DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Pedreiras,

CONSIDERANDO a solicitação formal contida no OFÍCIO GP Nº 42/2026 do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região;

RESOLVE:

Art. 1.º Fazer a cessão da servidora pública municipal Christyane Luna Pinheiro Romero Barbosa, matrícula 4169-*, inscrita no CPF sob o n.º ***.718.023-**, ocupante do cargo efetivo de Professor(a) – Nível III, integrante do quadro permanente do Municipio de Pedreiras, para exercer função comissionada junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, devendo ser assim considerado a partir de 24/02/2026.

Art. 2.º A cessão dar-se-á com ônus para o órgão cessionário.

Art. 3.º A cessão vigorará enquanto perdurar a designação da servidora para a função comissionada junto ao órgão cessionário, podendo ser revogada, a qualquer tempo, a critério ou interesse da Administração Pública.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal