser% garantida a destina1'o de recursos or1ament%rios para a oferta de programas pPblicos de atendimento $ inf&ncia e $ adolesc4ncia no Munic7pio, conforme disposto no art. 227 da Constitui1'o Federal e no art. 4 da Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas altera1Ees - Estatuto da Crian1a e do Adolescente.
Art. 5. Na elabora1'o do Or1amento da Administra1'o PPblica Municipal buscar-se-% a contribui1'o de toda a sociedade em um processo de democracia participativa, volunt%ria e universal, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal n 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Par%grafo Pnico. Durante o processo de elabora1'o da proposta or1ament%ria o Poder Executivo promover% audi4ncia pPblica, nos termos do art. 48, par%grafo Pnico, da Lei Complementar n 101/2000.
CAPTULO II
ORGANIZAÂÂO E ESTRUTURA DOS ORÂAMENTOS
Art. 6. A Lei Or1ament%ria compreender% o Or1amento Fiscal e o Or1amento da Seguridade Social.
Art. 7. O Projeto de Lei Or1ament%ria do Munic7pio de Pedreiras relativo ao exerc7cio de 2025 dever% obedecer aos princ7pios da justi1a social, do controle social, da transpar4ncia na elabora1'o e execu1'o do or1amento e da economicidade, observado o seguinte:
I - o princ7pio da justi1a social implica assegurar, na elabora1'o e na execu1'o do or1amento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indiv7duos e regiEes da Cidade, bem como combater a exclus'o social;
II - o princ7pio do controle social implica assegurar a todos os cidad'os a participa1'o na elabora1'o e no acompanhamento do or1amento;
III - o princ7pio da transpar4ncia implica, al3m da observa1'o do princ7pio constitucional da publicidade, a utiliza1'o dos meios dispon7veis para garantir o real acesso dos mun7cipes $s informa1Ees relativas ao or1amento; e
IV - o princ7pio da economicidade implica na rela1'o custo-benef7cio, ou seja, na efici4ncia dos atos de despesa, que conduz $ prCpria efici4ncia da atividade administrativa.
Art. 8. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Diretriz: o conjunto de princ7pios que orienta a execu1'o dos Programas de Governo;
II - Fun1'o: o maior n7vel de agrega1'o das diversas %reas de despesa que competem ao setor pPblico;
III - Subfun1'o: uma parti1'o da fun1'o que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor pPblico;
IV - Programa: o instrumento de organiza1'o da a1'o governamental que visa $ concretiza1'o dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V - A1'o: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta f7sica programada e sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas;
VI - Atividade: o instrumento de programa1'o para alcan1ar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de opera1Ees que se realizam de modo cont7nuo e permanente e das quais resulta um produto necess%rio $ manuten1'o das a1Ees de governo;
VII - Projeto: o instrumento de programa1'o para alcan1ar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de opera1Ees, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expans'o ou o aperfei1oamento das a1Ees de governo;
VIII - Opera1'o especial: o conjunto de despesas que n'o contribuem para a manuten1'o, expans'o ou aperfei1oamento das a1Ees do governo, das quais n'o resultam em um produto e n'o geram contrapresta1'o direta sob forma de bens ou servi1os, representando, basicamente, o detalhamento da fun1'o Encargos Especiais;
IX - rg'o or1ament%rio: constitui a categoria mais elevada da Classifica1'o Institucional, ao qual s'o vinculadas as unidades or1ament%rias respons%veis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
X - Unidade or1ament%ria: constitui-se em um desdobramento de um Crg'o or1ament%rio, podendo ser da administra1'o direta ou da administra1'o indireta, em cujo nome a lei or1ament%ria anual consigna, expressamente, dota1Ees com vistas $ sua manuten1'o e $ realiza1'o de um determinado programa de trabalho;
XI - Modalidade de aplica1'o: indica se os recursos ser'o aplicados diretamente pela unidade detentora do cr3dito ou mediante transfer4ncia para entidades pPblicas ou privadas;
XII - Concedente: o Crg'o ou entidade da Administra1'o PPblica Municipal respons%vel pela transfer4ncia de recursos financeiros, inclusive de descentraliza1'o de recursos or1ament%rios; e
XIII - Convenente: as entidades da Administra1'o PPblica Municipal e entidades privadas que recebem transfer4ncias financeiras, inclusive quando decorrentes de descentraliza1'o de recursos or1ament%rios.
g 1Â Cada programa identificar% as a1Ees necess%rias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos ou opera1Ees especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades or1ament%rias respons%veis pela realiza1'o da a1'o.
g 2Â Cada atividade, projeto ou opera1'o especial identificar% a fun1'o e a subfun1'o $s quais se vinculam.
g 3Â As categorias de programa1'o de que trata esta Lei ser'o identificadas no Projeto de Lei Or1ament%ria por programas, os quais estar'o vinculados a atividades, projetos ou opera1Ees especiais mediante a indica1'o de suas metas f7sicas, sempre que poss7vel.
Art. 9. As metas f7sicas ser'o indicadas no desdobramento da programa1'o vinculada aos respectivos projetos, atividades e opera1Ees especiais, de modo a especificar a a1'o/meta integral ou parcial dos programas de trabalho.
Art. 10. O Or1amento que o Poder Executivo encaminhar% ao Poder Legislativo at3 31 de agosto de 2024, nos termos da Lei Org&nica do Munic7pio, compreender% a programa1'o dos Poderes Legislativo e Executivo do Munic7pio, seus rg'os e Fundos Municipais institu7dos e mantidos pela Administra1'o PPblica Municipal.
Art. 11. A receita or1ament%ria ser% discriminada pelos seguintes n7veis:
I - Categoria EconDmica;
II - Origem;
III - Esp3cie;
IV Desdobramentos para identifica1'o de peculiaridades; e
V - Tipo;
g 1Â A Categoria EconDmica da receita, primeiro n7vel de classifica1'o, est% assim detalhada:
I - Receitas Correntes - 1; e
II - Receitas de Capital - 2.
g 2Â A Origem, segundo n7vel da classifica1'o das receitas, 3 o detalhamento das categorias econDmicas Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a proced4ncia das receitas no momento em que ingressam nos cofres pPblicos.
g 3Â O terceiro n7vel, denominado Esp3cie, possibilita uma qualifica1'o mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos.
g 4Â Ao quarto n7vel, foram reservados 4 d7gitos para desdobramentos com a finalidade de identificar peculiaridades de cada receita, caso seja necess%rio. Desse modo, esses d7gitos podem ou n'o ser utilizados conforme a necessidade de especifica1'o do recurso.
g 5Â O Pltimo n7vel, reservado ao tipo, correspondente tamb3m ao Pltimo d7gito na natureza de receita, e tem a finalidade de identificar o tipo de arrecada1'o a que se refere aquela natureza sendo: “0”, quando se tratar de natureza de receita n'o valoriz%vel ou agregadora; “1”, quando se tratar da arrecada1'o Principal da receita; “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; “3”, quando se tratar de D7vida Ativa da respectiva receita; e “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da D7vida Ativa da respectiva receita.
Art. 12. A despesa or1ament%ria ser% discriminada por:
I - rg'o Or1ament%rio;
II - Unidade Or1ament%ria;
III - Fun1'o;
IV - Subfun1'o;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Opera1'o Especial;
VII - Categoria EconDmica;
VIII - Grupo de Natureza da Despesa;
IX - Modalidade de Aplica1'o;
X - Elemento de Despesa; e
XI - Fonte de Recursos.
g 1Â A Categoria EconDmica da despesa est% assim detalhada:
I - Despesas Correntes - 3; e
II - Despesas de Capital - 4.
g 2Â Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agrega1'o de elementos de despesa de mesmas caracter7sticas quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da d7vida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V inversEes financeiras 5; e
VI - amortiza1'o da d7vida - 6.
g 3Â A Modalidade de Aplica1'o destina-se a indicar se os recursos ser'o aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do cr3dito or1ament%rio ou, mediante descentraliza1'o de cr3dito or1ament%rio, por outro Crg'o ou entidade integrante do Or1amento Fiscal ou da Seguridade Social; e
II - indiretamente, mediante transfer4ncia financeira, por outras esferas de governo, seus Crg'os, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
g 4Â A especifica1'o da despesa ser% apresentada por unidade or1ament%ria at3 o n7vel de elemento de despesa.
g 5Â A Lei Or1ament%ria Anual para 2025 conter% a destina1'o de recursos, classificados por Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Minist3rio da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranh'o.
I - O Munic7pio poder% incluir, na Lei Or1ament%ria, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades;
II - As fontes de recursos indicadas na Lei Or1ament%ria ser'o regulamentadas por decreto do Poder Executivo; e
III - Os recursos legalmente vinculados a finalidades espec7ficas ser'o utilizados apenas para atender ao objeto de sua vincula1'o, ainda que em exerc7cio diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
g 6Â As receitas oriundas de aplica1Ees financeiras ter'o as mesmas fontes dos recursos originais.
g 7Â Durante a execu1'o or1ament%ria, as fontes de recursos previstas poder'o ser alteradas ou novas poder'o ser inclu7das, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, mediante publica1'o de decreto no Di%rio Oficial do Munic7pio, com as devidas justificativas.
g 8Â Fica o Poder Executivo autorizado a proceder $s atualiza1Ees dos Planos de Contas da Receita e da Despesa, durante a execu1'o or1ament%ria.
Art. 13. A Reserva de Conting4ncia prevista no art. 38 desta Lei ser% identificada pelo d7gito 9 (nove) no que se refere $ categoria econDmica, ao grupo de natureza da despesa, $ modalidade de aplica1'o, ao elemento de despesa e $ fonte de recursos.
