DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder o aumento salarial dos Servidores Públicos no Município de Pedreiras/MA conforme Anexo I, bem como, dos aposentados e pensionistas alcançados pela garantia constitucional da paridade do Município de Pedreiras no percentual de 6% (seis por cento), conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 2.º A concessão do referido aumento abrange os funcionários ocupantes dos cargos mencionados no Anexo I desta Lei, passando a ter seu salário base, conforme valores indicados no mesmo.

Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigentes, suplementadas se for necessário.

Art. 4º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a tomar as providências legais ao fiel cumprimento desta Lei, prescritas em Decreto se necessário.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS – MA, ESTADO DO MARANHÃO, 04 DE MAIO DE 2026.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal

CARGOATUAL VALOR6%NOVO VALORAdministradorR$ 4.717,926%R$ 5.001,00Agente AdministrativoR$ 1.636,756%R$ 1.734,96Agente SanitárioR$ 1.636,756%R$ 1.734,96Assistente SocialR$ 1.780,356%R$ 1.887,17Atendente de Consultório DentárioR$ 1.618,506%R$ 1.715,61Atendente de EnfermagemR$ 1.573,916%R$ 1.668,34Auxiliar de EnfermagemR$ 1.573,916%R$ 1. 668,34Auxiliar de LaboratórioR$ 1.618,506%R$ 1.715,61Auxiliar de Serviço de Apoio AdministrativoR$ 1.636,756%R$ 1.734,96BioquímicoR$ 2.225,436%R$ 2.358,96ControladorR$ 4.046,256%R$ 4.289,03FiscalR$ 1.636,756%R$ 1.734,96Fiscal AmbientalR$ 1.636,756%R$ 1.734,96Fiscal de ObrasR$ 1.636,756%R$ 1.734,96Fiscal de TributosR$ 1.636,756%R$ 1.734,96FisioterapeutaR$ 2.225,436%R$ 2.358,96FonoaudiólogoR$ 1.780,356%R$ 1.887,17Guarda Civil MunicipalR$ 2.023,126%R$ 2.144,51MotoristaR$ 2.323,536%R$ 2.462,94NutricionistaR$ 1.780,356%R$ 1.887,17OdontólogoR$ 2.818,896%R$ 2.988,02PsicólogoR$ 2.225,436%R$ 2.358,96Técnico em Consultório DentárioR$ 1.618,506%R$ 1.715,61Técnico de EnfermagemR$ 1.573,916%R$ 1.668,34Técnico de Nível Superior da CPLR$ 4.717,926%R$ 5.001,00TratoristaR$ 2.599,406%R$ 2.755,36

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal