GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - PORTARIAS -
PORTARIA N.º 209/2025 GP
PORTARIA N. 209/2025 GP
DISPE SOBRE A ALTERAÂÂO DA COMPOSIÂÂO DA EQUIPE DE IMPLANTAÂÂO DO MAIS INTEGRAL NO MUNICPIO DE PEDREIRAS, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Org&nica do Munic7pio de Pedreiras,
CONSIDERANDO a necessidade de altera1'o da composi1'o da equipe de implanta1'o do Programa Mais Integral, institu7da pela Portaria n. 095/2023-GP e alterada pelas Portarias n. 089/2024-GP e n. 137/2025-GP;
RESOLVE:
Artigo 1Â - Alterar a composi1'o da equipe de implanta1'o do Programa Mais Integral no Munic7pio de Pedreiras, na seguinte conformidade:
•Helcimar da Silva Nunes, como T3cnico da Coordena1'o Municipal do Programa Escola em Tempo Integral/Mais Integral, CPF n. ***.683.153-**;
•Maria de F%tima Barbosa da Silva, como T3cnica de Articula1'o Municipal de Gest'o Mais Integral, CPF n. ***.865.443-**; e
•Isabel Nascimento de Lima, como T3cnica de Articula1'o Municipal PedagCgica Mais Integral, CPF n. ***.753.303-**.
Artigo 2Â - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogadas as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, 14 DE AGOSTO DE 2025.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
DISPE SOBRE A ALTERAÂÂO DA COMPOSIÂÂO DA EQUIPE DE IMPLANTAÂÂO DO MAIS INTEGRAL NO MUNICPIO DE PEDREIRAS, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Org&nica do Munic7pio de Pedreiras,
CONSIDERANDO a necessidade de altera1'o da composi1'o da equipe de implanta1'o do Programa Mais Integral, institu7da pela Portaria n. 095/2023-GP e alterada pelas Portarias n. 089/2024-GP e n. 137/2025-GP;
RESOLVE:
Artigo 1Â - Alterar a composi1'o da equipe de implanta1'o do Programa Mais Integral no Munic7pio de Pedreiras, na seguinte conformidade:
•Helcimar da Silva Nunes, como T3cnico da Coordena1'o Municipal do Programa Escola em Tempo Integral/Mais Integral, CPF n. ***.683.153-**;
•Maria de F%tima Barbosa da Silva, como T3cnica de Articula1'o Municipal de Gest'o Mais Integral, CPF n. ***.865.443-**; e
•Isabel Nascimento de Lima, como T3cnica de Articula1'o Municipal PedagCgica Mais Integral, CPF n. ***.753.303-**.
Artigo 2Â - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogadas as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, 14 DE AGOSTO DE 2025.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - DECRETOS -
DECRETO MUNICIPAL N.º 026, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
DECRETO MUNICIPAL N. 026, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
DISPE SOBRE A NOMEAÂÂO DOS MEMBROS DA COMISSÂO DE REGULARIZAÂÂO FUNDIÂRIA URBANA (CRF) DO MUNICPIO DE PEDREIRAS/MA, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Org&nica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal n 13.465/2017, Decreto Federal n 9.310/2018, e a Lei Municipal n 1.636/2025 que dispEe sobre a Regulariza1'o Fundi%ria Urbana REURB;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear comiss'o competente para fins de conduzir, dar andamento, emitir pareceres t3cnicos e sanear os procedimentos administrativos que t4m como objeto a execu1'o da Regulariza1'o Fundi%ria Urbana prevista na legisla1'o acima citada, bem como adotar uma rotina administrativa que objetive maior efici4ncia e efetividade na an%lise dos processos da REURB;
DECRETA:
Art. 1. Ficam nomeados os membros da Comiss'o de Regulariza1'o Fundi%ria do Munic7pio de Pedreiras MA, criada atrav3s da Lei Municipal n. 1.636/2025, que ser% composta pelos seguintes membros:
I Presidente: Ra7 Brito de AraPjo;
II Coordenador Geral: Edvan Ferreira Matos;
III Assessoria Jur7dica: Rita Fabrice dos Santos Silva;
IV Agente Fiscal: Lu7s Eduardo Sousa de S% Barreto;
V Assistente Social: Suzana Cristina Pacheco Moreira Felipe;
VI Engenheiro Civil: Wellington Concei1'o Barbosa.
Art. 2. A Comiss'o dever% seguir as determina1Ees estabelecidas na Lei n 13.465/2017, Decreto Federal 9.310/2018 e na Lei Municipal n 1.636/2025.
Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica1'o, revogadas as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE
GABINETE DA PREFEITURA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 18 DE AGOSTO DE 2025.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
DISPE SOBRE A NOMEAÂÂO DOS MEMBROS DA COMISSÂO DE REGULARIZAÂÂO FUNDIÂRIA URBANA (CRF) DO MUNICPIO DE PEDREIRAS/MA, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Org&nica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal n 13.465/2017, Decreto Federal n 9.310/2018, e a Lei Municipal n 1.636/2025 que dispEe sobre a Regulariza1'o Fundi%ria Urbana REURB;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear comiss'o competente para fins de conduzir, dar andamento, emitir pareceres t3cnicos e sanear os procedimentos administrativos que t4m como objeto a execu1'o da Regulariza1'o Fundi%ria Urbana prevista na legisla1'o acima citada, bem como adotar uma rotina administrativa que objetive maior efici4ncia e efetividade na an%lise dos processos da REURB;
DECRETA:
Art. 1. Ficam nomeados os membros da Comiss'o de Regulariza1'o Fundi%ria do Munic7pio de Pedreiras MA, criada atrav3s da Lei Municipal n. 1.636/2025, que ser% composta pelos seguintes membros:
I Presidente: Ra7 Brito de AraPjo;
II Coordenador Geral: Edvan Ferreira Matos;
III Assessoria Jur7dica: Rita Fabrice dos Santos Silva;
IV Agente Fiscal: Lu7s Eduardo Sousa de S% Barreto;
V Assistente Social: Suzana Cristina Pacheco Moreira Felipe;
VI Engenheiro Civil: Wellington Concei1'o Barbosa.
Art. 2. A Comiss'o dever% seguir as determina1Ees estabelecidas na Lei n 13.465/2017, Decreto Federal 9.310/2018 e na Lei Municipal n 1.636/2025.
Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica1'o, revogadas as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE
GABINETE DA PREFEITURA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 18 DE AGOSTO DE 2025.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.640/2025
LEI MUNICIPAL N.º 1.640, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N. 1.640, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
REVOGA A LEI MUNICIPAL NÂ 0841, DE 30 DE MAIO DE 1989, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica revogada a Lei Municipal n 0841, de 30 de maio de 1989, que autorizou a doa1'o de um hectare de terra na zona urbana de Pedreiras, $ Funda1'o Legi'o Brasileira de Assist4ncia - FLBA, registrado sob o n R-1M-2111, $s fls. 81, do Livro 34, no CartCrio de Registro de ImCveis de Pedreiras, ao Estado do Maranh'o.
Art. 2Â A revoga1'o ora promovida tem por fundamento o descumprimento da cl%usula resolutiva constante par%grafo Pnico do art. 1Â da referida Lei, que previa no prazo de dois anos para iniciar a constru1'o do Centro de Conviv4ncia e da Creche, o que n'o ocorreu at3 a presente data, violando a finalidade essencial da doa1'o.
Art. 3Â O Poder Executivo Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Munic7pio, adotar% as medidas administrativas e judiciais necess%rias $ retomada da posse e propriedade plena do referido bem pPblico, inclusive com averba1'o da presente revoga1'o junto ao CartCrio de Registro de ImCveis competente.
Art. 4Â Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o, revogadas as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 14 DE AGOSTO DE 2025.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
REVOGA A LEI MUNICIPAL NÂ 0841, DE 30 DE MAIO DE 1989, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica revogada a Lei Municipal n 0841, de 30 de maio de 1989, que autorizou a doa1'o de um hectare de terra na zona urbana de Pedreiras, $ Funda1'o Legi'o Brasileira de Assist4ncia - FLBA, registrado sob o n R-1M-2111, $s fls. 81, do Livro 34, no CartCrio de Registro de ImCveis de Pedreiras, ao Estado do Maranh'o.
Art. 2Â A revoga1'o ora promovida tem por fundamento o descumprimento da cl%usula resolutiva constante par%grafo Pnico do art. 1Â da referida Lei, que previa no prazo de dois anos para iniciar a constru1'o do Centro de Conviv4ncia e da Creche, o que n'o ocorreu at3 a presente data, violando a finalidade essencial da doa1'o.
Art. 3Â O Poder Executivo Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Munic7pio, adotar% as medidas administrativas e judiciais necess%rias $ retomada da posse e propriedade plena do referido bem pPblico, inclusive com averba1'o da presente revoga1'o junto ao CartCrio de Registro de ImCveis competente.
Art. 4Â Esta Lei entra em vigor na data de sua publica1'o, revogadas as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 14 DE AGOSTO DE 2025.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - LEI - LEIS MUNICIPAIS: 1.641/2025
LEI MUNICIPAL N.º 1.641, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N. 1.641, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 1.358/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013, QUE REESTRUTURA O REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. O inciso III, do art. 22 da Lei Municipal n 1.358/2013, passa a vigorar com a seguinte reda1'o:
Art. 22...
III A al7quota de contribui1'o previdenci%ria dos segurados aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime PrCprio de Previd4ncia Social RPPS do Munic7pio, fica fixada em 14% (quatorze por cento), e incidir% sobre a parcela dos proventos que exceda o valor-teto do Regime Geral de Previd4ncia Social.
Art. 2. Esta Lei entrar% em vigor a partir do primeiro dia do m4s seguinte aos noventa dias posteriores $ sua publica1'o.
Art. 3. Revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 14 DE AGOSTO DE 2025.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 1.358/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013, QUE REESTRUTURA O REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Lei Org&nica do Munic7pio, FAÂO SABER que a C&mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. O inciso III, do art. 22 da Lei Municipal n 1.358/2013, passa a vigorar com a seguinte reda1'o:
Art. 22...
III A al7quota de contribui1'o previdenci%ria dos segurados aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime PrCprio de Previd4ncia Social RPPS do Munic7pio, fica fixada em 14% (quatorze por cento), e incidir% sobre a parcela dos proventos que exceda o valor-teto do Regime Geral de Previd4ncia Social.
Art. 2. Esta Lei entrar% em vigor a partir do primeiro dia do m4s seguinte aos noventa dias posteriores $ sua publica1'o.
Art. 3. Revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÂO, AOS 14 DE AGOSTO DE 2025.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
