GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.628/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.628, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL NÂ 1.628, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÂÂO AMBIENTAL DO MUNICPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â Fica aprovado o Plano Municipal de Educa1'o Ambiental do Munic7pio de Pedreiras, embasado nos princ7pios da interdisciplinaridade e da transversalidade, com as diretrizes, objetivos, estrat3gias, metas, recursos, prazos e a1Ees de Educa1'o Ambiental Formal e N'o-Formal dispostos na forma do Anexo nico desta Lei.
Art. 2 O Plano Municipal de Educa1'o Ambiental deve ser executado de acordo com o disposto no art. 225 da Constitui1'o Federal, na Pol7tica Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n 6.938, de 31 de agosto de 1981), na Pol7tica Nacional de Educa1'o Ambiental (Lei Federal n 9.795, de 27 de abril de 1999), na Pol7tica Estadual de Educa1'o Ambiental (Lei Estadual n 9.279, de 20 de dezembro de 2010), bem como no seu Decreto Regulamentador (Decreto n 28.549, de 31 de junho de 2012), no Decreto Estadual n 30.763, de 13 de maio de 2015, que regulamenta a cria1'o da Comiss'o Interinstitucional de Educa1'o Ambiental do Maranh'o - CIEA e na Lei Estadual n 10.099, de 11 de junho de 2014, que regulamenta o Plano Estadual de Educa1'o.
Art. 3Â As bases financeiras e as normas para a capta1'o de recursos para a implementa1'o de todas as linhas de atua1'o da Pol7tica Municipal de Educa1'o Ambiental no Munic7pio de Pedreiras s'o as constantes do Anexo nico desta Lei, conforme o previsto no Plano Plurianual do Munic7pio de Pedreiras-MA.
Art. 4Â Os recursos para as a1Ees da Educa1'o Ambiental Formal e N'o-Formal est'o descritos no Plano Plurianual no tocante $ Secretaria Municipal de Educa1'o - SEMED e $ Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, respectivamente, estando os relativos $ SEMMA vinculados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente FMMA.
Art. 5Â A revis'o do Plano Municipal de Educa1'o Ambiental do Munic7pio de Pedreiras ser% feita de dez em dez anos pelo Poder Executivo Municipal, em articula1'o com outros entes federados e com a Sociedade Civil.
Art. 6Â Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÂÂO AMBIENTAL DO MUNICPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Â Fica aprovado o Plano Municipal de Educa1'o Ambiental do Munic7pio de Pedreiras, embasado nos princ7pios da interdisciplinaridade e da transversalidade, com as diretrizes, objetivos, estrat3gias, metas, recursos, prazos e a1Ees de Educa1'o Ambiental Formal e N'o-Formal dispostos na forma do Anexo nico desta Lei.
Art. 2 O Plano Municipal de Educa1'o Ambiental deve ser executado de acordo com o disposto no art. 225 da Constitui1'o Federal, na Pol7tica Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n 6.938, de 31 de agosto de 1981), na Pol7tica Nacional de Educa1'o Ambiental (Lei Federal n 9.795, de 27 de abril de 1999), na Pol7tica Estadual de Educa1'o Ambiental (Lei Estadual n 9.279, de 20 de dezembro de 2010), bem como no seu Decreto Regulamentador (Decreto n 28.549, de 31 de junho de 2012), no Decreto Estadual n 30.763, de 13 de maio de 2015, que regulamenta a cria1'o da Comiss'o Interinstitucional de Educa1'o Ambiental do Maranh'o - CIEA e na Lei Estadual n 10.099, de 11 de junho de 2014, que regulamenta o Plano Estadual de Educa1'o.
Art. 3Â As bases financeiras e as normas para a capta1'o de recursos para a implementa1'o de todas as linhas de atua1'o da Pol7tica Municipal de Educa1'o Ambiental no Munic7pio de Pedreiras s'o as constantes do Anexo nico desta Lei, conforme o previsto no Plano Plurianual do Munic7pio de Pedreiras-MA.
Art. 4Â Os recursos para as a1Ees da Educa1'o Ambiental Formal e N'o-Formal est'o descritos no Plano Plurianual no tocante $ Secretaria Municipal de Educa1'o - SEMED e $ Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, respectivamente, estando os relativos $ SEMMA vinculados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente FMMA.
Art. 5Â A revis'o do Plano Municipal de Educa1'o Ambiental do Munic7pio de Pedreiras ser% feita de dez em dez anos pelo Poder Executivo Municipal, em articula1'o com outros entes federados e com a Sociedade Civil.
Art. 6Â Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.629/2025
LEI MUNICIPAL N.º 1.629, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N. 1.629, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
INSTITUIR NO CALENDÂRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE PEDREIRAS - MA, O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica institu7do no calend%rio Oficial do Munic7pio de Pedreiras - MA o dia Municipal dos Desbravadores, a ser comemorado anualmente no dia 20 do m4s de setembro.
Art. 2. No Dia Municipal dos Desbravadores ser'o desenvolvidas atividades comemorativas, inclusive com a participa1'o da comunidade em geral, podendo fazer uso dos espa1os pPblicos para desenvolver suas atividades nesse dia.
Art. 3. Esta Lei entrar% em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
INSTITUIR NO CALENDÂRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE PEDREIRAS - MA, O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica institu7do no calend%rio Oficial do Munic7pio de Pedreiras - MA o dia Municipal dos Desbravadores, a ser comemorado anualmente no dia 20 do m4s de setembro.
Art. 2. No Dia Municipal dos Desbravadores ser'o desenvolvidas atividades comemorativas, inclusive com a participa1'o da comunidade em geral, podendo fazer uso dos espa1os pPblicos para desenvolver suas atividades nesse dia.
Art. 3. Esta Lei entrar% em vigor na data de sua publica1'o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
