ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 027, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei Complementar n.º 027/2024 que autoriza a organização administrativa municipal;
CONSIDERANDO a criação, em 21 de agosto de 2025, através da Lei Complementar n.º 029/2025, da Secretaria Municipal da Fazenda;
CONSIDERANDO a necessidade de compor organizacionalmente a referida Secretaria Municipal da Fazenda com o preenchimento de seus cargos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 12 da Lei Complementar n.º 027/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. (...)
I.ADMINISTRAÇÃO DIRETA
II.SECRETARIAS MUNICIPAIS
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SINFRAU)
7.1.1.5.1. Revogado
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN)
14.1.1.4. Revogado
14.1.1.4.1. Revogado
14.1.1.4.2. Revogado
14.1.1.4.3. Revogado
14.1.1.4.4. Revogado
14.1.1.4.5. Revogado
17. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - (SEFAZ)
3.1. Secretário Municipal da Fazenda;
3.1.1. Secretário Adjunto da Fazenda;
3.1.1.1. Departamento de Arrecadação;
3.1.1.1.1. Seção de Lançamento e Fiscalização;
3.1.1.1.2. Seção de Arrecadação e Cobrança;
3.1.1.1.3. Seção de Cadastro Mobiliário e de Contribuintes;
3.1.1.1.4. Seção de Cadastro Imobiliário;
3.1.1.2. Departamento de Tributação;
3.1.1.2.1. Seção de Cobrança Tributária e Dívida Ativa;
3.1.1.3. Assessoria Jurídica;
3.1.1.4. Assessor Técnico.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, 5 DE JANEIRO DE 2026.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que o fator gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU ocorre em 1º de janeiro de cada ano;
CONSIDERANDO que o início de cada exercício fiscal é impactado pela necessidade de licenças e o recolhimento dos tributos;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de dispositivos e benefícios fiscais para os contribuintes, como incentivo, beneficiando diretamente as atividades econômicas do Município;
DECRETA:
Art. 1.º O lançamento do IPTU reportar-se-á à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, a qual se verifica no dia 1º de janeiro de 2026.
Art. 2.º O recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU do exercício de 2026 poderá ser quitado em cota única ou em até 10 (dez) parcelas, com os seguintes vencimentos:
I - Cota única: 30.03.2026;
II - 1ª parcela: 30.03.2026;
III - 2ª parcela: 30.04.2026;
IV - 3ª parcela: 30.05.2026;
V - 4ª parcela: 30.06.2026;
VI - 5ª parcela: 30.07.2026;
VII - 6ª parcela: 30.08.2026;
VIII - 7ª parcela: 30.09.2026;
IX - 8ª parcela: 30.10.2026;
X - 9ª parcela: 30.11.2026;
XI - 10ª parcela: 30.12.2026;
§1.º Os valores de IPTU, referentes ao exercício de 2026, gozarão de desconto de:
a) 30% (trinta por cento), se pagos integralmente até a data fixada para o vencimento em cota única, nos termos do artigo 32, §2°, I, do Código Tributário Municipal;
Art. 4.º O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 5.º A notificação ao sujeito passivo do IPTU exercício 2026, far-se-á por edital, nos termos do artigo 30 do Código Tributário Municipal.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, inclusive outros decretos que tratem de correção de períodos concorrentes.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, 5 DE JANEIRO DE 2026.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
