GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.617/2024
LEI MUNICIPAL N.º 1.617, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
LEI MUNICIPAL N. 1.617, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
DISPE SOBRE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÂÂO PARA INCLUSÂO NA REDE DE ENSINO A TEMÂTICA “HISTRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDGENA” NAS INSTITUIÂES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE PEDREIRAS E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.ÂNos estabelecimentos de ensino fundamental passar'o a incluir no seu curr7culo, os contePdos referentes $ HistCria e Cultura Afro-brasileira e Ind7gena.
Art. 2.ÂO contePdo program%tico a que se refere o caput deste artigo incluir% diversos aspectos da histCria e da cultura que caracterizam a forma1'o da popula1'o brasileira, a partir desses dois grupos 3tnicos, tais como o estudo da HistCria da Âfrica e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na forma1'o da sociedade nacional, resgatando a contribui1'o do povo negro nas %reas: social, econDmica e pol7tica pertinente $ HistCria do Brasil.
Art. 3.ÂOs contePdos referentes $ HistCria e Cultura Afro-Brasileira e dos Povos Ind7genas Brasileiros ser'o ministrados no &mbito de todo o curr7culo escolar, em especial nas %reas de Educa1'o Art7stica e HistCria.
Art. 4. As despesas decorrentes da presente Lei correr'o por conta de verbas prCprias do or1amento vigente, suplementadas se necess%rio.
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 16 DE AGOSTO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
DISPE SOBRE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÂÂO PARA INCLUSÂO NA REDE DE ENSINO A TEMÂTICA “HISTRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDGENA” NAS INSTITUIÂES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE PEDREIRAS E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.ÂNos estabelecimentos de ensino fundamental passar'o a incluir no seu curr7culo, os contePdos referentes $ HistCria e Cultura Afro-brasileira e Ind7gena.
Art. 2.ÂO contePdo program%tico a que se refere o caput deste artigo incluir% diversos aspectos da histCria e da cultura que caracterizam a forma1'o da popula1'o brasileira, a partir desses dois grupos 3tnicos, tais como o estudo da HistCria da Âfrica e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na forma1'o da sociedade nacional, resgatando a contribui1'o do povo negro nas %reas: social, econDmica e pol7tica pertinente $ HistCria do Brasil.
Art. 3.ÂOs contePdos referentes $ HistCria e Cultura Afro-Brasileira e dos Povos Ind7genas Brasileiros ser'o ministrados no &mbito de todo o curr7culo escolar, em especial nas %reas de Educa1'o Art7stica e HistCria.
Art. 4. As despesas decorrentes da presente Lei correr'o por conta de verbas prCprias do or1amento vigente, suplementadas se necess%rio.
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 16 DE AGOSTO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.618/2024
LEI MUNICIPAL N.º 1.618, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
LEI MUNICIPAL N. 1.618, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PBLICA O INSTITUTO EDIFICA MARANHÂO IEMA E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica considerada como de utilidade pPblica INSTITUTO EDIFICA MARANHÂO IEMA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jur7dica (CNPJ) sob o nPmero 04.943.330/0001-71, com sede na Rua Vicente Curvina n 63, Bairro Vila Dr. Walber, Munic7pio de Pedreiras, Estado do Maranh'o.
Par%grafo Pnico.Incumbe $ Secretaria Municipal de Administra1'o o exame de regularidade da documenta1'o da referida Associa1'o, tudo em conson&ncia com as disposi1Ees legais pertinentes $ mat3ria.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
Art. 3. Revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 16 DE AGOSTO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PBLICA O INSTITUTO EDIFICA MARANHÂO IEMA E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica considerada como de utilidade pPblica INSTITUTO EDIFICA MARANHÂO IEMA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jur7dica (CNPJ) sob o nPmero 04.943.330/0001-71, com sede na Rua Vicente Curvina n 63, Bairro Vila Dr. Walber, Munic7pio de Pedreiras, Estado do Maranh'o.
Par%grafo Pnico.Incumbe $ Secretaria Municipal de Administra1'o o exame de regularidade da documenta1'o da referida Associa1'o, tudo em conson&ncia com as disposi1Ees legais pertinentes $ mat3ria.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
Art. 3. Revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 16 DE AGOSTO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