Art. 14. A Lei Or1ament%ria discriminar% em programas de trabalho espec7ficos as dota1Ees destinadas:
I - ao pagamento de precatCrios judiciais, inclusive o cumprimento de senten1as judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor; e
II - ao pagamento dos juros, encargos e amortiza1'o da d7vida fundada.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta or1ament%ria de 2025 as eventuais modifica1Ees ocorridas na estrutura organizacional do Munic7pio, bem como na classifica1'o or1ament%ria da receita e da despesa, por altera1Ees na legisla1'o federal ocorridas apCs o encaminhamento, ao Poder Legislativo, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Or1ament%rias.
Art. 16. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Or1ament%ria conter%:
I - o comportamento da arrecada1'o de receitas do exerc7cio anterior;
II - o demonstrativo, por Crg'o, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - o demonstrativo do cumprimento da legisla1'o que dispEe sobre a aplica1'o de recursos resultantes de impostos na manuten1'o e desenvolvimento do ensino;
IV - o demonstrativo que dispEe sobre a aplica1'o de recursos resultantes de impostos em saPde, em cumprimento $ Emenda Constitucional n 29/2000;
V - a discrimina1'o da d7vida pPblica total acumulada;
Art. 17. O Projeto de Lei Or1ament%ria que o Poder Executivo encaminhar% $ C&mara Municipal constituir-se-% de:
I - texto da lei;
II - quadros or1ament%rios consolidados;
III - anexos dos Or1amentos Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e
V - discrimina1'o da legisla1'o da receita e da despesa referente ao Or1amento Fiscal.
g 1 Integrar'o o Or1amento Fiscal todos os quadros previstos no art. 22, inciso III, da Lei Federal n 4.320, de 17 de mar1o de 1964.
CAPTULO III
DIRETRIZES ESPECFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 18. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu7dos os subs7dios dos Vereadores, n'o poder% ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatCrio das receitas tribut%rias, efetivamente realizadas no exerc7cio anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional n. Â 58/2009.
g 1Â O duod3cimo devido ao Poder Legislativo ser% repassado at3 o dia 20 de cada m4s, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, g 2Â, inciso II, da Constitui1'o Federal.
g 2Â A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, inclu7dos os gastos com subs7dios dos Vereadores, n'o poder% ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, 1Â, da Constitui1'o Federal.
Art. 19. O Poder Legislativo encaminhar% ao Poder Executivo sua proposta or1ament%ria, para fins de consolida1'o, at3 o dia 12 de junho do corrente exerc7cio, observadas as disposi1Ees desta Lei.
CAPTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÂÂO E EXECUÂÂO DOS ORÂAMENTOS DO MUNICPIO E SUAS ALTERAÂES
SEÂÂO I
Diretrizes Gerais
Art. 20. A elabora1'o do projeto de lei, a aprova1'o e a execu1'o da Lei Or1ament%ria de 2025 dever'o ser realizadas de modo a evidenciar a transpar4ncia da gest'o fiscal, observando-se o princ7pio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informa1Ees relativas a cada uma dessas etapas, bem como dever'o levar em conta a obten1'o dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei, al3m dos par&metros da Receita Corrente L7quida, visando ao equil7brio or1ament%rio-financeiro.
g 1Â Ser% dada ampla divulga1'o, inclusive em meios eletrDnicos de acesso pPblico:
I - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, dos instrumentos de gest'o previstos no art. 48, caput, da Lei Complementar n 101/2000.
II - pelo Poder Executivo:
a) da Lei Or1ament%ria Anual e seus anexos;
b) das altera1Ees or1ament%rias realizadas mediante a abertura de Cr3ditos Adicionais;
c) do RelatCrio Resumido da Execu1'o Or1ament%ria; e
d) do RelatCrio de Gest'o Fiscal.
g 2 Para o efetivo cumprimento da transpar4ncia na gest'o fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, e da Controladoria-Geral do Munic7pio, dever% manter atualizado o endere1o eletrDnico, de livre acesso a todo cidad'o, com os instrumentos de gest'o descritos no art. 48, caput, da Lei Complementar n 101/2000.
Art. 21. As estimativas de receitas ser'o feitas com a observ&ncia estrita das normas t3cnicas e legais e considerar'o os efeitos das altera1Ees na legisla1'o, da varia1'o dos 7ndices de pre1os, do crescimento econDmico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 22. O Poder Executivo, sob a coordena1'o da Secretaria Municipal de Administra1'o e da Secretaria Municipal de Planejamento, dever% elaborar e publicar a programa1'o financeira e o cronograma de execu1'o mensal de desembolso, especificado, no m7nimo, por Crg'o e por fonte de recursos, nos termos do art. 8 da Lei Complementar n 101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado prim%rio estabelecida nesta Lei.
g 1Â O Poder Legislativo dever% enviar ao Poder Executivo, at3 dez dias apCs a aprova1'o da Lei Or1ament%ria de 2025, a programa1'o de desembolso mensal para o referido exerc7cio.
g 2Â O Poder Executivo publicar% a programa1'o financeira e o cronograma de execu1'o mensal de desembolso at3 trinta dias apCs a publica1'o da Lei Or1ament%ria de 2025.
Art. 23. No prazo previsto no g 2 do artigo anterior, o Poder Executivo, sob a coordena1'o da Secretaria Municipal de Administra1'o e da Secretaria Municipal de Planejamento, dever% publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate $ evas'o e $ sonega1'o, bem como as quantidades e os valores das a1Ees ajuizadas para cobran1a da d7vida ativa e o montante dos cr3ditos tribut%rios pass7veis de cobran1a administrativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar n 101/2000.
Art. 24. Se for verificado, ao final de um bimestre, que a realiza1'o da receita poder% n'o comportar o cumprimento das metas de resultado prim%rio nominal estabelecidos no anexo de metas fiscais, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promover'o, por ato prCprio e nos montantes necess%rios, nos trinta dias subsequentes, a limita1'o de empenho e de movimenta1'o financeira.
g 1 Caso haja necessidade, a limita1'o do empenho das dota1Ees or1ament%rias e da movimenta1'o financeira para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no art. 9Â, da Lei Complementar n 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais, desta Lei, ser% feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e InversEes Financeiras, de cada Poder, exclu7das as despesas que constituem obriga1'o constitucional ou legal de execu1'o.
g 2Â Na hipCtese da ocorr4ncia de limita1'o de empenho e movimenta1'o financeira, o Poder Executivo comunicar% ao Poder Legislativo o montante que caber% a cada um tornar indispon7vel para empenho e movimenta1'o financeira.
Art. 25. Al3m de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a aloca1'o dos recursos na Lei Or1ament%ria e em seus Cr3ditos Adicionais ser% feita de forma a propiciar o controle dos custos das a1Ees e a avalia1'o dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 26. A Lei Or1ament%ria n'o consignar% recursos para in7cio de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conserva1'o do patrimDnio pPblico, salvo projetos programados com recursos de conv4nios e opera1Ees de cr3dito.
Par%grafo Pnico. O disposto no caput deste artigo aplica-se no &mbito de cada fonte de recursos, conforme vincula1Ees legalmente estabelecidas.
Art. 27. obrigatCria a destina1'o de recursos para compor contrapartida de transfer4ncias volunt%rias efetuadas pela Uni'o e pelo Estado, bem como de empr3stimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortiza1'o, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva opera1'o.
Par%grafo Pnico. Somente ser'o inclu7das, na proposta or1ament%ria anual, dota1Ees relativas $s opera1Ees de cr3dito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal at3 30 de junho de 2024.
Art. 28. A Procuradoria-Geral do Munic7pio encaminhar% $ Secretaria Municipal de Planejamento, at3 15 de julho do corrente exerc7cio, a rela1'o dos d3bitos decorrentes de precatCrios judici%rios inscritos, a serem inclu7dos na proposta or1ament%ria de 2025 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, g5Â, da Constitui1'o Federal, pela Emenda Constitucional n 62/2009, discriminados conforme detalhamento constante do art.15 desta lei, especificando:
I - nPmero e data do ajuizamento da a1'o origin%ria;
II - nPmero do precatCrio;
III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou n'o alimentar);
V - data da autua1'o do precatCrio;
VI - nome do benefici%rio;
VII - valor do precatCrio a ser pago;
VIII - data do tr&nsito em julgado; e
IX - nPmero da vara ou comarca de origem.
Art. 29. Na programa1'o da despesa n'o poder'o:
I - ser inclu7das despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente institu7das as unidades executoras;
II - ser inclu7das despesas a t7tulo de Investimentos - Regime de Execu1'o Especial, ressalvados os casos de calamidade pPblica, reconhecidos na forma do art. 167, g3Â, da Constitui1'o Federal e da Lei Org&nica do Munic7pio;
Art. 30. Na proposta or1ament%ria n'o poder'o ser destinados recursos para atender despesas com:
I - a1Ees que n'o sejam de compet4ncia exclusiva ou comum do Munic7pio, ou com a1Ees para as quais a Constitui1'o Federal n'o estabele1a a obriga1'o do Munic7pio de cooperar t3cnica e/ou financeiramente; e
II - clubes, associa1Ees de servidores ou quaisquer outras entidades cong4neres.
Art. 31. A Receita Total do Munic7pio prevista no Or1amento Fiscal ser% programada de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribui1Ees do Munic7pio ao sistema de seguridade social, compreendendo o Regime Geral de Previd4ncia bem como Regime PrCprio de Previd4ncia Municipal, conforme legisla1'o em vigor;
II - custeio administrativo e operacional;
III - garantia do cumprimento dos princ7pios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental e $ saPde;
IV - pagamento de senten1as judiciais;
V - contrapartidas dos conv4nios, dos programas objetos de financiamentos e das opera1Ees de cr3dito; e
VI - reserva de conting4ncia, conforme especificado no art. 38 desta Lei.
Par%grafo Pnico. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poder'o ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 32. As obras j% iniciadas ter'o prioridade na aloca1'o dos recursos para a sua continuidade e/ou conclus'o.
Art. 33. O controle de custos, a avalia1'o de resultados previstos no art. 4Â, inciso I, al7nea “e”, e no art. 50, g 3Â, da Lei Complementar n 101/2000, e a avalia1'o dos Programas de Governo constantes do Plano Plurianual - PPA, ser'o realizados pela Controladoria-Geral do Munic7pio.
SEÂÂO II
Diretrizes Espec7ficas do Or1amento Fiscal
Art. 34. O Or1amento Fiscal estimar% as receitas e fixar% as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus rg'os e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as pol7ticas e programas de governo, respeitados os princ7pios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art. 35. vedada a realiza1'o de opera1Ees de cr3dito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr3ditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 36. Na estimativa da receita e na fixa1'o da despesa ser'o considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou diminui1'o dos servi1os prestados, a tend4ncia do exerc7cio; e
III - as altera1Ees tribut%rias.
Art. 37. A Lei Or1ament%ria conter% Reserva de Conting4ncia no valor de at3 dois por cento da Receita Corrente L7quida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5Â, inciso III, da Lei Complementar n 101/2000.
Art. 38. A Reserva de Conting4ncia prevista no artigo anterior ser% constitu7da, exclusivamente, pela Fonte de Recursos 1500000000 Recursos n'o vinculados de Impostos (Recursos Livres).
Par%grafo Pnico. Caso n'o seja necess%ria a utiliza1'o da Reserva de Conting4ncia para sua finalidade, no todo ou em parte, at3 o m4s de setembro, o saldo remanescente poder% ser utilizado para abertura de cr3ditos adicionais suplementares, especiais e extraordin%rios destinados $ presta1'o de servi1os pPblicos de assist4ncia social, saPde, educa1'o, defesa civil, ao pagamento de juros, encargos e amortiza1'o da d7vida pPblica e precatCrios.
Art. 39. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constitui1'o Federal, autorizado a realizar Transposi1'o, remanejamento ou transfer4ncia de recursos.
Art. 40. Entende-se por Transposi1'o, remanejamento ou transfer4ncias de recursos $ realoca1'o de recursos de uma categoria de programa1'o para outra ou de um Crg'o para outro sem pr3via autoriza1'o Legislativa.
Art. 41. A reabertura dos cr3ditos especiais e extraordin%rios, conforme disposto nos arts. 167, g 2Â, da Constitui1'o Federal, ser% efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
Par%grafo Pnico. Para a reabertura dos cr3ditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se-% dos instrumentos previstos no art. 43, g 1Â, incisos I, II, III e IV da Lei Federal n 4.320/1964.
Art. 42. Os recursos de conv4nios repassados pelo Munic7pio a outras entidades pPblicas ou privadas dever'o ter sua aplica1'o comprovada mediante presta1'o de contas $ Controladoria-Geral do Munic7pio.
SEÂÂO III
Diretrizes Espec7ficas do Or1amento da Seguridade Social
Art. 43. O Or1amento da Seguridade Social compreender% as dota1Ees destinadas a atender $s a1Ees de saPde, previd4ncia e assist4ncia social, e obedecer% ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194 a 196, 199 a 201, 203, 204 e 212, g 4Â, da Constitui1'o Federal e da Lei Org&nica do Munic7pio e contar%, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribui1Ees sociais previstas na Constitui1'o Federal, exceto a de que trata o art. 212, g 5Â, e as destinadas por lei $s despesas do Or1amento Fiscal;
II - do Or1amento Fiscal.
Par%grafo Pnico. Os recursos para atender $s a1Ees de que trata este artigo obedecer'o aos valores estabelecidos no Or1amento Fiscal.
CAPTULO IV
DISPOSIÂES RELATIVAS ÂS DESPESAS DO MUNICPIO
DIRETRIZES ESPECFICAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 44. As despesas com pessoal e encargos sociais para 2025 ser'o fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplic%veis na Lei Complementar n 101/2000 e na legisla1'o municipal em vigor.
Art. 45. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elabora1'o de suas propostas or1ament%rias, ter'o como base de c%lculo, para fixa1'o da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do m4s de abril de 2024 projetada para o exerc7cio, considerando os eventuais acr3scimos legais a serem concedidos aos servidores pPblicos municipais, bem como as altera1Ees de planos de carreira e as admissEes para preenchimento de cargos, sem preju7zo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar n 101/2000, observado o contido no art. 37, inciso II, da Constitui1'o Federal.
Art. 46. O reajuste dos vencimentos dos servidores pPblicos municipais dever% observar a previs'o de recursos or1ament%rios e financeiros constantes da Lei Or1ament%ria de 2025, e de seus Cr3ditos Adicionais, em categoria de programa1'o espec7fica, observando os limites do art. 20, inciso III, e do art. 21 da Lei Complementar n 101/2000.
Par%grafo Pnico. Para atender ao disposto neste artigo ser'o observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da Constitui1'o Federal e na Lei Complementar n 101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo, por interm3dio da Secretaria Municipal de Planejamento, publicar% at3 31 de agosto de 2024, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrar% os quantitativos de cargos ocupados por servidores est%veis e n'o est%veis e de cargos vagos.
g 1Â O Poder Legislativo observar% o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato prCprio de seu dirigente m%ximo.
g 2Â Os cargos transformados em decorr4ncia de processo de racionaliza1'o de planos de carreiras dos servidores municipais ser'o incorporados $ tabela referida neste artigo.
Art. 48. O Poder Legislativo, durante o exerc7cio financeiro de 2025, dever% enquadrar-se na determina1'o do art. 50 desta Lei, com rela1'o $s despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 49. No exerc7cio financeiro de 2025, observado o disposto no art. 169 da Constitui1'o Federal, somente poder'o ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver vac&ncia, apCs 31 de agosto de 2024, dos cargos ocupados;
III - houver pr3via dota1'o or1ament%ria suficiente para o atendimento da despesa; e
IV - forem observados os limites previstos no art. 46 desta Lei, ressalvado o disposto no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar n 101/2000.
Art. 50. No Poder Executivo Municipal poder% existir o preenchimento de vagas remanescentes de concursos/processos seletivos realizados em exerc7cios anteriores que estiverem dentro dos seus respectivos prazos de validade, bem como $ realiza1'o de novos certames/processos seletivos para preenchimento dos cargos vagos e dos cargos que possam surgir ao longo do exerc7cio de 2025, observando a legisla1'o vigente.
Par%grafo Pnico. Fica autorizada a realiza1'o de concurso pPblico/processo seletivo, no &mbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, desde que respeitados os limites dispostos na Lei Complementar n 101/2000, com suas posteriores altera1Ees, e observando-se a exist4ncia de cargos vagos e dota1'o or1ament%ria suficiente para o atendimento da despesa.
Art. 51. Os recursos ordin%rios do Tesouro Municipal somente poder'o ser programados para atender as despesas de capital, inclusive amortiza1'o de opera1Ees de cr3ditos, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas com custeio administrativo e operacional.
Par%grafo Pnico. A cria1'o de cargos, empregos ou fun1Ees somente poder% ocorrer depois de atendido ao disposto neste artigo, no art. 169, g 1Â, incisos I e II, da Constitui1'o Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n 101/2000.
Art. 52. No exerc7cio de 2025, a realiza1'o de servi1o extraordin%rio, quando a despesa houver excedido 95% dos limites referidos no inciso IV do art. 50 desta Lei, somente poder% ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses pPblicos nas situa1Ees emergenciais de risco ou de preju7zo para a sociedade.
Par%grafo Pnico. A autoriza1'o para a realiza1'o de servi1o extraordin%rio no &mbito do Poder Executivo 3 de compet4ncia do Chefe do Poder Executivo, ou caber% a quem ele delegar, respeitados os limites or1ament%rios de cada Crg'o.
CAPTULO V
DISPOSIÂES SOBRE AS ALTERAÂES NA LEGISLAÂÂO TRIBUTÂRIA DO MUNICPIO
Art. 53. Ocorrendo altera1Ees na legisla1'o tribut%ria em vigor, decorrentes de lei aprovada at3 o t3rmino deste exerc7cio, que impliquem acr3scimo em rela1'o $ estimativa de receita constante do Projeto de Lei Or1ament%ria, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execu1'o or1ament%ria.
Art. 54. Na previs'o da receita, para o exerc7cio financeiro de 2025, ser'o observados os incentivos e os benef7cios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas $s exig4ncias do art. 14, da Lei Complementar n 101/2000, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensa1'o da RenPncia de Receita.
Art. 55. Os projetos de lei de concess'o de anistia, remiss'o, subs7dio, cr3dito presumido, isen1'o em car%ter n'o geral, de altera1'o de al7quota ou de modifica1'o de base de c%lculo que impliquem redu1'o discriminada de tributos ou contribui1Ees, e outros benef7cios que correspondam a tratamento diferenciado, dever'o atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n 101/2000, devendo ser instru7dos com demonstrativo evidenciando que n'o ser'o afetadas as metas de resultado nominal e prim%rio.
Art. 56. Os tributos lan1ados e n'o arrecadados, inscritos em d7vida ativa, cujos custos de cobran1a sejam superiores ao cr3dito tribut%rio, poder'o ser cancelados, mediante autoriza1'o em Lei, n'o se constituindo como renPncia de receita para efeito do disposto no art. 14, g 3o, II, da Lei Complementar Federal n 101/2000.
CAPTULO VI
DISPOSIÂES RELATIVAS Â DVIDA PBLICA MUNICIPAL
Art. 57. Os Or1amentos da Administra1'o Direta e da Administra1'o Indireta dever'o destinar recursos para o pagamento do servi1o da d7vida municipal.
