GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.602/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
LEI MUNICIPAL NÂ 1.602, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NÂ 1534/2022, QUE DISPE SOBRE O REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS MA, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â O art. 22 da Lei Municipal NÂ 1534/2022, passa a incluir al7nea ‘d’ com a seguinte reda1'o:
Art.22Â (...)
“d) Fica minorada em 0% (zero por cento) a Al7quota de contribui1'o dos Aposentados e Pensionistas vinculados ao IMPP, que comprovem sob pr3via avalia1'o de profissional m3dico especializado, bem como da junta m3dica municipal, ser portador(a) de uma das seguintes doen1as:
1.Cegueira (inclusive monocular);
2.Aliena1'o mental;
3.Doen1a de Parkinson;
4.Tuberculose ativa;
5.Neoplasia grave (c&ncer ou tumor maligno);
6.Hansen7ase (antigamente conhecida como lepra);
7.S7ndrome da defici4ncia imunolCgica adquirida (AIDS/HIV);
8.Esclerose mPltipla (comorbidade que afeta a coordena1'o motora e a cogni1'o);
9.Doen1a de Paget (enfermidade queafeta os ossos);
10.Paralisia irrevers7vel e incapacitante;
11.S7ndrome de Talidomida;
12.Fibrose c7stica;
13.Nefropatia grave (doen1a que ataca os rins);
14.Hepatopatia grave (doen1a que afeta o f7gado);
15.Cardiopatia grave;
16.Espondiloartrose anquilosante;
17.Contamina1'o por radia1'o.”
Art. 2Â Esta Lei entrar% em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 03 DE JUNHO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NÂ 1534/2022, QUE DISPE SOBRE O REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS MA, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â O art. 22 da Lei Municipal NÂ 1534/2022, passa a incluir al7nea ‘d’ com a seguinte reda1'o:
Art.22Â (...)
“d) Fica minorada em 0% (zero por cento) a Al7quota de contribui1'o dos Aposentados e Pensionistas vinculados ao IMPP, que comprovem sob pr3via avalia1'o de profissional m3dico especializado, bem como da junta m3dica municipal, ser portador(a) de uma das seguintes doen1as:
1.Cegueira (inclusive monocular);
2.Aliena1'o mental;
3.Doen1a de Parkinson;
4.Tuberculose ativa;
5.Neoplasia grave (c&ncer ou tumor maligno);
6.Hansen7ase (antigamente conhecida como lepra);
7.S7ndrome da defici4ncia imunolCgica adquirida (AIDS/HIV);
8.Esclerose mPltipla (comorbidade que afeta a coordena1'o motora e a cogni1'o);
9.Doen1a de Paget (enfermidade queafeta os ossos);
10.Paralisia irrevers7vel e incapacitante;
11.S7ndrome de Talidomida;
12.Fibrose c7stica;
13.Nefropatia grave (doen1a que ataca os rins);
14.Hepatopatia grave (doen1a que afeta o f7gado);
15.Cardiopatia grave;
16.Espondiloartrose anquilosante;
17.Contamina1'o por radia1'o.”
Art. 2Â Esta Lei entrar% em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 03 DE JUNHO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.603/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
LEI MUNICIPAL NÂ 1.603, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA, DOAÂÂO DE IMVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIÂA DO ESTADO DO MARANHÂO, E CONTM OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doa1'o, por escritura pPblica, imCvel ao Tribunal de Justi1a do Estado do Maranh'o localizado por detr%s da Av. Jo'o do Vale, Bairro: Engenho, Pedreiras, matriculado no CartCrio do 1 Of7cio da Comarca de Pedreiras $s fls. 19 do Livro 47-R (Registro Geral), sob o nPmero de ordem R-1-5382, com a %rea de 1.00,00 ha, tendo 487,76 m de per7metro.
Art. 2. A presente Doa1'o ser% destinada, exclusivamente, $ constru1'o da sede FCrum Desembargador AraPjo Neto.
Art. 3. O imCvel objeto da presente doa1'o reverter% ao patrimDnio do Munic7pio se dentro do prazo de 02 (dois) anos n'o for cumprida a finalidade da doa1'o ou a qualquer momento, se for dado destino diverso ao da finalidade apontada no artigo anterior.
Art. 4. O Munic7pio fica autorizado a receber, em permuta ou doa1'o, imCvel localizado na Rua das Laranjeiras, Pedreiras - MA, 65725-000, onde atualmente funciona a sede FCrum Desembargador AraPjo Neto de Pedreiras, logo apCs a instala1'o de nova sede no endere1o indicado no artigo 1.Â.
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 03 DE JUNHO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA, DOAÂÂO DE IMVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIÂA DO ESTADO DO MARANHÂO, E CONTM OUTRAS PROVIDNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doa1'o, por escritura pPblica, imCvel ao Tribunal de Justi1a do Estado do Maranh'o localizado por detr%s da Av. Jo'o do Vale, Bairro: Engenho, Pedreiras, matriculado no CartCrio do 1 Of7cio da Comarca de Pedreiras $s fls. 19 do Livro 47-R (Registro Geral), sob o nPmero de ordem R-1-5382, com a %rea de 1.00,00 ha, tendo 487,76 m de per7metro.
Art. 2. A presente Doa1'o ser% destinada, exclusivamente, $ constru1'o da sede FCrum Desembargador AraPjo Neto.
Art. 3. O imCvel objeto da presente doa1'o reverter% ao patrimDnio do Munic7pio se dentro do prazo de 02 (dois) anos n'o for cumprida a finalidade da doa1'o ou a qualquer momento, se for dado destino diverso ao da finalidade apontada no artigo anterior.
Art. 4. O Munic7pio fica autorizado a receber, em permuta ou doa1'o, imCvel localizado na Rua das Laranjeiras, Pedreiras - MA, 65725-000, onde atualmente funciona a sede FCrum Desembargador AraPjo Neto de Pedreiras, logo apCs a instala1'o de nova sede no endere1o indicado no artigo 1.Â.
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 03 DE JUNHO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.604/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
LEI MUNICIPAL NÂ 1.604, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
“INSTITUI O “DIA DO CONTERRÂNEO” NO MUNICPIO DE PEDREIRAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO TERCEIRO SÂBADO DO MS DE JULHO.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica institu7do o "Dia do Conterr&neo" a ser comemorado no terceiro s%bado do m4s de julho.
Par%grafo Pnico. Esta data servir% para manter a alegria e motiva1'o dos encontros e reencontros entre conterr&neos, assegurando a tradi1'o de cidade cultural e acolhedora.
Art. 2. Fica a Administra1'o Municipal com a incumb4ncia de inserir $ Agenda Cultural a referida data, bem como sua divulga1'o nos meios de comunica1'o atrav3s da Secretaria de Cultura, em parceria com as demais Secretarias.
Art. 3. Fica a crit3rio do Munic7pio a realiza1'o de qualquer tipo de comemora1Ees alusivas.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 03 DE JUNHO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
“INSTITUI O “DIA DO CONTERRÂNEO” NO MUNICPIO DE PEDREIRAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO TERCEIRO SÂBADO DO MS DE JULHO.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica institu7do o "Dia do Conterr&neo" a ser comemorado no terceiro s%bado do m4s de julho.
Par%grafo Pnico. Esta data servir% para manter a alegria e motiva1'o dos encontros e reencontros entre conterr&neos, assegurando a tradi1'o de cidade cultural e acolhedora.
Art. 2. Fica a Administra1'o Municipal com a incumb4ncia de inserir $ Agenda Cultural a referida data, bem como sua divulga1'o nos meios de comunica1'o atrav3s da Secretaria de Cultura, em parceria com as demais Secretarias.
Art. 3. Fica a crit3rio do Munic7pio a realiza1'o de qualquer tipo de comemora1Ees alusivas.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 03 DE JUNHO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
