SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÕES -
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DE RESCISÂO amig%vel. CONTRATO N 20250297/2025. Esp3cie: Termo de Rescis'o Amig%vel do Termo de Contrato n 20250297/2025. CONCORRNCIA N 001/2025. Processo Administrativo n 2611001/2024. Contratante: Munic7pio de Pedreiras, inscrito no CNPJ/MF sob n 06.184.253/0001-49. Contratada: M J DE C REGO LTDA, inscrita no CNPJ n 05.496.511/0001-60, com sede $ Rua Doutor Nathan Portela Nunes, n 4176, Salas 1 e 2, CEP.: 64.048-495, Bairro Ininga, Teresina/PI. Objeto: Constitui objeto deste termo a rescis'o amig%vel do Contrato nv 20250297/2025, que tem por objeto a contrata1'o de empresa de engenharia para presta1'o de servi1os de constru1'o de uma creche tipo I, na sede do munic7pio de Pedreiras/MA, conforme Termo de Compromisso n 960987/2024/FNDE/CAIXA. Justificativa: Em virtude da superveni4ncia de fatos que tornaram a sua execu1'o invi%vel e antieconDmica. Fundamenta1'o: A rescis'o 3 realizada por acordo mPtuo, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei Federal n 14.133/2021, e apCs a an%lise e manifesta1'o favor%vel da Procuradoria Municipal, exarada no Parecer Jur7dico n 002/2026 - PROCM, que atestou a conveni4ncia e oportunidade da medida para o interesse pPblico, visando o saneamento de irregularidades e a mitiga1'o de riscos jur7dicos. Este termo passa a produzir efeitos a partir de sua assinatura, passando a ter efic%cia apCs sua publica1'o. Pedreiras/MA, em 21 de janeiro de 2026. David Winston Lira Ximenes - Secret%rio Municipal de Educa1'o.