Par%grafo Pnico. Ser'o destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortiza1'o da d7vida somente $s opera1Ees contratadas at3 30 de junho de 2024.
CAPTULO VII
DISPOSIÂES FINAIS
Art. 58. Cabe $ Secretaria Municipal de Planejamento a responsabilidade pela coordena1'o da elabora1'o e da consolida1'o do Projeto de Lei Or1ament%ria, de que trata esta Lei.
Par%grafo Pnico. A Secretaria Municipal de Planejamento disciplinar%:
I - o calend%rio das atividades para a elabora1'o dos or1amentos;
II - a elabora1'o e a distribui1'o do material que compEe as propostas parciais do Or1amento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Munic7pio, seus rg'os e, Fundos; e
III - as instru1Ees para o devido preenchimento das propostas parciais dos or1amentos de que trata esta Lei.
Art. 59. S'o vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execu1'o destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dota1'o or1ament%ria, em cumprimento aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar n 101/2000.
Par%grafo Pnico. Ser'o registrados, no &mbito de cada Crg'o, todos os atos e fatos relativos $ gest'o or1ament%ria e financeira, sem preju7zo das responsabilidades e demais consequ4ncias advindas da inobserv&ncia do caput deste artigo.
Art. 60. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como estimativa, admitindo-se varia1Ees de forma a acomodar a trajetCria que as determine at3 o envio do Projeto de Lei Or1ament%ria para o exerc7cio de 2025 ao Legislativo Municipal.
Art. 61. A execu1'o or1ament%ria dos Crg'os da administra1'o direta e indireta constantes do or1amento fiscal ser% processada por meio de sistema informatizado Pnico.
Art. 62. A Secretaria Municipal de Planejamento divulgar%, no prazo de trinta dias apCs a publica1'o da Lei Or1ament%ria Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando-o por atividades, projetos e opera1Ees especiais, em cada unidade or1ament%ria contida no Or1amento Fiscal.
Art. 63. Cabe $ Controladoria-Geral do Munic7pio a responsabilidade pela apura1'o dos resultados prim%rio e nominal para fins de avalia1'o do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei.
Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o, revogadas as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 24 DE MAIO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“DISPE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÂÂO E EXECUÂÂO DA LEI ORÂAMENTÂRIA DO MUNICPIO DE PEDREIRAS PARA O EXERCCIO DE 2025 E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÂES PRELIMINARES
Art. 1. Em cumprimento ao disposto no art. 165, g 2Â, inciso II, da Constitui1'o Federal, de 5 de outubro de 1988, ao art. 4Â, da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e a Lei Org&nica do Munic7pio de Pedreiras, ficam estabelecidas as diretrizes or1ament%rias relativas ao exerc7cio financeiro de 2025, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administra1'o PPblica Municipal;
II - a organiza1'o e a estrutura dos or1amentos;
III - as diretrizes espec7ficas para o Poder Legislativo;
IV - as diretrizes gerais para a elabora1'o e execu1'o do or1amento do Munic7pio e suas altera1Ees;
V - as disposi1Ees relativas $s despesas do Munic7pio com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposi1Ees sobre as altera1Ees na Legisla1'o Tribut%ria do Munic7pio;
VII - as disposi1Ees relativas $ D7vida PPblica Municipal; e
VIII - as disposi1Ees finais.
Par%grafo Pnico. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais, composto de:
a. demonstrativo de metas anuais;
b. avalia1'o do cumprimento das metas fiscais do exerc7cio anterior;
c. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos tr4s exerc7cios anteriores;
d. evolu1'o do patrimDnio l7quido nos Pltimos tr4s exerc7cios;
e. origem e aplica1'o dos recursos obtidos com a aliena1'o de ativos;
f. demonstrativo da estimativa e compensa1'o da renPncia de receita; e
g. demonstrativo da margem de expans'o das despesas obrigatCrias de car%ter continuado.
II - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Provid4ncias;
III - Anexo de Metas e Prioridades;
IV - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, par%grafo Pnico, da Lei Complementar n 101/2000.
CAPTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÂÂO PBLICA MUNICIPAL
Art. 2. Em conformidade com o artigo 165, g 2Â, da Constitui1'o Federal, a Lei Or1ament%ria para o exerc7cio de 2025 dever% observar as a1Ees priorit%rias e as respectivas metas estabelecidas no plano plurianual 2022-2025 e nos dispostos desta Lei abordadas em seus anexos de Metas e Prioridades, as quais ter'o preced4ncia na aloca1'o de recursos na Lei Or1ament%ria, mas n'o se constituem limites $ programa1'o das despesas, em cumprimento $s normas da Lei nv. 4.320 de 1964 e a Lei Complementar nv. 101, de 2000.
g 1Â Na elabora1'o da proposta or1ament%ria para o exerc7cio financeiro de 2025 ser% dada maior prioridade:
I - $ promo1'o humana e qualidade de vida da popula1'o, buscando combater a exclus'o e as desigualdades sociais;
II - $ aten1'o especial no atendimento $ crian1a e ao adolescente;
III - $ efici4ncia e transpar4ncia na gest'o dos recursos pPblicos;
IV - $ promo1'o e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com 4nfase na acessibilidade e mobilidade;
V - ao fomento da economia do Munic7pio, buscando sempre o desenvolvimento sustent%vel;
VI - $s a1Ees que visem garantir efici4ncia e qualidade na oferta dos servi1os de saPde enfatizando a preven1'o;
VII - $ implementa1'o de ambiente educacional eficiente, com foco nas pessoas e no desenvolvimento tecnolCgico;
VIII - $ integra1'o e a coopera1'o com os governos Federal, Estadual e com os Munic7pios da Regi'o;
IX - $ valoriza1'o do patrimDnio ambiental e cultural do Munic7pio;
X - $ implementa1'o de pol7tica habitacional pautada no crescimento urbano planejado, dotado de toda infraestrutura necess%ria;
XI $ implementa1'o de pol7ticas pPblicas objetivando a erradica1'o da pobreza e da fome;
XII promo1'o da educa1'o b%sica de qualidade para todos;
XIII - redu1'o da mortalidade infantil e combate $s doen1as;
XIV $ implementa1'o de a1Ees que visem garantir a sustentabilidade ambiental;
XV $ implementa1'o de a1Ees a fim de fortalecer o desenvolvimento local atrav3s de pol7ticas que ampliem o mercado de trabalho para jovens;
XVI - $ implementa1'o de a1Ees que busquem a valoriza1'o da agricultura e da melhoria na qualidade de vida na Zona Rural do Munic7pio; e
XVII - $ implementa1'o de a1Ees voltadas $ melhoria na seguran1a pPblica do Munic7pio.
g 2Â A execu1'o das a1Ees vinculadas $s metas e prioridades, do Anexo a que se refere o caput, estar% condicionada $ manuten1'o do equil7brio das contas pPblicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 3. As A1Ees/Metas especificadas no Anexo de Metas e Prioridades da Administra1'o Municipal dever'o estar em conson&ncia com as especificadas no Plano Plurianual - PPA, per7odo 2022-2025, aprovado pela Lei n 1.520/2021, 23 de novembro de 2021 e suas altera1Ees, e, ainda, constar da Lei Or1ament%ria Anual para 2025, a ser encaminhada $ C&mara Municipal at3 31 de agosto de 2024.
g 1Â O Projeto de Lei Or1ament%ria Anual ser% elaborado em conformidade com o anexo das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
g 2Â Na destina1'o de recursos $s a1Ees constantes da lei or1ament%ria, ser'o adotados os crit3rios estabelecidos em lei espec7fica ou no Plano Plurianual - PPA.
g 3Â Em caso de necessidade de limita1'o de empenho e movimenta1'o financeira, os Crg'os, fundos e entidades da Administra1'o PPblica Municipal dever'o ressalvar, sempre que poss7vel, as a1Ees vinculadas $s metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
Art. 4. Ser% garantida a destina1'o de recursos or1ament%rios para a oferta de programas pPblicos de atendimento $ inf&ncia e $ adolesc4ncia no Munic7pio, conforme disposto no art. 227 da Constitui1'o Federal e no art. 4 da Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas altera1Ees - Estatuto da Crian1a e do Adolescente.
Art. 5. Na elabora1'o do Or1amento da Administra1'o PPblica Municipal buscar-se-% a contribui1'o de toda a sociedade em um processo de democracia participativa, volunt%ria e universal, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal n 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Par%grafo Pnico. Durante o processo de elabora1'o da proposta or1ament%ria o Poder Executivo promover% audi4ncia pPblica, nos termos do art. 48, par%grafo Pnico, da Lei Complementar n 101/2000.
CAPTULO II
ORGANIZAÂÂO E ESTRUTURA DOS ORÂAMENTOS
Art. 6. A Lei Or1ament%ria compreender% o Or1amento Fiscal e o Or1amento da Seguridade Social.
Art. 7. O Projeto de Lei Or1ament%ria do Munic7pio de Pedreiras relativo ao exerc7cio de 2025 dever% obedecer aos princ7pios da justi1a social, do controle social, da transpar4ncia na elabora1'o e execu1'o do or1amento e da economicidade, observado o seguinte:
I - o princ7pio da justi1a social implica assegurar, na elabora1'o e na execu1'o do or1amento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indiv7duos e regiEes da Cidade, bem como combater a exclus'o social;
II - o princ7pio do controle social implica assegurar a todos os cidad'os a participa1'o na elabora1'o e no acompanhamento do or1amento;
III - o princ7pio da transpar4ncia implica, al3m da observa1'o do princ7pio constitucional da publicidade, a utiliza1'o dos meios dispon7veis para garantir o real acesso dos mun7cipes $s informa1Ees relativas ao or1amento; e
IV - o princ7pio da economicidade implica na rela1'o custo-benef7cio, ou seja, na efici4ncia dos atos de despesa, que conduz $ prCpria efici4ncia da atividade administrativa.
