EXONERA A PEDIDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Pedreiras,

RESOLVE:

Artigo 1º - Exonerar, a pedido, o Sr. Jânio Luiz Marques Fernandes, inscrito no CPF sob o n.º ***.814.254-** e RG n.º **5174* ITEP/RN, do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Finanças do Município de Pedreiras/MA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, 23 DE JANEIRO DE 2026.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

EXONERA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Pedreiras,

RESOLVE:

Artigo 1º - Exonerar, o Sr. Damião Felipe Barbosa, inscrito no CPF sob o n.º ***.166.203-** e RG n.º **719594* SEJUSP/MA, do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Administração do Município de Pedreiras/MA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, 23 DE JANEIRO DE 2026.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Pedreiras,

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear, o Sr. Damião Felipe Barbosa, inscrito no CPF sob o n.º ***.166.203-** e RG n.º **719594* SEJUSP/MA, para o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Finanças do Município de Pedreiras/MA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, 23 DE JANEIRO DE 2026.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS REFIS MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 031, de 17 de dezembro de 2025, que instituiu o Programa Especial de Regularização de Créditos Tributários e Não Tributários REFIS MUNICIPAL, com o objetivo de estimular a regularização fiscal e promover o incremento da arrecadação própria;

CONSIDERANDO que o art. 22 da Lei Complementar n.º 031/2025 autoriza expressamente a prorrogação do prazo de vigência do REFIS por ato do Poder Executivo, não havendo necessidade de edição de novo diploma legislativo;

CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo de adesão não importa em criação ou ampliação de benefícios fiscais, tampouco em alteração de percentuais de desconto, formas de parcelamento ou demais condições estabelecidas na lei instituidora;

CONSIDERANDO o interesse público na ampliação do prazo para adesão ao REFIS MUNICIPAL, como medida de política fiscal responsável, voltada à redução do estoque de créditos em atraso, à diminuição da litigiosidade tributária e ao fortalecimento da capacidade arrecadatória do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 28 de fevereiro de 2026 o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização de Créditos Tributários e Não Tributários REFIS MUNICIPAL, instituído pela Lei Complementar nº 031, de 17 de dezembro de 2025.

Art. 2.º A prorrogação de que trata este Decreto não altera as condições, requisitos, percentuais de desconto, modalidades de pagamento, limites de parcelamento ou demais regras previstas na Lei Complementar nº 031/2025, que permanecem integralmente aplicáveis.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, 21 DE JANEIRO DE 2026.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal