CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - LICITAÇÕES - TERMO DE ADJUDICAÇÃO: 011/2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2506001/2025. OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de móveis e eletrodomésticos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pedreiras – MA. A Câmara Municipal de Pedreiras - MA, inscrito no CNPJ sob o nº 12.538.625/0001-90, com sede na Rua Maneco Rêgo, n° 906, centro, Pedreiras - MA, inscrito no CNPJ sob o nº 12.538.625/0001-90 - CEP: 65.725-000 – Pedreiras/MA, por meio de sua autoridade competente, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, torna público o presente Termo de Adjudicação e Homologação relativo à Dispensa de Licitação nº 011/2025, oriunda do Processo Administrativo nº 2506001/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa de licitação encontra amparo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a possibilidade de contratação direta, por dispensa de licitação, quando o valor da contratação não ultrapassar o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualização do valor conforme pelo Decreto nº 12.343/2024, de 30 de dezembro de 2024, para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para serviços e compras, e que sejam observados os princípios da administração pública, especialmente os da economicidade, eficiência e razoabilidade. PROPONENTE: E DE J FERREIRA BATISTA, inscrita no CNPJ nº 02.132.024/0001-20, sediada na Rua Rio Branco, nº 50, Centro, CEP nº 65760-000 Presidente Dutra – MA. VALOR GLOBAL: R$ 34.903,00 (Trinta e quatro mil e novecentos e três reais). JUSTIFICATIVA: A contratação foi precedida de regular instrução processual, com a comprovação da vantajosidade da proposta apresentada pela contratada, atendendo aos requisitos de qualidade técnica, capacidade de execução e compatibilidade com o valor de mercado, conforme parecer técnico e jurídico constantes nos autos do Processo Administrativo nº 2506001/2025. ADJUDICAÇÃO: Após análise da documentação apresentada e verificação da regularidade fiscal e jurídica da empresa E DE J FERREIRA BATISTA, inscrita no CNPJ nº 02.132.024/0001-20, bem como da adequação da proposta ao interesse público, adjudica-se o objeto da Dispensa de Licitação nº 011/2025 à referida empresa, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o cumprimento das exigências legais e a conformidade do procedimento com os princípios da administração pública, homologa-se a presente dispensa de licitação, autorizando-se a contratação da empresa adjudicada para a execução do objeto descrito, pelo valor total de R$ 34.903,00 (Trinta e quatro mil e novecentos e três reais). DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente Termo será publicado na forma da lei, dando-se ciência às partes interessadas, e os autos do processo administrativo permanecerão à disposição para consulta e eventual fiscalização pelos órgãos de controle. Pedreiras - MA, 31 de julho de 2025. Marcio Francigard Furtado e Silva - Presidente da Câmara Municipal.