Art. 8. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Diretriz: o conjunto de princ7pios que orienta a execu1'o dos Programas de Governo;
II - Fun1'o: o maior n7vel de agrega1'o das diversas %reas de despesa que competem ao setor pPblico;
III - Subfun1'o: uma parti1'o da fun1'o que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor pPblico;
IV - Programa: o instrumento de organiza1'o da a1'o governamental que visa $ concretiza1'o dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V - A1'o: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta f7sica programada e sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas;
VI - Atividade: o instrumento de programa1'o para alcan1ar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de opera1Ees que se realizam de modo cont7nuo e permanente e das quais resulta um produto necess%rio $ manuten1'o das a1Ees de governo;
VII - Projeto: o instrumento de programa1'o para alcan1ar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de opera1Ees, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expans'o ou o aperfei1oamento das a1Ees de governo;
VIII - Opera1'o especial: o conjunto de despesas que n'o contribuem para a manuten1'o, expans'o ou aperfei1oamento das a1Ees do governo, das quais n'o resultam em um produto e n'o geram contrapresta1'o direta sob forma de bens ou servi1os, representando, basicamente, o detalhamento da fun1'o Encargos Especiais;
IX - rg'o or1ament%rio: constitui a categoria mais elevada da Classifica1'o Institucional, ao qual s'o vinculadas as unidades or1ament%rias respons%veis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
X - Unidade or1ament%ria: constitui-se em um desdobramento de um Crg'o or1ament%rio, podendo ser da administra1'o direta ou da administra1'o indireta, em cujo nome a lei or1ament%ria anual consigna, expressamente, dota1Ees com vistas $ sua manuten1'o e $ realiza1'o de um determinado programa de trabalho;
XI - Modalidade de aplica1'o: indica se os recursos ser'o aplicados diretamente pela unidade detentora do cr3dito ou mediante transfer4ncia para entidades pPblicas ou privadas;
XII - Concedente: o Crg'o ou entidade da Administra1'o PPblica Municipal respons%vel pela transfer4ncia de recursos financeiros, inclusive de descentraliza1'o de recursos or1ament%rios; e
XIII - Convenente: as entidades da Administra1'o PPblica Municipal e entidades privadas que recebem transfer4ncias financeiras, inclusive quando decorrentes de descentraliza1'o de recursos or1ament%rios.
g 1Â Cada programa identificar% as a1Ees necess%rias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos ou opera1Ees especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades or1ament%rias respons%veis pela realiza1'o da a1'o.
g 2Â Cada atividade, projeto ou opera1'o especial identificar% a fun1'o e a subfun1'o $s quais se vinculam.
g 3Â As categorias de programa1'o de que trata esta Lei ser'o identificadas no Projeto de Lei Or1ament%ria por programas, os quais estar'o vinculados a atividades, projetos ou opera1Ees especiais mediante a indica1'o de suas metas f7sicas, sempre que poss7vel.
Art. 9. As metas f7sicas ser'o indicadas no desdobramento da programa1'o vinculada aos respectivos projetos, atividades e opera1Ees especiais, de modo a especificar a a1'o/meta integral ou parcial dos programas de trabalho.
Art. 10. O Or1amento que o Poder Executivo encaminhar% ao Poder Legislativo at3 31 de agosto de 2024, nos termos da Lei Org&nica do Munic7pio, compreender% a programa1'o dos Poderes Legislativo e Executivo do Munic7pio, seus rg'os e Fundos Municipais institu7dos e mantidos pela Administra1'o PPblica Municipal.
Art. 11. A receita or1ament%ria ser% discriminada pelos seguintes n7veis:
I - Categoria EconDmica;
II - Origem;
III - Esp3cie;
IV Desdobramentos para identifica1'o de peculiaridades; e
V - Tipo;
g 1Â A Categoria EconDmica da receita, primeiro n7vel de classifica1'o, est% assim detalhada:
I - Receitas Correntes - 1; e
II - Receitas de Capital - 2.
g 2Â A Origem, segundo n7vel da classifica1'o das receitas, 3 o detalhamento das categorias econDmicas Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a proced4ncia das receitas no momento em que ingressam nos cofres pPblicos.
g 3Â O terceiro n7vel, denominado Esp3cie, possibilita uma qualifica1'o mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos.
g 4Â Ao quarto n7vel, foram reservados 4 d7gitos para desdobramentos com a finalidade de identificar peculiaridades de cada receita, caso seja necess%rio. Desse modo, esses d7gitos podem ou n'o ser utilizados conforme a necessidade de especifica1'o do recurso.
g 5Â O Pltimo n7vel, reservado ao tipo, correspondente tamb3m ao Pltimo d7gito na natureza de receita, e tem a finalidade de identificar o tipo de arrecada1'o a que se refere aquela natureza sendo: “0”, quando se tratar de natureza de receita n'o valoriz%vel ou agregadora; “1”, quando se tratar da arrecada1'o Principal da receita; “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; “3”, quando se tratar de D7vida Ativa da respectiva receita; e “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da D7vida Ativa da respectiva receita.
Art. 12. A despesa or1ament%ria ser% discriminada por:
I - rg'o Or1ament%rio;
II - Unidade Or1ament%ria;
III - Fun1'o;
IV - Subfun1'o;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Opera1'o Especial;
VII - Categoria EconDmica;
VIII - Grupo de Natureza da Despesa;
IX - Modalidade de Aplica1'o;
X - Elemento de Despesa; e
XI - Fonte de Recursos.
g 1Â A Categoria EconDmica da despesa est% assim detalhada:
I - Despesas Correntes - 3; e
II - Despesas de Capital - 4.
g 2Â Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agrega1'o de elementos de despesa de mesmas caracter7sticas quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da d7vida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V inversEes financeiras 5; e
VI - amortiza1'o da d7vida - 6.
g 3Â A Modalidade de Aplica1'o destina-se a indicar se os recursos ser'o aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do cr3dito or1ament%rio ou, mediante descentraliza1'o de cr3dito or1ament%rio, por outro Crg'o ou entidade integrante do Or1amento Fiscal ou da Seguridade Social; e
II - indiretamente, mediante transfer4ncia financeira, por outras esferas de governo, seus Crg'os, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
g 4Â A especifica1'o da despesa ser% apresentada por unidade or1ament%ria at3 o n7vel de elemento de despesa.
g 5Â A Lei Or1ament%ria Anual para 2025 conter% a destina1'o de recursos, classificados por Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Minist3rio da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranh'o.
I - O Munic7pio poder% incluir, na Lei Or1ament%ria, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades;
II - As fontes de recursos indicadas na Lei Or1ament%ria ser'o regulamentadas por decreto do Poder Executivo; e
III - Os recursos legalmente vinculados a finalidades espec7ficas ser'o utilizados apenas para atender ao objeto de sua vincula1'o, ainda que em exerc7cio diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
g 6Â As receitas oriundas de aplica1Ees financeiras ter'o as mesmas fontes dos recursos originais.
g 7Â Durante a execu1'o or1ament%ria, as fontes de recursos previstas poder'o ser alteradas ou novas poder'o ser inclu7das, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, mediante publica1'o de decreto no Di%rio Oficial do Munic7pio, com as devidas justificativas.
g 8Â Fica o Poder Executivo autorizado a proceder $s atualiza1Ees dos Planos de Contas da Receita e da Despesa, durante a execu1'o or1ament%ria.
Art. 13. A Reserva de Conting4ncia prevista no art. 38 desta Lei ser% identificada pelo d7gito 9 (nove) no que se refere $ categoria econDmica, ao grupo de natureza da despesa, $ modalidade de aplica1'o, ao elemento de despesa e $ fonte de recursos.
Art. 14. A Lei Or1ament%ria discriminar% em programas de trabalho espec7ficos as dota1Ees destinadas:
I - ao pagamento de precatCrios judiciais, inclusive o cumprimento de senten1as judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor; e
II - ao pagamento dos juros, encargos e amortiza1'o da d7vida fundada.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta or1ament%ria de 2025 as eventuais modifica1Ees ocorridas na estrutura organizacional do Munic7pio, bem como na classifica1'o or1ament%ria da receita e da despesa, por altera1Ees na legisla1'o federal ocorridas apCs o encaminhamento, ao Poder Legislativo, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Or1ament%rias.
Art. 16. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Or1ament%ria conter%:
I - o comportamento da arrecada1'o de receitas do exerc7cio anterior;
II - o demonstrativo, por Crg'o, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - o demonstrativo do cumprimento da legisla1'o que dispEe sobre a aplica1'o de recursos resultantes de impostos na manuten1'o e desenvolvimento do ensino;
IV - o demonstrativo que dispEe sobre a aplica1'o de recursos resultantes de impostos em saPde, em cumprimento $ Emenda Constitucional n 29/2000;
V - a discrimina1'o da d7vida pPblica total acumulada;
Art. 17. O Projeto de Lei Or1ament%ria que o Poder Executivo encaminhar% $ C&mara Municipal constituir-se-% de:
I - texto da lei;
II - quadros or1ament%rios consolidados;
III - anexos dos Or1amentos Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e
V - discrimina1'o da legisla1'o da receita e da despesa referente ao Or1amento Fiscal.
g 1 Integrar'o o Or1amento Fiscal todos os quadros previstos no art. 22, inciso III, da Lei Federal n 4.320, de 17 de mar1o de 1964.
