O Secretário Municipal de Administração do Município de Pedreiras MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
I Conceder ao senhor PEDRO THIAGO FERREIRA RAPOSO, Secretário de Planejamento, portador do CPF n° 001.049.993-81 e RG n° 1172851996, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), equivalente a 01 (uma) diária, para custear despesas de viagem a São Luís - MA, no dia 29 de abril do corrente ano, onde o mesmo irá tratar de assuntos de interesse do Município, junto ao 24 BIS e TRE.
II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04 122 0002 2.011 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GARANTIR A MANUTENÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS MA, 28 DE ABRIL DE 2026
Francisco Rodrigues Morais Filho
Secretário Interino de Administração
Portaria Nº035/2026 - GP
O Secretário Municipal de Administração de Pedreiras MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
I Conceder ao Sr. DAMIÃO FELIPE BARBOSA, secretário municipal de finanças, portador do CPF n°XXX.166.2X3-04 e RG n°347195946, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), equivalentes a 01 (uma) diária, para custear despesas de viagem a São Luis - MA, no dia 29 de abril de 2026, onde o mesmo irá participar tratar assuntos de interesse do município junto ao TRE.
II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04 122 0002 2.008 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, Elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
Ill Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS MA, 28 DE ABRIL DE 2026.
Francisco Rodrigues Morais Filho
Secretário Interino de Administração
Portaria n° 035/2026
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COLETIVA DE INTERESSE PREDOMINANTEMENTE SOCIAL (REURB-S) - BAIRRO MUTIRÃO
A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANA E RURAL DE PEDREIRAS - MA, com fundamento no Art. 2º §3º do LEI MUNICIPAL N.° 1.636, DE 18 DE JUNHO DE 2025 e do Decreto nº 026 de 18 de Agosto de 2025, por meio do da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo representada por seu secretário o Sr. Marcos Brunieri de Freitas, e Comissão de Regularização Fundiária, representada por seu presidente, o Sr. Raí Brito De Araújo vem através de deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado MUTIRÃO, encontra-se em processo de Regularização Fundiária Coletiva, na modalidade PREDOMINANTEMENTE SOCIAL (REURB-S), devidamente autuado sob o Processo Administrativo nº 002/2026, conforme Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018,e Decreto Municipal nº 246/2025. Já foi realizado o levantamento planialtimétrico, com georreferenciamento, com a finalidade de futura individualização das unidades residenciais, viabilizando a posterior emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos lotes existentes no bairro, bem como, legalização das áreas destinadas ao Poder Público e das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária.
Artigo 1º. A gleba onde foi edificado o núcleo urbano denominado MUTIRÃO, é localizada no município de PEDREIRAS – MA, possuindo as seguintes descrições:
LIMITES e CONFRONTANTES:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 9.493.496,41m e E 545.769,48m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 311°39'57" por uma distância de 81,27m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 9.493.550,44m e E 545.708,77m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 311°39'57" por uma distância de 216,35m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 9.493.694,26m e E 545.547,15m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 316°59'01" por uma distância de 238,61m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 9.493.868,72m e E 545.384,37m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 315°37'42" por uma distância de 122,87m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 9.493.956,55m e E 545.298,45m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 30°45'47" por uma distância de 69,59m até o vértice -P-0006, de coordenadas N 9.494.016,35m e E 545.334,04m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 297°52'32" por uma distância de 47,19m até o vértice -P-0007, de coordenadas N 9.494.038,41m e E 545.292,33m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 217°16'18" por uma distância de 16,39m até o vértice -P-0008, de coordenadas N 9.494.025,37m e E 545.282,40m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 309°16'04" por uma distância de 34,68m até o vértice -P-0009, de coordenadas N 9.494.047,32m e E 545.255,56m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 288°58'36" por uma distância de 94,17m até o vértice -P 0010, de coordenadas N 9.494.077,94m e E 545.166,50m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 314°45'53" por uma distância de 7,42m até o vértice -P-0011, de coordenadas N 9.494.083,17m e E 545.161,23m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 342°16'36" por uma distância de 11,70m até o vértice -P-0012, de coordenadas N 9.494.094,32m e E 545.157,67m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 331°08'02" por uma distância de 57,28m até o vértice -P-0013, de coordenadas N 9.494.144,48m e E 545.130,02m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 318°33'11" por uma distância de 11,30m até o vértice -P-0014, de coordenadas N 9.494.152,94m e E 545.122,54m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 305°34'30" por uma distância de 11,22m até o vértice -P 0015, de coordenadas N 9.494.159,47m e E 545.113,41m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 267°13'47" por uma distância de 14,27m até o vértice -P-0016, de coordenadas N 9.494.158,78m e E 545.099,16m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 277°16'46" por uma distância de 15,87m até o vértice -P-0017, de coordenadas N 9.494.160,79m e E 545.083,42m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 298°52'51" por uma distância de 67,57m até o vértice -P-0018, de coordenadas N 9.494.193,43m e E 545.024,25m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 18°57'31" por uma distância de 112,34m até o vértice -P-0019, de coordenadas N 9.494.299,68m e E 545.060,75m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 14°09'37" por uma distância de 64,35m até o vértice -P-0020, de coordenadas N 9.494.362,08m e E 545.076,50m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 282°17'37" por uma distância de 129,46m até o vértice -P-0021, de coordenadas N 9.494.389,64m e E 544.950,01m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 354°26'31" por uma distância de 45,08m até o vértice -P-0022, de coordenadas N 9.494.434,51m e E 544.945,64m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 349°16'21" por uma distância de 48,77m até o vértice -P-0023, de coordenadas N 9.494.482,43m e E 544.936,56m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 329°36'24" por uma distância de 13,85m até o vértice -P 0024, de coordenadas N 9.494.494,38m e E 544.929,55m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 321°49'07" por uma distância de 19,08m até o vértice -P-0025, de coordenadas N 9.494.509,38m e E 544.917,76m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 315°15'01" por uma distância de 18,61m até o vértice -P-0026, de coordenadas N 9.494.522,59m e E 544.904,66m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 104°12'05" por uma distância de 53,16m até o vértice -P-0027, de coordenadas N 9.494.509,55m e E 544.956,20m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 105°10'32" por uma distância de 39,07m até o vértice -P-0028, de coordenadas N 9.494.499,32m e E 544.993,90m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 13°19'49" por uma distância de 9,43m até o vértice -P-0029, de coordenadas N 9.494.508,50m e E 544.996,08m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 10°13'11" por uma distância de 25,67m até o vértice -P-0030, de coordenadas N 9.494.533,77m e E 545.000,63m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 342°26'12" por uma distância de 60,67m até o vértice -P-0031, de coordenadas N 9.494.591,61m e E 544.982,33m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 324°36'20" por uma distância de 62,15m até o vértice -P-0032, de coordenadas N 9.494.642,27m e E 544.946,33m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 324°19'19" por uma distância de 45,91m até o vértice -P 0033, de coordenadas N 9.494.679,56m e E 544.919,56m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 40°22'34" por uma distância de 68,78m até o vértice -P-0034, de coordenadas N 9.494.731,96m e E 544.964,11m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 41°06'17" por uma distância de 358,97m até o vértice -P-0035, de coordenadas N 9.495.002,45m e E 545.200,11m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 124°22'37" por uma distância de 117,30m até o vértice -P-0036, de coordenadas N 9.494.936,22m e E 545.296,93m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 199°18'47" por uma distância de 105,45m até o vértice -P-0037, de coordenadas N 9.494.836,70m e E 545.262,05m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 109°36'39" por uma distância de 32,72m até o vértice -P 0038, de coordenadas N 9.494.825,72m e E 545.292,87m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 201°39'04" por uma distância de 28,87m até o vértice -P-0039, de coordenadas N 9.494.798,89m e E 545.282,22m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 115°52'40" por uma distância de 35,55m até o vértice -P-0040, de coordenadas N 9.494.783,37m e E 545.314,21m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 202°50'16" por uma distância de 91,13m até o vértice -P-0041, de coordenadas N 9.494.699,38m e E 545.278,84m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 203°40'47" por uma distância de 122,39m até o vértice -P-0042, de coordenadas N 9.494.587,30m e E 545.229,69m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 115°46'54" por uma distância de 35,24m até o vértice -P 0043, de coordenadas N 9.494.571,98m e E 545.261,42m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 112°29'29" por uma distância de 4,43m até o vértice -P-0044, de coordenadas N 9.494.570,28m e E 545.265,51m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 116°19'04" por uma distância de 59,55m até o vértice -P-0045, de coordenadas N 9.494.543,88m e E 545.318,89m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 33°10'47" por uma distância de 64,27m até o vértice -P-0046, de coordenadas N 9.494.597,67m e E 545.354,06m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 307°30'48" por uma distância de 8,46m até o vértice -P-0047, de coordenadas N 9.494.602,82m e E 545.347,35m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 21°17'12" por uma distância de 10,90m até o vértice -P-0048, de coordenadas N 9.494.612,98m e E 545.351,30m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 351°58'06" por uma distância de 0,76m até o vértice -P-0049, de coordenadas N 9.494.613,73m e E 545.351,20m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 17°38'56" por uma distância de 23,38m até o vértice -P-0050, de coordenadas N 9.494.636,01m e E 545.358,29m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 13°37'21" por uma distância de 4,54m até o vértice -P-0051, de coordenadas N 9.494.640,43m e E 545.359,36m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 20°12'33" por uma distância de 3,80m até o vértice -P-0052, de coordenadas N 9.494.644,00m e E 545.360,67m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 23°31'43" por uma distância de 13,10m até o vértice -P-0053, de coordenadas N 9.494.656,00m e E 545.365,90m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 297°39'02" por uma distância de 9,21m até o vértice -P-0054, de coordenadas N 9.494.660,28m e E 545.357,74m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 23°50'19" por uma distância de 3,67m até o vértice -P-0055, de coordenadas N 9.494.663,63m e E 545.359,22m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 24°52'29" por uma distância de 21,04m até o vértice -P-0056, de coordenadas N 9.494.682,72m e E 545.368,07m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 114°07'13" por uma distância de 2,85m até o vértice -P-0057, de coordenadas N 9.494.681,55m e E 545.370,67m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 22°54'51" por uma distância de 20,96m até o vértice -P-0058, de coordenadas N 9.494.700,86m e E 545.378,84m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 23°45'55" por uma distância de 7,35m até o vértice -P-0059, de coordenadas N 9.494.707,59m e E 545.381,80m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 292°20'26" por uma distância de 2,17m até o vértice -P-0060, de coordenadas N 9.494.708,41m e E 545.379,79m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 25°42'59" por uma distância de 19,53m até o vértice -P-0061, de coordenadas N 9.494.726,00m e E 545.388,26m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 118°40'07" por uma distância de 10,24m até o vértice -P-0062, de coordenadas N 9.494.721,09m e E 545.397,24m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 31°00'40" por uma distância de 27,60m até o vértice -P-0063, de coordenadas N 9.494.744,75m e E 545.411,46m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 305°45'14" por uma distância de 8,70m até o vértice -P-0064, de coordenadas N 9.494.749,83m e E 545.404,40m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 33°07'04" por uma distância de 11,51m até o vértice -P-0065, de coordenadas N 9.494.759,47m e E 545.410,69m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 294°18'44" por uma distância de 5,53m até o vértice -P-0066, de coordenadas N 9.494.761,75m e E 545.405,65m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 12°38'02" por uma distância de 7,41m até o vértice -P-0067, de coordenadas N 9.494.768,98m e E 545.407,27m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 294°35'26" por uma distância de 7,27m até o vértice -P-0068, de coordenadas N 9.494.772,00m e E 545.400,66m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 1°35'00" por uma distância de 15,10m até o vértice -P-0069, de coordenadas N 9.494.787,09m e E 545.401,08m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 16°17'39" por uma distância de 5,62m até o vértice -P-0070, de coordenadas N 9.494.792,49m e E 545.402,66m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 27°26'12" por uma distância de 10,74m até o vértice -P-0071, de coordenadas N 9.494.802,03m e E 545.407,61m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 7°06'08" por uma distância de 6,56m até o vértice -P-0072, de coordenadas N 9.494.808,54m e E 545.408,42m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 318°22'40" por uma distância de 48,27m até o vértice -P-0073, de coordenadas N 9.494.844,62m e E 545.376,36m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 12°24'37" por uma distância de 29,36m até o vértice -P-0074, de coordenadas N 9.494.873,29m e E 545.382,67m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 328°10'45" por uma distância de 161,96m até o vértice -P-0075, de coordenadas N 9.495.010,91m e E 545.297,27m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 43°49'18" por uma distância de 43,02m até o vértice -P-0076, de coordenadas N 9.495.041,95m e E 545.327,06m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 65°42'39" por uma distância de 28,26m até o vértice -P-0077, de coordenadas N 9.495.053,57m e E 545.352,81m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 64°38'45" por uma distância de 6,60m até o vértice -P-0078, de coordenadas N 9.495.056,40m e E 545.358,78m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 84°10'06" por uma distância de 18,94m até o vértice -P-0079, de coordenadas N 9.495.058,32m e E 545.377,62m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 88°35'33" por uma distância de 23,39m até o vértice -P-0080, de coordenadas N 9.495.058,90m e E 545.401,01m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 61°47'43" por uma distância de 118,64m até o vértice -P-0081, de coordenadas N 9.495.114,97m e E 545.505,56m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 105°50'35" por uma distância de 64,53m até o vértice -P-0082, de coordenadas N 9.495.097,35m e E 545.567,64m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 93°52'01" por uma distância de 69,60m até o vértice -P-0083, de coordenadas N 9.495.092,66m e E 545.637,08m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 100°09'09" por uma distância de 106,39m até o vértice -P-0084, de coordenadas N 9.495.073,91m e E 545.741,81m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 115°08'31" por uma distância de 85,85m até o vértice -P-0085, de coordenadas N 9.495.037,43m e E 545.819,53m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 123°01'26" por uma distância de 19,53m até o vértice -P-0086, de coordenadas N 9.495.026,79m e E 545.835,90m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 135°55'51" por uma distância de 20,53m até o vértice -P-0087, de coordenadas N 9.495.012,04m e E 545.850,18m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 151°40'25" por uma distância de 17,43m até o vértice -P 0088, de coordenadas N 9.494.996,69m e E 545.858,45m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 70°01'40" por uma distância de 226,87m até o vértice -P-0089, de coordenadas N 9.495.074,19m e E 546.071,68m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 72°58'42" por uma distância de 165,51m até o vértice -P-0090, de coordenadas N 9.495.122,64m e E 546.229,94m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 136°04'31" por uma distância de 436,51m até o vértice -P-0091, de coordenadas N 9.494.808,24m e E 546.532,75m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 186°11'11" por uma distância de 511,38m até o vértice -P-0092, de coordenadas N 9.494.299,84m e E 546.477,64m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 250°40'51" por uma distância de 417,90m até o vértice -P 0093, de coordenadas N 9.494.161,59m e E 546.083,28m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 225°33'21" por uma distância de 117,68m até o vértice -P-0094, de coordenadas N 9.494.079,18m e E 545.999,26m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 284°57'32" por uma distância de 46,67m até o vértice -P-0095, de coordenadas N 9.494.091,23m e E 545.954,17m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 295°47'29" por uma distância de 71,44m até o vértice -P-0096, de coordenadas N 9.494.122,31m e E 545.889,85m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 306°16'36" por uma distância de 184,57m até o vértice -P-0097, de coordenadas N 9.494.231,52m e E 545.741,06m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 268°05'31" por uma distância de 85,62m até o vértice -P 0098, de coordenadas N 9.494.228,67m e E 545.655,49m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 222°54'58" por uma distância de 30,07m até o vértice -P-0099, de coordenadas N 9.494.206,64m e E 545.635,01m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 312°18'25" por uma distância de 18,37m até o vértice -P-0100, de coordenadas N 9.494.219,01m e E 545.621,42m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 45°34'43" por uma distância de 1,01m até o vértice -P-0101, de coordenadas N 9.494.219,71m e E 545.622,14m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 319°38'51" por uma distância de 15,80m até o vértice -P-0102, de coordenadas N 9.494.231,75m e E 545.611,91m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 253°26'21" por uma distância de 33,61m até o vértice -P 0103, de coordenadas N 9.494.222,17m e E 545.579,69m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 268°17'02" por uma distância de 76,74m até o vértice -P-0104, de coordenadas N 9.494.219,87m e E 545.502,99m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 260°12'25" por uma distância de 21,28m até o vértice -P-0105, de coordenadas N 9.494.216,25m e E 545.482,02m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 181°24'46" por uma distância de 59,43m até o vértice -P-0106, de coordenadas N 9.494.156,84m e E 545.480,55m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 241°49'27" por uma distância de 76,78m até o vértice -P-0107, de coordenadas N 9.494.120,59m e E 545.412,87m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 233°40'06" por uma distância de 23,86m até o vértice -P 0108, de coordenadas N 9.494.106,45m e E 545.393,65m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 216°56'05" por uma distância de 20,27m até o vértice -P-0109, de coordenadas N 9.494.090,25m e E 545.381,47m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 184°50'20" por uma distância de 32,69m até o vértice -P-0110, de coordenadas N 9.494.057,67m e E 545.378,71m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 186°53'51" por uma distância de 21,53m até o vértice -P-0111, de coordenadas N 9.494.036,30m e E 545.376,13m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 80°13'15" por uma distância de 34,17m até o vértice -P-0112, de coordenadas N 9.494.042,10m e E 545.409,80m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 101°52'38" por uma distância de 29,59m até o vértice -P-0113, de coordenadas N 9.494.036,01m e E 545.438,76m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 102°47'08" por uma distância de 38,94m até o vértice -P-0114, de coordenadas N 9.494.027,39m e E 545.476,73m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 106°38'02" por uma distância de 28,90m até o vértice -P-0115, de coordenadas N 9.494.019,12m e E 545.504,43m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 119°05'49" por uma distância de 30,25m até o vértice -P-0116, de coordenadas N 9.494.004,41m e E 545.530,86m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 133°13'43" por uma distância de 23,66m até o vértice -P 0117, de coordenadas N 9.493.988,21m e E 545.548,09m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 167°07'19" por uma distância de 59,29m até o vértice -P-0118, de coordenadas N 9.493.930,41m e E 545.561,31m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 163°07'51" por uma distância de 70,49m até o vértice -P-0119, de coordenadas N 9.493.862,96m e E 545.581,76m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 172°15'31" por uma distância de 100,51m até o vértice -P-0120, de coordenadas N 9.493.763,37m e E 545.595,30m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 167°18'29" por uma distância de 48,21m até o vértice -P-0121, de coordenadas N 9.493.716,33m e E 545.605,89m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 161°48'12" por uma distância de 39,63m até o vértice -P 0122, de coordenadas N 9.493.678,68m e E 545.618,27m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 148°04'45" por uma distância de 15,82m até o vértice -P-0123, de coordenadas N 9.493.665,25m e E 545.626,64m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 126°54'07" por uma distância de 139,03m até o vértice -P-0124, de coordenadas N 9.493.581,77m e E 545.737,81m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 130°23'54" por uma distância de 67,66m até o vértice -P-0125, de coordenadas N 9.493.537,92m e E 545.789,34m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute 205°34'00" por uma distância de 46,01m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 7.588,05 m e área total de 1.321.154,25m²
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Artigo 2º. Ficam NOTIFICADOS os ocupantes, possuidores, confrontantes, e demais interessados nas áreas objeto do processo de Regularização Fundiária Urbana, para que tomem conhecimento da instauração do procedimento, podendo apresentar impugnação no prazo legal, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Provimento nº 149/2023 do CNJ.
I - Neste ato, também estão sendo formalmente notificados os titulares de matrículas registradas que recaiam sobre as áreas inseridas no perímetro da regularização, conforme Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Termo Judiciário de PEDREIRAS, a fim de assegurar ampla ciência, contraditório e participação no processo
Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, devendo ser protocoladas na COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANA E RURAL DE PEDREIRAS - MA, com as devidas justificativas plausíveis, que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.
Artigo 5º. O presente edital deverá ser publicado em 02 (dois) jornais de grande circulação, no diário eletrônico da Prefeitura de PEDREIRAS– MA, e em locais públicos nas imediações do bairro.
Artigo 6º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
PEDREIRAS– MA, 23 de Abril de 2026.
Marcos Brunieri de FreitasSecretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de PEDREIRAS | MA
Raí Brito De AraújoPresidente da Comissão de Regularização Fundiária Urbana de Pedreiras | MA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COLETIVA DE INTERESSE PREDOMINANTEMENTE SOCIAL (REURB-S) - BAIRRO PARQUE HENRIQUE
A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANA E RURAL DE PEDREIRAS - MA, com fundamento no Art. 2º §3º do LEI MUNICIPAL N.° 1.636, DE 18 DE JUNHO DE 2025 e do Decreto nº 026 de 18 de Agosto de 2025, por meio do da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo representada por seu secretário o Sr. Marcos Brunieri de Freitas, e Comissão de Regularização Fundiária, representada por seu presidente, o Sr. Raí Brito De Araújo vem através de deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado PARQUE HENRIQUE, encontra-se em processo de Regularização Fundiária Coletiva, na modalidade PREDOMINANTEMENTE SOCIAL (REURB-S), devidamente autuado sob o Processo Administrativo nº 003/2026, conforme Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018,e Decreto Municipal nº 246/2025. Já foi realizado o levantamento planialtimétrico, com georreferenciamento, com a finalidade de futura individualização das unidades residenciais, viabilizando a posterior emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos lotes existentes no bairro, bem como, legalização das áreas destinadas ao Poder Público e das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária.
Artigo 1º. A gleba onde foi edificado o núcleo urbano denominado PARQUE HENRIQUE, é localizada no município de PEDREIRAS – MA, possuindo as seguintes descrições:
LIMITES e CONFRONTANTES:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 9.493.248,19m e E 543.266,99m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 12°03'24" por uma distância de 5,07m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 9.493.253,15m e E 543.268,05m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 28°08'37" por uma distância de 29,68m até o vértice -P 0003, de coordenadas N 9.493.279,32m e E 543.282,05m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 35°48'43" por uma distância de 33,87m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 9.493.306,78m e E 543.301,87m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 43°53'39" por uma distância de 79,30m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 9.493.363,93m e E 543.356,85m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 47°58'09" por uma distância de 56,47m até o vértice -P 0006, de coordenadas N 9.493.401,74m e E 543.398,80m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 43°07'10" por uma distância de 22,80m até o vértice -P-0007, de coordenadas N 9.493.418,39m e E 543.414,39m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 34°34'35" por uma distância de 29,33m até o vértice -P-0008, de coordenadas N 9.493.442,54m e E 543.431,03m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 26°33'54" por uma distância de 36,14m até o vértice -P 0009, de coordenadas N 9.493.474,86m e E 543.447,19m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 17°59'35" por uma distância de 23,67m até o vértice -P-0010, de coordenadas N 9.493.497,38m e E 543.454,51m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 16°05'00" por uma distância de 27,44m até o vértice -P-0011, de coordenadas N 9.493.523,74m e E 543.462,11m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 355°11'31" por uma distância de 20,66m até o vértice -P 0012, de coordenadas N 9.493.544,33m e E 543.460,37m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 356°58'53" por uma distância de 49,33m até o vértice -P-0013, de coordenadas N 9.493.593,58m e E 543.457,78m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 356°45'37" por uma distância de 51,07m até o vértice -P-0014, de coordenadas N 9.493.644,58m e E 543.454,89m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 355°08'08" por uma distância de 49,92m até o vértice -P 0015, de coordenadas N 9.493.694,32m e E 543.450,66m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 355°06'42" por uma distância de 29,35m até o vértice -P-0016, de coordenadas N 9.493.723,56m e E 543.448,16m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 358°58'46" por uma distância de 37,82m até o vértice -P-0017, de coordenadas N 9.493.761,37m e E 543.447,48m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 9°46'18" por uma distância de 14,10m até o vértice -P 0018, de coordenadas N 9.493.775,27m e E 543.449,88m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 8°19'21" por uma distância de 18,27m até o vértice -P-0019, de coordenadas N 9.493.793,34m e E 543.452,52m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 13°42'48" por uma distância de 18,65m até o vértice -P-0020, de coordenadas N 9.493.811,46m e E 543.456,94m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 19°47'43" por uma distância de 25,98m até o vértice -P 0021, de coordenadas N 9.493.835,91m e E 543.465,74m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 54°32'40" por uma distância de 1,76m até o vértice -P-0022, de coordenadas N 9.493.836,93m e E 543.467,17m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 147°29'37" por uma distância de 73,31m até o vértice -P-0023, de coordenadas N 9.493.775,10m e E 543.506,57m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 121°46'17" por uma distância de 16,88m até o vértice -P-0024, de coordenadas N 9.493.766,21m e E 543.520,92m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 61°06'05" por uma distância de 6,19m até o vértice -P-0025, de coordenadas N 9.493.769,20m e E 543.526,33m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 35°24'51" por uma distância de 30,37m até o vértice -P-0026, de coordenadas N 9.493.793,95m e E 543.543,93m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 52°09'49" por uma distância de 5,65m até o vértice -P-0027, de coordenadas N 9.493.797,42m e E 543.548,39m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 90°45'10" por uma distância de 32,99m até o vértice -P 0028, de coordenadas N 9.493.796,99m e E 543.581,38m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 120°47'48" por uma distância de 58,58m até o vértice -P-0029, de coordenadas N 9.493.766,99m e E 543.631,70m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 119°40'49" por uma distância de 86,73m até o vértice -P-0030, de coordenadas N 9.493.724,04m e E 543.707,06m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 123°18'10" por uma distância de 82,88m até o vértice -P 0031, de coordenadas N 9.493.678,54m e E 543.776,33m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 123°24'11" por uma distância de 114,88m até o vértice -P-0032, de coordenadas N 9.493.615,29m e E 543.872,23m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 126°37'10" por uma distância de 109,94m até o vértice -P-0033, de coordenadas N 9.493.549,71m e E 543.960,47m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 140°16'14" por uma distância de 148,12m até o vértice -P 0034, de coordenadas N 9.493.435,80m e E 544.055,14m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 185°40'09" por uma distância de 264,91m até o vértice -P-0035, de coordenadas N 9.493.172,19m e E 544.028,97m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 270°53'34" por uma distância de 296,36m até o vértice -P-0036, de coordenadas N 9.493.176,81m e E 543.732,65m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 222°42'34" por uma distância de 59,57m até o vértice -P 0037, de coordenadas N 9.493.133,03m e E 543.692,24m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 213°10'12" por uma distância de 41,15m até o vértice -P-0038, de coordenadas N 9.493.098,59m e E 543.669,73m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 211°14'49" por uma distância de 40,06m até o vértice -P-0039, de coordenadas N 9.493.064,34m e E 543.648,94m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 280°18'17" por uma distância de 8,61m até o vértice -P 0040, de coordenadas N 9.493.065,88m e E 543.640,48m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 295°49'02" por uma distância de 164,80m até o vértice -P-0041, de coordenadas N 9.493.137,65m e E 543.492,12m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 295°51'10" por uma distância de 200,78m até o vértice -P-0042, de coordenadas N 9.493.225,20m e E 543.311,44m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute de 295°47'05" por uma distância de 44,23m até o vértice -P 0043, de coordenadas N 9.493.244,44m e E 543.271,61m; deste segue confrontando com a ÁREA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, com azimute 309°05'38" por uma distância de 5,95m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 2.553,62 m, e área total de 344.940,28 m²
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Artigo 2º. Ficam NOTIFICADOS os ocupantes, possuidores, confrontantes, e demais interessados nas áreas objeto do processo de Regularização Fundiária Urbana, para que tomem conhecimento da instauração do procedimento, podendo apresentar impugnação no prazo legal, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Provimento nº 149/2023 do CNJ.
I - Neste ato, também estão sendo formalmente notificados os titulares de matrículas registradas que recaiam sobre as áreas inseridas no perímetro da regularização, conforme Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Termo Judiciário de PEDREIRAS, a fim de assegurar ampla ciência, contraditório e participação no processo
Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, devendo ser protocoladas na COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANA E RURAL DE PEDREIRAS - MA, com as devidas justificativas plausíveis, que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.
Artigo 5º. O presente edital deverá ser publicado em 02 (dois) jornais de grande circulação, no diário eletrônico da Prefeitura de PEDREIRAS– MA, e em locais públicos nas imediações do bairro.
Artigo 6º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
PEDREIRAS– MA, 23 de Abril de 2026.
Marcos Brunieri de FreitasSecretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de PEDREIRAS | MA
Raí Brito De AraújoPresidente da Comissão de Regularização Fundiária Urbana de Pedreiras | MA
