DECRETA PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA, NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026, EM RAZÃO DO FERIADO NACIONAL DE TIRADENTES (21 DE ABRIL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o feriado de 21 de abril do ano corrente (terça-feira), por ocasião do Dia do Mártir da Inconfidência Mineira Tiradentes;
DECRETA:
Art. 1.º Fica decretado Ponto Facultativo, nas repartições públicas municipais, o expediente no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), em razão do feriado nacional de Tiradentes, celebrado no dia 21 de abril.
Art. 2.º Ficam assegurados o funcionamento e a prestação contínua dos serviços públicos essenciais, tais como os de saúde, limpeza urbana, segurança pública e todos aqueles considerados indispensáveis para o atendimento das necessidades inadiáveis da coletividade.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, 15 DE ABRIL DE 2026.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
DISPÕE SOBRE SUPRIMENTO DE FUNDO PARA CUSTEAR DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.374, de 20 de maio de 2014,
DECRETA:
Art. 1.º Fica a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude autorizada a destinar recursos financeiros na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para custeio de despesas de pronto pagamento, nos termos da Lei Municipal nº 1.374 de 20 de maio de 2014.
Art. 2.º Os recursos estabelecidos no artigo primeiro deste Decreto, serão distribuídos na forma de adiantamento para o pagamento de despesas disciplinadas no artigo Art.3.º da Lei Municipal nº 1.374/2014.
Art. 3.º As despesas para a execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude vigente na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 4.º A alocação se fará por meio de suprimento de fundos, que ficará sob a responsabilidade do seguinte servidor:
KLÉSIO RODRIGUES BRANDÃO CPF: 671.493.083-68
Art. 5.º A prestação de contas de cada pagamento realizado pelo servidor responsável, será entregue ao Setor de Contabilidade no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 1.º Todo pagamento realizado deverá acompanhar a nota fiscal ou documento equivalente.
§ 2.º As prestações de contas finais dos recursos recebidos devem ser feitas até 20 de dezembro de 2026.
§3.º Na não aplicação dos recursos em seu total, o servidor fará a restituição dos recursos aos cofres municipais por meio de pagamento de DAM.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÃO, 15 DE ABRIL DE 2026.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