CAPTULO III
DIRETRIZES ESPECFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 18. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu7dos os subs7dios dos Vereadores, n'o poder% ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatCrio das receitas tribut%rias, efetivamente realizadas no exerc7cio anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional n. Â 58/2009.
g 1Â O duod3cimo devido ao Poder Legislativo ser% repassado at3 o dia 20 de cada m4s, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, g 2Â, inciso II, da Constitui1'o Federal.
g 2Â A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, inclu7dos os gastos com subs7dios dos Vereadores, n'o poder% ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, 1Â, da Constitui1'o Federal.
Art. 19. O Poder Legislativo encaminhar% ao Poder Executivo sua proposta or1ament%ria, para fins de consolida1'o, at3 o dia 12 de junho do corrente exerc7cio, observadas as disposi1Ees desta Lei.
CAPTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÂÂO E EXECUÂÂO DOS ORÂAMENTOS DO MUNICPIO E SUAS ALTERAÂES
SEÂÂO I
Diretrizes Gerais
Art. 20. A elabora1'o do projeto de lei, a aprova1'o e a execu1'o da Lei Or1ament%ria de 2025 dever'o ser realizadas de modo a evidenciar a transpar4ncia da gest'o fiscal, observando-se o princ7pio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informa1Ees relativas a cada uma dessas etapas, bem como dever'o levar em conta a obten1'o dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei, al3m dos par&metros da Receita Corrente L7quida, visando ao equil7brio or1ament%rio-financeiro.
g 1Â Ser% dada ampla divulga1'o, inclusive em meios eletrDnicos de acesso pPblico:
I - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, dos instrumentos de gest'o previstos no art. 48, caput, da Lei Complementar n 101/2000.
II - pelo Poder Executivo:
a) da Lei Or1ament%ria Anual e seus anexos;
b) das altera1Ees or1ament%rias realizadas mediante a abertura de Cr3ditos Adicionais;
c) do RelatCrio Resumido da Execu1'o Or1ament%ria; e
d) do RelatCrio de Gest'o Fiscal.
g 2 Para o efetivo cumprimento da transpar4ncia na gest'o fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, e da Controladoria-Geral do Munic7pio, dever% manter atualizado o endere1o eletrDnico, de livre acesso a todo cidad'o, com os instrumentos de gest'o descritos no art. 48, caput, da Lei Complementar n 101/2000.
Art. 21. As estimativas de receitas ser'o feitas com a observ&ncia estrita das normas t3cnicas e legais e considerar'o os efeitos das altera1Ees na legisla1'o, da varia1'o dos 7ndices de pre1os, do crescimento econDmico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 22. O Poder Executivo, sob a coordena1'o da Secretaria Municipal de Administra1'o e da Secretaria Municipal de Planejamento, dever% elaborar e publicar a programa1'o financeira e o cronograma de execu1'o mensal de desembolso, especificado, no m7nimo, por Crg'o e por fonte de recursos, nos termos do art. 8 da Lei Complementar n 101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado prim%rio estabelecida nesta Lei.
g 1Â O Poder Legislativo dever% enviar ao Poder Executivo, at3 dez dias apCs a aprova1'o da Lei Or1ament%ria de 2025, a programa1'o de desembolso mensal para o referido exerc7cio.
g 2Â O Poder Executivo publicar% a programa1'o financeira e o cronograma de execu1'o mensal de desembolso at3 trinta dias apCs a publica1'o da Lei Or1ament%ria de 2025.
Art. 23. No prazo previsto no g 2 do artigo anterior, o Poder Executivo, sob a coordena1'o da Secretaria Municipal de Administra1'o e da Secretaria Municipal de Planejamento, dever% publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate $ evas'o e $ sonega1'o, bem como as quantidades e os valores das a1Ees ajuizadas para cobran1a da d7vida ativa e o montante dos cr3ditos tribut%rios pass7veis de cobran1a administrativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar n 101/2000.
Art. 24. Se for verificado, ao final de um bimestre, que a realiza1'o da receita poder% n'o comportar o cumprimento das metas de resultado prim%rio nominal estabelecidos no anexo de metas fiscais, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promover'o, por ato prCprio e nos montantes necess%rios, nos trinta dias subsequentes, a limita1'o de empenho e de movimenta1'o financeira.
g 1 Caso haja necessidade, a limita1'o do empenho das dota1Ees or1ament%rias e da movimenta1'o financeira para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no art. 9Â, da Lei Complementar n 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais, desta Lei, ser% feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e InversEes Financeiras, de cada Poder, exclu7das as despesas que constituem obriga1'o constitucional ou legal de execu1'o.
g 2Â Na hipCtese da ocorr4ncia de limita1'o de empenho e movimenta1'o financeira, o Poder Executivo comunicar% ao Poder Legislativo o montante que caber% a cada um tornar indispon7vel para empenho e movimenta1'o financeira.
Art. 25. Al3m de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a aloca1'o dos recursos na Lei Or1ament%ria e em seus Cr3ditos Adicionais ser% feita de forma a propiciar o controle dos custos das a1Ees e a avalia1'o dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 26. A Lei Or1ament%ria n'o consignar% recursos para in7cio de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conserva1'o do patrimDnio pPblico, salvo projetos programados com recursos de conv4nios e opera1Ees de cr3dito.
Par%grafo Pnico. O disposto no caput deste artigo aplica-se no &mbito de cada fonte de recursos, conforme vincula1Ees legalmente estabelecidas.
Art. 27. obrigatCria a destina1'o de recursos para compor contrapartida de transfer4ncias volunt%rias efetuadas pela Uni'o e pelo Estado, bem como de empr3stimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortiza1'o, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva opera1'o.
Par%grafo Pnico. Somente ser'o inclu7das, na proposta or1ament%ria anual, dota1Ees relativas $s opera1Ees de cr3dito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal at3 30 de junho de 2024.
Art. 28. A Procuradoria-Geral do Munic7pio encaminhar% $ Secretaria Municipal de Planejamento, at3 15 de julho do corrente exerc7cio, a rela1'o dos d3bitos decorrentes de precatCrios judici%rios inscritos, a serem inclu7dos na proposta or1ament%ria de 2025 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, g5Â, da Constitui1'o Federal, pela Emenda Constitucional n 62/2009, discriminados conforme detalhamento constante do art.15 desta lei, especificando:
I - nPmero e data do ajuizamento da a1'o origin%ria;
II - nPmero do precatCrio;
III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou n'o alimentar);
V - data da autua1'o do precatCrio;
VI - nome do benefici%rio;
VII - valor do precatCrio a ser pago;
VIII - data do tr&nsito em julgado; e
IX - nPmero da vara ou comarca de origem.
Art. 29. Na programa1'o da despesa n'o poder'o:
I - ser inclu7das despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente institu7das as unidades executoras;
II - ser inclu7das despesas a t7tulo de Investimentos - Regime de Execu1'o Especial, ressalvados os casos de calamidade pPblica, reconhecidos na forma do art. 167, g3Â, da Constitui1'o Federal e da Lei Org&nica do Munic7pio;
Art. 30. Na proposta or1ament%ria n'o poder'o ser destinados recursos para atender despesas com:
I - a1Ees que n'o sejam de compet4ncia exclusiva ou comum do Munic7pio, ou com a1Ees para as quais a Constitui1'o Federal n'o estabele1a a obriga1'o do Munic7pio de cooperar t3cnica e/ou financeiramente; e
II - clubes, associa1Ees de servidores ou quaisquer outras entidades cong4neres.
Art. 31. A Receita Total do Munic7pio prevista no Or1amento Fiscal ser% programada de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribui1Ees do Munic7pio ao sistema de seguridade social, compreendendo o Regime Geral de Previd4ncia bem como Regime PrCprio de Previd4ncia Municipal, conforme legisla1'o em vigor;
II - custeio administrativo e operacional;
III - garantia do cumprimento dos princ7pios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental e $ saPde;
IV - pagamento de senten1as judiciais;
V - contrapartidas dos conv4nios, dos programas objetos de financiamentos e das opera1Ees de cr3dito; e
VI - reserva de conting4ncia, conforme especificado no art. 38 desta Lei.
Par%grafo Pnico. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poder'o ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 32. As obras j% iniciadas ter'o prioridade na aloca1'o dos recursos para a sua continuidade e/ou conclus'o.
Art. 33. O controle de custos, a avalia1'o de resultados previstos no art. 4Â, inciso I, al7nea “e”, e no art. 50, g 3Â, da Lei Complementar n 101/2000, e a avalia1'o dos Programas de Governo constantes do Plano Plurianual - PPA, ser'o realizados pela Controladoria-Geral do Munic7pio.
SEÂÂO II
Diretrizes Espec7ficas do Or1amento Fiscal
Art. 34. O Or1amento Fiscal estimar% as receitas e fixar% as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus rg'os e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as pol7ticas e programas de governo, respeitados os princ7pios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art. 35. vedada a realiza1'o de opera1Ees de cr3dito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr3ditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 36. Na estimativa da receita e na fixa1'o da despesa ser'o considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou diminui1'o dos servi1os prestados, a tend4ncia do exerc7cio; e
III - as altera1Ees tribut%rias.
Art. 37. A Lei Or1ament%ria conter% Reserva de Conting4ncia no valor de at3 dois por cento da Receita Corrente L7quida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5Â, inciso III, da Lei Complementar n 101/2000.
Art. 38. A Reserva de Conting4ncia prevista no artigo anterior ser% constitu7da, exclusivamente, pela Fonte de Recursos 1500000000 Recursos n'o vinculados de Impostos (Recursos Livres).
