GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - FIXA: 1.624/2024
LEI MUNICIPAL N.º 1.624, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL N. 1.624, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
FIXA OS SUBSDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÂRIOS DO MUNICPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, PARA O QUADRINIO 2025/2028, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Esta Lei dispEe a fixa1'o dos subs7dios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secret%rios do Munic7pio de Pedreiras, Estado do Maranh'o, para o quadri4nio 2025/2028, inclusive, observadas as disposi1Ees dos arts. 37, XI e seguintes, da Constitui1'o Federal.
Art. 2. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Pedreiras receber% no quadri4nio 2025/2028, subs7dios mensais no valor de R$ 25.000,000 (vinte e cinco mil reais) mensais.
g1. Os subs7dios do Vice-prefeito corresponder'o a 50% (cinquenta por cento) do que receber, a igual t7tulo, o Chefe do Poder Executivo Municipal mensalmente.
g2. Os Secret%rios Municipais e/ou Autarquias e Procurador Geral receber'o a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) de remunera1'o mensal.
g3. Os Secret%rios Adjuntos receber'o a quantia de R$ 3.500,00 (tr4s mil e quinhentos reais) de remunera1'o mensal.
Art. 3. A remunera1'o e os subs7dios dos ocupantes de cargos e fun1Ees na presente Lei, percebidos cumulativamente ou n'o, n'o poder'o exceder o subs7dio mensal, em esp3cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor em 1v de janeiro de 2025, revogada as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
FIXA OS SUBSDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÂRIOS DO MUNICPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, PARA O QUADRINIO 2025/2028, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Esta Lei dispEe a fixa1'o dos subs7dios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secret%rios do Munic7pio de Pedreiras, Estado do Maranh'o, para o quadri4nio 2025/2028, inclusive, observadas as disposi1Ees dos arts. 37, XI e seguintes, da Constitui1'o Federal.
Art. 2. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Pedreiras receber% no quadri4nio 2025/2028, subs7dios mensais no valor de R$ 25.000,000 (vinte e cinco mil reais) mensais.
g1. Os subs7dios do Vice-prefeito corresponder'o a 50% (cinquenta por cento) do que receber, a igual t7tulo, o Chefe do Poder Executivo Municipal mensalmente.
g2. Os Secret%rios Municipais e/ou Autarquias e Procurador Geral receber'o a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) de remunera1'o mensal.
g3. Os Secret%rios Adjuntos receber'o a quantia de R$ 3.500,00 (tr4s mil e quinhentos reais) de remunera1'o mensal.
Art. 3. A remunera1'o e os subs7dios dos ocupantes de cargos e fun1Ees na presente Lei, percebidos cumulativamente ou n'o, n'o poder'o exceder o subs7dio mensal, em esp3cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor em 1v de janeiro de 2025, revogada as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - ALTERA: 1.625/2024
LEI MUNICIPAL N.º 1.625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL N. 1.625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL NÂ 1.503 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E LEI 1.515 DE 27 DE JULHO DE 2021, QUE DISPE SOBRE O REGIME DE CONCESSÂO DE DIÂRIAS AO(A) PREFEITO(A), VICE PREFEITO(A), SECRETÂRIOS(AS), SERVIDORES E DEMAIS COLABORADORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICPIO DE PEDREIRAS/MA E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â. Ficam alterados os incisos I e II, do artigo 3Â da Lei 1.503, de 31 de dezembro de 2020,que passam a vigorar com a seguinte reda1'o:
“Art. 2. ...
I. O Prefeito(a) receber% R$ 1.000,00 (um mil reais), a t7tulo de di%ria, quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado do Maranh'o, R$ 2.000,00 (dois mil reais) quando o deslocamento ocorrer para fora do Estado do Maranh'o e R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), para fora do pa7s.
II. O Vice-Prefeito e os Secret%rios receber'o R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado do Maranh'o e R$ 800,00 (oitocentos reais) quando o deslocamento ocorrer para fora do Estado do Maranh'o.
Art. 2Â. Fica alterado os valores constantes no Anexo I da Lei n 1.515, de 27 de julho de 2021, ficando da seguinte forma:
Contador, Assessor Especial, Assessor T3cnico, Assessores Jur7dicos e Cont%bilR$ 300,00Diretores de Unidades Hospitalares e Departamentos AdministrativosR$ 250,00Chefe do Setor, Diretores Escolares, Assessores Diversos, Coordenadores e Demais ServidoresR$ 200,00MotoristasR$ 120,00
Art. 3Â. Fica revogado o artigo 11 da Lei Municipal n 1.515, de 27 de julho de 2021.
Art. 4Â. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL NÂ 1.503 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E LEI 1.515 DE 27 DE JULHO DE 2021, QUE DISPE SOBRE O REGIME DE CONCESSÂO DE DIÂRIAS AO(A) PREFEITO(A), VICE PREFEITO(A), SECRETÂRIOS(AS), SERVIDORES E DEMAIS COLABORADORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICPIO DE PEDREIRAS/MA E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â. Ficam alterados os incisos I e II, do artigo 3Â da Lei 1.503, de 31 de dezembro de 2020,que passam a vigorar com a seguinte reda1'o:
“Art. 2. ...
I. O Prefeito(a) receber% R$ 1.000,00 (um mil reais), a t7tulo de di%ria, quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado do Maranh'o, R$ 2.000,00 (dois mil reais) quando o deslocamento ocorrer para fora do Estado do Maranh'o e R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), para fora do pa7s.
II. O Vice-Prefeito e os Secret%rios receber'o R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado do Maranh'o e R$ 800,00 (oitocentos reais) quando o deslocamento ocorrer para fora do Estado do Maranh'o.
Art. 2Â. Fica alterado os valores constantes no Anexo I da Lei n 1.515, de 27 de julho de 2021, ficando da seguinte forma:
Contador, Assessor Especial, Assessor T3cnico, Assessores Jur7dicos e Cont%bilR$ 300,00Diretores de Unidades Hospitalares e Departamentos AdministrativosR$ 250,00Chefe do Setor, Diretores Escolares, Assessores Diversos, Coordenadores e Demais ServidoresR$ 200,00MotoristasR$ 120,00
Art. 3Â. Fica revogado o artigo 11 da Lei Municipal n 1.515, de 27 de julho de 2021.
Art. 4Â. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
