CHAMAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DÎ CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DO MUNICIPIO DE PEDREIRAS/MA, BIÊNIO 2026/2028.

O Conselho Municipal De Direitos da Pessoa Idosa, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 10.741/2003 e a Lei Municipal nº 1.561/2023, torna público o presente Edital de Convocação das Entidades da Sociedade Civil, legalmente constituídas e que atuem nas áreas de defesa, promoção e atendimento dos direitos do idoso, para efetuar seu cadastro e participar do processo de composição do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI.

O CMDI de Pedreiras tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação implementação da política de atenção à pessoa idosa no Município de Pedreiras, em conformidade com a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº.8.842, de 04 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso), bem como aprovará, avaliará e fiscalizará a sua execução.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - A eleição destina-se a selecionar candidatos para compor a paridade do CMDI de Pedreiras/MA, representando a SOCIEDADE CIVIL, devendo ocupar as vagas previstas no item 2.1 deste edital.

1.2 – A eleição se dará por segmento, de forma direta, em fórum próprio.

1.3 - Para participar do processo eleitoral, a entidade representante da sociedade civil interessada deverá estar devidamente legalizada, em funcionamento ou com representação no município, com atuação nas áreas de defesa, promoção e ou atendimento da pessoa idosa.

2. DAS VAGAS

2.1 – O CMDI será composto por 4 (quatro) vagas da SOCIEDADE CIVIL, conforme o inciso II, art. 4º, da Lei nº 1.561 de 03 de maio de 2023, sendo:

II-2 (dois) representantes das entidades e/ou Organizações da Sociedade Civil atuantes direta ou indiretamente no campo de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, devidamente constituída e registrada no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

III - 2 (dois) representantes de usuários da política de atendimento a pessoa idosa, com atendimento atestado pelo equipamento, obrigatoriamente com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

2.2 – O mandato dos eleitos terá a duração de 2 (dois) anos a contar da data do ato da posse, permitida uma única recondução por igual período (§3º, art. 4º, Lei nº 1561 de 30 de maio de 2023).

2.3 - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não remunerado (Art. 7º, Lei nº 1.561/2023).

Parágrafo Único: Para preenchimento de vacâncias outra categoria representativa da Sociedade Civil, seja usuário ou Entidade e/ou Organização da Sociedade Civil nos termos do Art. nº4 §5 e 6, independente da destinação dada a vaga nos incisos II e III. Contudo durante o mandato, caso ocorra manifestação de interessados perante o Conselho reivindicando assento, desde que preencham as condições editalícias, deverá por resolução o Conselho promover a substituição do conselheiro para cumprimento do tempo restante do mandato daquele colegiado.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 As entidades interessadas deverão proceder à inscrição mediante preenchimento da ficha de cadastro anexada a este edital (ANEXO I) e apresentação de cópia dos documentos relacionados no ANEXO II, que deverão ser entregues do dia 02 de fevereiro até o dia 02 de março de 2026, em meio físico na sede da Secretaria de Assistência Social com o endereço na Avenida Dr. João Alberto nº 20 Bairro Maria Rita Pedreiras/MA ou por meio eletrônico através do e-mail: assistenciasocial@pedreiras.ma.gov.br. 3.2 Serão aceitas as inscrições presenciais nos horários de 8h às 13h, no endereço e com o prazo descrito no item 3.1.

3.3 No ato da inscrição a entidade interessada deverá indicar o nome de 02 (dois) representantes para atuarem diretamente como titular e suplente do CMDI durante o biênio.

3.4 Não será permitido que uma mesma pessoa represente mais de uma entidade.

4. DA ELEIÇÃO

4.1 - A eleição será realizada no dia 05 de março de 2026, às 09h, na Câmara Municipal de Pedreiras localizada na Rua Maneco Rêgo, Pedreiras - MA

4.2 – A mesa diretora será composta pelo Presidente do CMAS e pelo Secretário Executivo do Conselho.

4.3 – No local da votação serão afixadas listas, por segmento, contendo o nome dos (as) candidatos (as) habilitados.

4.4 – Para votar, o (a) eleitor (a) deverá apresentar documento oficial com foto que comprove sua identidade.

4.5 – No momento do credenciamento, o (a) eleitor (a) deverá preencher lista de presença.

4.6 – Cada eleitor poderá votar em um (1) candidato por segmento.

4.7 – Caso não haja representatividade de algum segmento, esta vaga passará, nesta ordem e sempre que necessário, seja usuário ou Entidade e/ou Organização da Sociedade Civil.

4.8 – O voto será secreto e depositado em uma urna específica para este fim.

4.9 – Na cédula de votação será listado o nome de todos os (as) candidatos (as) habilitados, por segmento, bem como as entidades que representam, se for o caso.

5.0 – Serão consideradas nulas as cédulas:

I – Que contenham o voto em número maior de candidatos do que as determinadas;

II – Que não correspondam ao modelo oficial;

III – Que estiverem em branco ou rasurado.

6. DA APURAÇÃO DOS VOTOS

6.1 – A apuração dos votos será realizada pelo Presidente do CMAS e pelo Secretário Executivo, imediatamente após o término da votação, na presença dos participantes.

6.2 – Os votos serão lançados no Mapa de Apuração, confeccionado para este fim.

6.3 – Totalizados os votos, aqueles que obtiverem o maior número, de acordo com seu segmento, serão proclamados para compor o Conselho para Gestão 2026/2028.

6.4 – Em caso de empate será eleito (a) o (a) candidato (a) mais idoso (a).

6.5 – Os (as) candidatos (as) que não se elegerem permanecerão listados (as), por segmento e por ordem de número de votos, e serão chamados (as), nesta ordem, a compor o Conselho no caso de vacância ou aumento do número de conselheiros.

6.6 – Os candidatos eleitos irão participar da reunião ordinária em que a data será informada posteriormente aos candidatos eleitos.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 – A posse dos candidatos eleitos será formalizada por meio de Portaria do Prefeito Municipal de Pedreiras/MA dia 12 de março de 2026 as 09hrs na Sede da Casa dos Conselhos localizado na Rua Manoel Trindade nº145 Boiada Pedreiras/MA.

ANEXO IREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA CANDIDATURA

REPRESENTANTES DE USUÁRIOS

À SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CMDI,

Na condição de USUÁRIOS da Política Municipal de Assistência Social, vimos requerer habilitação para concorrer às eleições para compor a representação da Sociedade Civil deste Conselho, Gestão 2026/2028.

Dados do representante Titular: Nome:__________________________________________________________________ RG:_______________________________CPF:_________________________________ Telefone de contato: _______________________________

Dados do representante Suplente: Nome:__________________________________________________________________ RG:_______________________________CPF:_________________________________ Telefone de contato: _______________________________

Responsabilizamos pela veracidade das informações constantes neste requerimento e documentos anexos.

Pedreiras/MA, ____ de ________________________ de 2026.

_____________________________________________________

Assinatura do Requerente Titular

_____________________________________________________

Assinatura do Requerente Suplente

ANEXO IIREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA CANDIDATURA REPRESENTANTES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA SOCIAL

À SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CMDI,

Na condição de PROFISSIONAIS DA ÁREA, vimos requerer habilitação para concorrer às eleições para compor a representação da Sociedade Civil deste Conselho, Gestão 2026/2028.

Dados do representante Titular: Nome:__________________________________________________________________ RG:_______________________________CPF:_________________________________ Telefone de contato: _______________________________

Dados do representante Suplente: Nome:__________________________________________________________________ RG:_______________________________CPF:_________________________________ Telefone de contato: _______________________________

Responsabilizamos pela veracidade das informações constantes neste requerimento e documentos anexos.

Pedreiras/MA, ____ de ________________________ de 2026.

_______________________________________________________

Assinatura do Requerente Titular

________________________________________________________

Assinatura do Requerente Suplente

ANEXO IIIREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA CANDIDATURA REPRESENTANTES DE ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES, PRESTADORES DE SERVIÇO, SINDICATOS, CONSELHOS COMUNITÁRIOS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO.

À SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CMDI,

O (A) __________________________________________________________________, vem requerer habilitação para concorrer às eleições para compor a representação da Sociedade Civil deste Conselho, Gestão 2026/2028, indicando como representante:

Na condição de PROFISSIONAIS DA ÁREA, vimos requerer habilitação para concorrer às eleições para compor a representação da Sociedade Civil deste Conselho, Gestão 2026/2028.

Dados do representante Titular: Nome:__________________________________________________________________ RG:_______________________________CPF:_________________________________ Telefone de contato: _______________________________

Dados do representante Suplente: Nome:__________________________________________________________________ RG:_______________________________CPF:_________________________________ Telefone de contato: _______________________________

Nome da Entidade/SIGLA: __________________________________________________

CNPJ: ____________________________ Data da Fundação: ____/______/________

Possui Cadastro em algum Conselho? ( ) Sim ( ) Não

Quais? ________________________________________________________________

Responsabilizamos pela veracidade das informações constantes neste requerimento e documentos anexos.

Pedreiras/MA, ____ de ________________________ de 2026.

______________________________________________________

Assinatura do Requerente Titular

________________________________________________________

Assinatura do Requerente Suplente

ANEXO IVMODELO DE DECLARAÇÃO

À SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CMDI,

Referente ao processo de Eleição para Sociedade Civil do CMDPI, Gestão 2026/2028.

Eu, ________________________________________________________________________, RG nº _____________________, coordenador ou técnico de referência do (a) ___________________________________________ (identificação da instituição ou órgão público) declaro para os devidos fins que o(a) senhor(a) _________________________________________________________________________ (nome do titular) e o (a) senhor(a) _______________________________________________________________________ (nome do suplente), participam regularmente, na condição de usuários nos seguintes itens:

( ) Serviço

( ) Programa

( ) Projeto

( ) Benefício Socioassistencial.

Por ser verdade, firmo o presente

Pedreiras/MA, ____ de ________________________ de 2026.

____________________________________________________

Assinatura do Coordenador ou Técnico (Carimbar)

Pedreiras/MA, 29 de janeiro de 2026.

Sterphanne Caroline Melo Mendes

Secretaria de Assistência Social de Pedreiras/MA.