Par%grafo Pnico. Caso n'o seja necess%ria a utiliza1'o da Reserva de Conting4ncia para sua finalidade, no todo ou em parte, at3 o m4s de setembro, o saldo remanescente poder% ser utilizado para abertura de cr3ditos adicionais suplementares, especiais e extraordin%rios destinados $ presta1'o de servi1os pPblicos de assist4ncia social, saPde, educa1'o, defesa civil, ao pagamento de juros, encargos e amortiza1'o da d7vida pPblica e precatCrios.
Art. 39. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constitui1'o Federal, autorizado a realizar Transposi1'o, remanejamento ou transfer4ncia de recursos.
Art. 40. Entende-se por Transposi1'o, remanejamento ou transfer4ncias de recursos $ realoca1'o de recursos de uma categoria de programa1'o para outra ou de um Crg'o para outro sem pr3via autoriza1'o Legislativa.
Art. 41. A reabertura dos cr3ditos especiais e extraordin%rios, conforme disposto nos arts. 167, g 2Â, da Constitui1'o Federal, ser% efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
Par%grafo Pnico. Para a reabertura dos cr3ditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se-% dos instrumentos previstos no art. 43, g 1Â, incisos I, II, III e IV da Lei Federal n 4.320/1964.
Art. 42. Os recursos de conv4nios repassados pelo Munic7pio a outras entidades pPblicas ou privadas dever'o ter sua aplica1'o comprovada mediante presta1'o de contas $ Controladoria-Geral do Munic7pio.
SEÂÂO III
Diretrizes Espec7ficas do Or1amento da Seguridade Social
Art. 43. O Or1amento da Seguridade Social compreender% as dota1Ees destinadas a atender $s a1Ees de saPde, previd4ncia e assist4ncia social, e obedecer% ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194 a 196, 199 a 201, 203, 204 e 212, g 4Â, da Constitui1'o Federal e da Lei Org&nica do Munic7pio e contar%, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribui1Ees sociais previstas na Constitui1'o Federal, exceto a de que trata o art. 212, g 5Â, e as destinadas por lei $s despesas do Or1amento Fiscal;
II - do Or1amento Fiscal.
Par%grafo Pnico. Os recursos para atender $s a1Ees de que trata este artigo obedecer'o aos valores estabelecidos no Or1amento Fiscal.
CAPTULO IV
DISPOSIÂES RELATIVAS ÂS DESPESAS DO MUNICPIO
DIRETRIZES ESPECFICAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 44. As despesas com pessoal e encargos sociais para 2025 ser'o fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplic%veis na Lei Complementar n 101/2000 e na legisla1'o municipal em vigor.
Art. 45. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elabora1'o de suas propostas or1ament%rias, ter'o como base de c%lculo, para fixa1'o da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do m4s de abril de 2024 projetada para o exerc7cio, considerando os eventuais acr3scimos legais a serem concedidos aos servidores pPblicos municipais, bem como as altera1Ees de planos de carreira e as admissEes para preenchimento de cargos, sem preju7zo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar n 101/2000, observado o contido no art. 37, inciso II, da Constitui1'o Federal.
Art. 46. O reajuste dos vencimentos dos servidores pPblicos municipais dever% observar a previs'o de recursos or1ament%rios e financeiros constantes da Lei Or1ament%ria de 2025, e de seus Cr3ditos Adicionais, em categoria de programa1'o espec7fica, observando os limites do art. 20, inciso III, e do art. 21 da Lei Complementar n 101/2000.
Par%grafo Pnico. Para atender ao disposto neste artigo ser'o observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da Constitui1'o Federal e na Lei Complementar n 101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo, por interm3dio da Secretaria Municipal de Planejamento, publicar% at3 31 de agosto de 2024, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrar% os quantitativos de cargos ocupados por servidores est%veis e n'o est%veis e de cargos vagos.
g 1Â O Poder Legislativo observar% o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato prCprio de seu dirigente m%ximo.
g 2Â Os cargos transformados em decorr4ncia de processo de racionaliza1'o de planos de carreiras dos servidores municipais ser'o incorporados $ tabela referida neste artigo.
Art. 48. O Poder Legislativo, durante o exerc7cio financeiro de 2025, dever% enquadrar-se na determina1'o do art. 50 desta Lei, com rela1'o $s despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 49. No exerc7cio financeiro de 2025, observado o disposto no art. 169 da Constitui1'o Federal, somente poder'o ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver vac&ncia, apCs 31 de agosto de 2024, dos cargos ocupados;
III - houver pr3via dota1'o or1ament%ria suficiente para o atendimento da despesa; e
IV - forem observados os limites previstos no art. 46 desta Lei, ressalvado o disposto no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar n 101/2000.
Art. 50. No Poder Executivo Municipal poder% existir o preenchimento de vagas remanescentes de concursos/processos seletivos realizados em exerc7cios anteriores que estiverem dentro dos seus respectivos prazos de validade, bem como $ realiza1'o de novos certames/processos seletivos para preenchimento dos cargos vagos e dos cargos que possam surgir ao longo do exerc7cio de 2025, observando a legisla1'o vigente.
Par%grafo Pnico. Fica autorizada a realiza1'o de concurso pPblico/processo seletivo, no &mbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, desde que respeitados os limites dispostos na Lei Complementar n 101/2000, com suas posteriores altera1Ees, e observando-se a exist4ncia de cargos vagos e dota1'o or1ament%ria suficiente para o atendimento da despesa.
Art. 51. Os recursos ordin%rios do Tesouro Municipal somente poder'o ser programados para atender as despesas de capital, inclusive amortiza1'o de opera1Ees de cr3ditos, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas com custeio administrativo e operacional.
Par%grafo Pnico. A cria1'o de cargos, empregos ou fun1Ees somente poder% ocorrer depois de atendido ao disposto neste artigo, no art. 169, g 1Â, incisos I e II, da Constitui1'o Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n 101/2000.
Art. 52. No exerc7cio de 2025, a realiza1'o de servi1o extraordin%rio, quando a despesa houver excedido 95% dos limites referidos no inciso IV do art. 50 desta Lei, somente poder% ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses pPblicos nas situa1Ees emergenciais de risco ou de preju7zo para a sociedade.
Par%grafo Pnico. A autoriza1'o para a realiza1'o de servi1o extraordin%rio no &mbito do Poder Executivo 3 de compet4ncia do Chefe do Poder Executivo, ou caber% a quem ele delegar, respeitados os limites or1ament%rios de cada Crg'o.
CAPTULO V
DISPOSIÂES SOBRE AS ALTERAÂES NA LEGISLAÂÂO TRIBUTÂRIA DO MUNICPIO
Art. 53. Ocorrendo altera1Ees na legisla1'o tribut%ria em vigor, decorrentes de lei aprovada at3 o t3rmino deste exerc7cio, que impliquem acr3scimo em rela1'o $ estimativa de receita constante do Projeto de Lei Or1ament%ria, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execu1'o or1ament%ria.
Art. 54. Na previs'o da receita, para o exerc7cio financeiro de 2025, ser'o observados os incentivos e os benef7cios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas $s exig4ncias do art. 14, da Lei Complementar n 101/2000, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensa1'o da RenPncia de Receita.
Art. 55. Os projetos de lei de concess'o de anistia, remiss'o, subs7dio, cr3dito presumido, isen1'o em car%ter n'o geral, de altera1'o de al7quota ou de modifica1'o de base de c%lculo que impliquem redu1'o discriminada de tributos ou contribui1Ees, e outros benef7cios que correspondam a tratamento diferenciado, dever'o atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n 101/2000, devendo ser instru7dos com demonstrativo evidenciando que n'o ser'o afetadas as metas de resultado nominal e prim%rio.
Art. 56. Os tributos lan1ados e n'o arrecadados, inscritos em d7vida ativa, cujos custos de cobran1a sejam superiores ao cr3dito tribut%rio, poder'o ser cancelados, mediante autoriza1'o em Lei, n'o se constituindo como renPncia de receita para efeito do disposto no art. 14, g 3o, II, da Lei Complementar Federal n 101/2000.
CAPTULO VI
DISPOSIÂES RELATIVAS Â DVIDA PBLICA MUNICIPAL
Art. 57. Os Or1amentos da Administra1'o Direta e da Administra1'o Indireta dever'o destinar recursos para o pagamento do servi1o da d7vida municipal.
Par%grafo Pnico. Ser'o destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortiza1'o da d7vida somente $s opera1Ees contratadas at3 30 de junho de 2024.
CAPTULO VII
DISPOSIÂES FINAIS
Art. 58. Cabe $ Secretaria Municipal de Planejamento a responsabilidade pela coordena1'o da elabora1'o e da consolida1'o do Projeto de Lei Or1ament%ria, de que trata esta Lei.
Par%grafo Pnico. A Secretaria Municipal de Planejamento disciplinar%:
I - o calend%rio das atividades para a elabora1'o dos or1amentos;
II - a elabora1'o e a distribui1'o do material que compEe as propostas parciais do Or1amento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Munic7pio, seus rg'os e, Fundos; e
III - as instru1Ees para o devido preenchimento das propostas parciais dos or1amentos de que trata esta Lei.
Art. 59. S'o vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execu1'o destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dota1'o or1ament%ria, em cumprimento aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar n 101/2000.
Par%grafo Pnico. Ser'o registrados, no &mbito de cada Crg'o, todos os atos e fatos relativos $ gest'o or1ament%ria e financeira, sem preju7zo das responsabilidades e demais consequ4ncias advindas da inobserv&ncia do caput deste artigo.
Art. 60. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como estimativa, admitindo-se varia1Ees de forma a acomodar a trajetCria que as determine at3 o envio do Projeto de Lei Or1ament%ria para o exerc7cio de 2025 ao Legislativo Municipal.
Art. 61. A execu1'o or1ament%ria dos Crg'os da administra1'o direta e indireta constantes do or1amento fiscal ser% processada por meio de sistema informatizado Pnico.
