Interessado: JOÃO PEDRO DA SILVA ROSENDO
Concurso Público: Município de Pedreiras Cargo de Técnico de Enfermagem
Assunto: Pedido de reposicionamento para o final da lista de aprovados
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Trata-se de requerimento administrativo apresentado em 30/01/2026 pelo servidor acima identificado, aprovado no Concurso Público do Município de Pedreiras para o cargo de Técnico de Enfermagem, o qual tomou posse em 29/01/2026, solicitando seu reposicionamento para o final da lista de aprovados, sob alegação de circunstâncias temporárias que o impossibilitariam de assumir o exercício do cargo naquele momento.
Conforme registros funcionais, o interessado efetivamente tomou posse em 29/01/2026. Entretanto, transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias contados da posse, não entrou em exercício, não havendo qualquer comprovação documental das circunstâncias alegadas no requerimento apresentado em 30/01/2026.
Ressalte-se que a posse constitui ato jurídico perfeito que investe o candidato no cargo público, iniciando-se, a partir de então, o prazo legal para o efetivo exercício. O não ingresso em exercício no prazo estabelecido em lei implica exoneração automática, nos termos do regime jurídico aplicável.
Ademais, inexiste previsão legal ou editalícia que autorize o reposicionamento do servidor já empossado para o final da lista de aprovados, especialmente após a investidura no cargo. A Administração Pública encontra-se vinculada ao princípio da legalidade e às regras do edital, não podendo criar hipótese de reclassificação não prevista normativamente.
Diante do exposto, considerando:
1.Que o requerente tomou posse em 29/01/2026;
2.Que apresentou pedido em 30/01/2026 sem qualquer documentação comprobatória;
3.Que não entrou em exercício no prazo legal de 15 (quinze) dias após a posse;
4.A inexistência de amparo legal para reposicionamento após a posse;
INDEFIRO o pedido de reposicionamento para o final da lista de aprovados e determino a adoção das providências administrativas cabíveis quanto à exoneração por não entrada em exercício, nos termos da legislação vigente.
Publique-se. Cumpra-se.
Pedreiras/MA, 25 de fevereiro de 2026.
Márcia Fabiane Mota de Morais
Diretora do Setor de Recursos Humanos
Portaria N° 13/2025
A Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Pedreiras MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
I Conceder 01 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para a senhora Nayanna Tereza Ferreira Caldas, Mobilizadora do NUCA Núcleo de Cidadania dos Adolescentes, que participará do Terceiro Ciclo de Formação Presencial do Selo UNICEF 20252028 Resultado Sistêmico 2: Educação, conforme Ofício nº 09/2026 da Coordenação Regional do Selo UNICEF. O evento será realizado no Polo São Luís Centro Cultural e Administrativo do Ministério Público do Maranhão, localizado na Rua Oswaldo Cruz, nº 396, Centro, São Luís/MA, no dia 17 de março de 2026, das 8h30 às 16h.
II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 08.122.0002.2071- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO
III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS MA, 13 DE MARÇO DE 2026.
Sterphanne Caroline Melo Mendes Sousa
Secretária de Assistência Social
A Secretaria Municipal de Assistência do Município de Pedreiras MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
I Conceder 01 (uma) diária no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para o senhor Cristino Sousa Alencar Filho, motorista da Secretaria Municipal de Assistência Social, que realizará o transporte do senhor Rodrigo Williame Gomes Lima até a cidade de São Luís/MA, para a realização de exame pericial de sanidade mental, conforme solicitação encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, através do Ofício nº 133/2026 2ª SEJUD/PD. O exame está agendado para o dia 26 de março de 2026, às 09h30, na sede do Núcleo de Perícias Psiquiátricas (NPP/MA), localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 2508, Bairro Monte Castelo, São Luís/MA.
II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 08.122.0002.2071- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO
III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS MA, 29 DE JANEIRO DE 2026.
Sterphanne Caroline Melo Mendes
Secretária de Assistência Social
A Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
I — Conceder 01 (uma) diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Sterphanne Caroline Melo Mendes, que participará da capacitação do Programa Nacional de Eficiência de Gestão Financeira do SUAS – Executa SUAS e FNAS pelo Brasil, conforme convite encaminhado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social – SEDES. O evento ocorrerá no dia 19 de março de 2026, no município de São Luís – MA.
II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 08 244 0016 2.072 GESTÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA – PAIF e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1660000000 Transferências de recursos do FNAS.
III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 16 DE MARÇO DE 2026.
ELIAS BENTO SILVA
Secretário Adjunto de Administração
