DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE FORO, NOS CASOS DE RESGATE DE AFORAMENTO (ENFITEUSE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 61, inciso III, da Lei Complementar nº 030/2025 (Código Tributário do Município), que trata da remissão (resgate) do foro;
CONSIDERANDO a existência de imóveis submetidos ao regime de aforamento (enfiteuse), com a consequente incidência de foro e laudêmio;
CONSIDERANDO que o resgate do aforamento implica a extinção do domínio direto do Município e a consolidação da propriedade plena em favor do particular;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito administrativo, a comprovação da quitação do foro após a remissão regularmente formalizada;
CONSIDERANDO a ausência de previsão específica no Código Tributário Municipal quanto à emissão de certidão de quitação de foro;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos administrativos e atender às exigências de instituições financeiras e cartórios;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, a emissão de Certidão de Quitação de Foro, destinada a atestar a extinção do regime de aforamento (enfiteuse) sobre imóvel situado no Município de Pedreiras.
Art. 2º A certidão de que trata esta Portaria somente será emitida quando comprovados, cumulativamente:
I a formalização do resgate de aforamento por meio de procedimento administrativo regular;
II a quitação integral dos valores devidos a título de remissão do foro;
III a averbação do resgate de aforamento na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 3º A ausência de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior impede a emissão da Certidão de Quitação de Foro, devendo, nesse caso, ser expedida, quando solicitada, certidão de situação do imóvel, com indicação da pendência existente.
Art. 4º A Certidão de Quitação de Foro declarará, expressamente:
I a extinção do regime enfiteutico;
II a inexistência de obrigações relativas a foro e laudêmio;
III a consolidação da propriedade plena do imóvel.
Art. 5º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, para fins de emissão da certidão:
I consultar o cadastro imobiliário municipal;
II analisar o processo administrativo de resgate;
III exigir a apresentação de certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do imóvel;
IV realizar diligências complementares, quando necessário.
Art. 6º A certidão prevista nesta Portaria será expedida pela autoridade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante requerimento do interessado.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDREIRAS - MA, em 29 de abril de 2026.
Pedro Thiago Ferreira Raposo
Secretário Municipal da Fazenda
Portaria nº 212/2025 GP
O Secretário Municipal de Educação de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
I- Conceder a Glauciana da Cruz Costa, Coordenadora da Seção de Educacenso, portadora do CPF nº xxx.536.xxx-xx, o valor de R$ 400,00(Quatrocentos reais), equivalente 02(duas)diárias, onde a mesma irá participar do Encontro Estadual do Censo Escolar da Educação Básica, que acontecerá no período de 05 e 06 de maio de 2026, em São Luis-MA.
II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 12.128.0008 2.092 -Gestão de Pessoas -FUNDEB 30%, Elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 154300000000 – TRANSFERÊNCIA FUNDEB- COMPLEMENTAÇÃO VAAR.
III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA 23 DE ABRIL DE 2026qa
DAVID WINSTON LIRA XIMENES
Secretário Municipal de Educação
O Secretário Municipal de Educação de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
I- Conceder a Sra. Tifanny Santos Reis, Gestora da Estação Tech (Centro de Inclusão Digital), portadora do CPF nº xxx.375.xxx-xx, o valor de R$ 800,00(Oitocentos reais), equivalente 04(quatro)diárias, onde a mesma irá participar onde a mesma irá participar do Capacitação de Gestores de multiplicadores da Estação TECH, no período de 05 a 08 de maio de 2026, em São Luis -MA.
II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 12.128.0008 2.092 -Gestão de Pessoas -FUNDEB 30%, Elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 154300000000 – TRANSFERÊNCIA FUNDEB- COMPLEMENTAÇÃO VAAR.
III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA 29 DE ABRIL DE 2026
DAVID WINSTON LIRA XIMENES
Secretário Municipal de Educação
O Secretário Municipal de Educação de Pedreiras MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
I- Conceder a Sra. Petrossivan Pereira Carvalho, Professor- multiplicador Estação Tech (Centro de Inclusão Digital), portador do CPF nº xxx.253.xxx-xx, o valor de R$ 800,00(Oitocentos reais), equivalente 04(quatro)diárias, onde a mesma irá participar onde a mesma irá participar do Capacitação de Gestores de multiplicadores da Estação TECH, no período de 05 a 08 de maio de 2026, em São Luis -MA.
II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 12.128.0008 2.092 -Gestão de Pessoas -FUNDEB 30%, Elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 154300000000 TRANSFERÊNCIA FUNDEB- COMPLEMENTAÇÃO VAAR.
III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS MA 29 DE ABRIL DE 2026qa
DAVID WINSTON LIRA XIMENES
Secretário Municipal de Educação
O Secretário Municipal de Administração do Município de Pedreiras MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
I Conceder ao senhor PEDRO THIAGO FERREIRA RAPOSO, Secretário de Planejamento, portador do CPF n° xxx.049.xxx-xx e RG n° xxxxx51xxx, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), equivalente a 01 (uma) diária, para custear despesas de viagem a São Luís - MA, no dia 30 de abril do corrente ano, onde o mesmo irá tratar de assuntos de interesse do Município, junto ao SETRES.
II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04 122 0002 2.011 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GARANTIR A MANUTENÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS MA, 29 DE ABRIL DE 2026
Francisco Rodrigues Morais Filho
Secretário Interino de Administração
Portaria Nº035/2026 - GP
O Secretário Municipal de Administração de Pedreiras MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
I Conceder ao Sr. DAMIÃO FELIPE BARBOSA, secretário municipal de finanças, portador do CPF n°XXX.166.2X3-04 e RG n°xxxx95xxxx6, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), equivalentes a 01 (uma) diária, para custear despesas de viagem a São Luis - MA, no dia 30 de abril de 2026, onde o mesmo irá tratar assuntos sobre convenio junto a Caixa econômica Federal.
II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04 122 0002 2.008 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, Elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
Ill Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS MA, 29 DE ABRIL DE 2026.
Francisco Rodrigues Morais Filho
Secretário Interino de Administração
Portaria n° 035/2026