Art. 62. A Secretaria Municipal de Planejamento divulgar%, no prazo de trinta dias apCs a publica1'o da Lei Or1ament%ria Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando-o por atividades, projetos e opera1Ees especiais, em cada unidade or1ament%ria contida no Or1amento Fiscal.
Art. 63. Cabe $ Controladoria-Geral do Munic7pio a responsabilidade pela apura1'o dos resultados prim%rio e nominal para fins de avalia1'o do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei.
Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o, revogadas as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 24 DE MAIO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.600/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 24 DE MAIO DE 2024.
LEI MUNICIPAL NÂ 1.600, DE 24 DE MAIO DE 2024.
“DISPE SOBRE A INSTITUIÂÂO DO DIA MUNICIPAL DO QUADRILHEIRO JUNINO NO MUNICPIO DE PEDREIRAS, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica institu7do no Munic7pio de Pedreiras o Dia Municipal do Quadrilheiro Junino, a ser celebrado anualmente em 24 de junho.
Art. 2. O Dia Municipal do Quadrilheiro Junino tem como objetivo homenagear os artistas ruralistas que praticam a quadrilha e preservam as manifesta1Ees folclCricas brasileiras, levando uma mensagem de alegria, felicidade e esperan1a atrav3s de suas dan1as e apresenta1Ees.
Art. 3. As comemora1Ees do Dia Municipal do Quadrilheiro Junino poder'o incluir eventos, apresenta1Ees, concursos, exposi1Ees e outras atividades que visem valorizar e promover a cultura da quadrilha e dos quadrilheiros no Munic7pio de Pedreiras/MA.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 24 DE MAIO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
“DISPE SOBRE A INSTITUIÂÂO DO DIA MUNICIPAL DO QUADRILHEIRO JUNINO NO MUNICPIO DE PEDREIRAS, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica institu7do no Munic7pio de Pedreiras o Dia Municipal do Quadrilheiro Junino, a ser celebrado anualmente em 24 de junho.
Art. 2. O Dia Municipal do Quadrilheiro Junino tem como objetivo homenagear os artistas ruralistas que praticam a quadrilha e preservam as manifesta1Ees folclCricas brasileiras, levando uma mensagem de alegria, felicidade e esperan1a atrav3s de suas dan1as e apresenta1Ees.
Art. 3. As comemora1Ees do Dia Municipal do Quadrilheiro Junino poder'o incluir eventos, apresenta1Ees, concursos, exposi1Ees e outras atividades que visem valorizar e promover a cultura da quadrilha e dos quadrilheiros no Munic7pio de Pedreiras/MA.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 24 DE MAIO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.601/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 24 DE MAIO DE 2024.
LEI MUNICIPAL NÂ 1.601, DE 24 DE MAIO DE 2024.
“DISPE SOBRE A CONCESSÂO DE REVISÂO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PBLICOS EFETIVOS DO MUNICPIO DE PEDREIRAS E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a Revis'o Geral Anual nos vencimentos dos Servidores efetivos, bem como, dos aposentados e pensionistas alcan1ados pela garantia constitucional da paridade do Munic7pio de Pedreiras no percentual de 3,69% (tr4s virgula sessenta e nove por cento) conforme disposto no art. 37, inciso X da Constitui1'o Federal.
Par%grafo Pnico. O percentual de revis'o de que trata esta Lei ser% concedido, de acordo com o percentual ndice Nacional de Pre1os ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2Â A concess'o de Revis'o Geral Anual abrange os funcion%rios ocupantes dos cargos mencionados no Anexo I desta Lei.
Art. 3Â As despesas decorrentes da execu1'o desta Lei, correr'o por conta de dota1Ees or1ament%rias prCprias vigentes, suplementadas se for necess%rio.
Art. 4Â Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a tomar as provid4ncias legais ao fiel cumprimento desta Lei, prescritas em Decreto se necess%rio.
Art. 5Â Esta Lei entra em vigor na data da sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 24 DE MAIO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
ANEXO I
CARGOVALOR ATUAL3,69%VALOR NOVOAdministrador R$ 4.232,58 3,69% R$ 4.388,76 Agente Administrativo R$ 1.468,38 3,69% R$ 1.522,56 Agente Sanit%rio R$ 1.468,38 3,69% R$ 1.522,56 Assistente Social R$ 1.597,20 3,69% R$ 1.656,14 Atendente de ConsultCrio Dent%rio R$ 1.452,00 3,69% R$ 1.505,58 Atendente de Enfermagem R$ 1.412,00 3,69% R$ 1.464,10 Auxiliar de Enfermagem R$ 1.412,00 3,69% R$ 1.464,10 Auxiliar de LaboratCrio R$ 1.452,00 3,69% R$ 1.505,58 Auxiliar de Servi1o de Apoio Administrativo R$ 1.468,38 3,69% R$ 1.522,56 Bioqu7mico R$ 1.996,50 3,69% R$ 2.070,17 Controlador R$ 3.630,00 3,69% R$ 3.763,95 Enfermeiro R$ 1.815,00 3,69% R$ 1.881,97 Fiscal R$ 1.468,38 3,69% R$ 1.522,56 Fiscal Ambiental R$ 1.468,38 3,69% R$ 1.522,56 Fiscal de Obras R$ 1.468,38 3,69% R$ 1.522,56 Fiscal de Tributos R$ 1.468,38 3,69% R$ 1.522,56 Fisioterapeuta R$ 1.996,50 3,69% R$ 2.070,17 FonoaudiClogo R$ 1.597,20 3,69% R$ 1.656,14 Guarda Civil Municipal R$ 1.815,00 3,69% R$ 1.881,97 Motorista R$ 2.084,50 3,69% R$ 2.161,42 Nutricionista R$ 1.597,20 3,69% R$ 1.656,14 OdontClogo R$ 2.528,90 3,69% R$ 2.622,22 PsicClogo R$ 1.996,50 3,69% R$ 2.070,17 T3cnico em ConsultCrio Dent%rio R$ 1.452,00 3,69% R$ 1.505,58 T3cnico em Enfermagem R$ 1.412,00 3,69% R$ 1.464,10 T3cnico de N7vel Superior da CPL R$ 4.232,58 3,69% R$ 4.388,76 Tratorista R$ 2.332,00 3,69% R$ 2.418,05
“DISPE SOBRE A CONCESSÂO DE REVISÂO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PBLICOS EFETIVOS DO MUNICPIO DE PEDREIRAS E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a Revis'o Geral Anual nos vencimentos dos Servidores efetivos, bem como, dos aposentados e pensionistas alcan1ados pela garantia constitucional da paridade do Munic7pio de Pedreiras no percentual de 3,69% (tr4s virgula sessenta e nove por cento) conforme disposto no art. 37, inciso X da Constitui1'o Federal.
Par%grafo Pnico. O percentual de revis'o de que trata esta Lei ser% concedido, de acordo com o percentual ndice Nacional de Pre1os ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2Â A concess'o de Revis'o Geral Anual abrange os funcion%rios ocupantes dos cargos mencionados no Anexo I desta Lei.
Art. 3Â As despesas decorrentes da execu1'o desta Lei, correr'o por conta de dota1Ees or1ament%rias prCprias vigentes, suplementadas se for necess%rio.
Art. 4Â Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a tomar as provid4ncias legais ao fiel cumprimento desta Lei, prescritas em Decreto se necess%rio.
Art. 5Â Esta Lei entra em vigor na data da sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 24 DE MAIO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
ANEXO I
CARGOVALOR ATUAL3,69%VALOR NOVOAdministrador R$ 4.232,58 3,69% R$ 4.388,76 Agente Administrativo R$ 1.468,38 3,69% R$ 1.522,56 Agente Sanit%rio R$ 1.468,38 3,69% R$ 1.522,56 Assistente Social R$ 1.597,20 3,69% R$ 1.656,14 Atendente de ConsultCrio Dent%rio R$ 1.452,00 3,69% R$ 1.505,58 Atendente de Enfermagem R$ 1.412,00 3,69% R$ 1.464,10 Auxiliar de Enfermagem R$ 1.412,00 3,69% R$ 1.464,10 Auxiliar de LaboratCrio R$ 1.452,00 3,69% R$ 1.505,58 Auxiliar de Servi1o de Apoio Administrativo R$ 1.468,38 3,69% R$ 1.522,56 Bioqu7mico R$ 1.996,50 3,69% R$ 2.070,17 Controlador R$ 3.630,00 3,69% R$ 3.763,95 Enfermeiro R$ 1.815,00 3,69% R$ 1.881,97 Fiscal R$ 1.468,38 3,69% R$ 1.522,56 Fiscal Ambiental R$ 1.468,38 3,69% R$ 1.522,56 Fiscal de Obras R$ 1.468,38 3,69% R$ 1.522,56 Fiscal de Tributos R$ 1.468,38 3,69% R$ 1.522,56 Fisioterapeuta R$ 1.996,50 3,69% R$ 2.070,17 FonoaudiClogo R$ 1.597,20 3,69% R$ 1.656,14 Guarda Civil Municipal R$ 1.815,00 3,69% R$ 1.881,97 Motorista R$ 2.084,50 3,69% R$ 2.161,42 Nutricionista R$ 1.597,20 3,69% R$ 1.656,14 OdontClogo R$ 2.528,90 3,69% R$ 2.622,22 PsicClogo R$ 1.996,50 3,69% R$ 2.070,17 T3cnico em ConsultCrio Dent%rio R$ 1.452,00 3,69% R$ 1.505,58 T3cnico em Enfermagem R$ 1.412,00 3,69% R$ 1.464,10 T3cnico de N7vel Superior da CPL R$ 4.232,58 3,69% R$ 4.388,76 Tratorista R$ 2.332,00 3,69% R$ 2.418,05
