O Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder ao Sr. VICENTE CAMILO DE LIMA, Chefe de Divisão Planejamento, Projetos, Desenvolvimento Sustentável e Ações de Preservação, Portaria N°042/2025-GP, portador do CPF n°xxx.481.xxx-xx e RG n°0xxxxxxx2x2-x, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), equivalente a 01 (uma) diária, para custear despesas para deslocamento no dia 26 maio de 2026, à cidade de São Luis/MA para participar da Oficina AdaptaCidades Maranhão que ocorrerá no Praia Mar Evento, Estrada Velha do Calhau, 6. A solicitação tem como justificativa o fato de que o evento proporcionará informações para as ações de fortalecimento da adaptação climática nos municípios brasileiros.II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item

I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 18 122 0002 2.040 - Gestão da Secretaria Meio Ambiente Garantia Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal Meio Ambiente, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 20 DE MAIO DE 2026.

Aldeclei Farias Reis

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Portaria N°039/2025

O Secretário Municipal de Administração do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder a servidora ANTONIA ALICE LOPES DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Guarda Ambiental, Portaria GPM N° 0121/2024, portadora do CPF n° 025.522.873-28 e RG n° 22477992002-3, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), equivalente a 01 (uma) diária, para custear despesas para deslocamento, no dia 26 maio de 2026, à cidade de São Luis/MA para participar da Oficina AdaptaCidades Maranhão que ocorrerá no Praia Mar Evento, Estrada Velha do Calhau, 6. A solicitação tem como justificativa o fato de que o evento proporcionará informações para as ações de fortalecimento da adaptação climática nos municipios brasileiros.II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 18 122 0002 2.040 - Gestão da Secretaria Meio Ambiente Garantia Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal Meio Ambiente, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 20 DE MAIO DE 2026.

Aldeclei Farias Reis

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Portaria N°039/2025

A Secretária Chefe de Gabinete do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

I — Conceder ao Sr. Jailson Siqueira da Silva, Agente de Defesa Civil, portador do CPF nº ***.609.823-**, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), equivalente 1 (uma) diária, para custear despesas de viagem a São Luís/MA, no período de 26 de maio do corrente ano, para participar da Oficina Estadual de iniciativa ADAPTACidades no Estado do Maranhão, promovida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA), em parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (SEMA/MA) e a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ).

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04 122 0002 2.002 - GESTÃO DO GABINETE GARANTIR A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE ATENDENDO AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVA, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 21 DE MAIO DE 2026.

MARIA VANUSA INÁCIO PEREIRA LEITE

Secretária Chefe de Gabinete

O Secretário Municipal de Administração do Município de Pedreiras MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I Conceder ao Sr. ALDECLEI FARIAS REIS, Secretário Municipal de Meio Ambiente, portador do CPF n°XXX.362.XXX-XX e RG n°XXX42XXXX9, o valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), equivalente a 01 (uma) diária, para custear despesas para deslocamento, no dia 26 maio de 2026, à cidade de São Luis/MA para participar da Oficina AdaptaCidades Maranhão que ocorrerá no Praia Mar Evento (Estrada Velha do Calhau, 6. A solicitação tem como justificativa o fato de que o evento proporcionará informações para as ações de fortalecimento da adaptação climática nos municipios brasileiros.

II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 18 122 0002 2.040 - Gestão da Secretaria Meio Ambiente Garantia Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal Meio Ambiente, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS MA, 21 DE MAIO DE 2026.

FRANCISCO RODRIGUES MORAIS FILHO

SECRETÁRIO(A) INTERINO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 001/2026

ASSUNTO: Aprovação de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S)

INTERESSADO: Moradores do Bairro Vila das Palmeiras

NÚCLEO INFORMAL: Vila das Palmeiras

Vistos e examinados estes autos de processo administrativo que tratam da regularização fundiária do núcleo urbano informal denominado VILA DAS PALMEIRAS.

I. RELATÓRIO

Trata-se de procedimento instaurado para fins de regularização fundiária na modalidade REURB-S. O processo encontra-se devidamente instruído com o Projeto de Regularização Fundiária (PRF), plantas, memoriais descritivos, cadastro socioeconômico dos moradores e certidão técnica ambiental. As notificações aos confrontantes e terceiros interessados foram realizadas regularmente, sem qualquer manifestação ou impugnação. O parecer jurídico Nº x lavrado pela Assessoria Jurídica concluiu pela total legalidade e regularidade do feito.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Os relatórios técnicos e o parecer jurídico demonstram o pleno atendimento aos requisitos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018. Restou comprovado que:

1. O núcleo urbano informal está consolidado temporalmente (ocupação anterior a 22 de dezembro de 2016);

2. A população beneficiária é de baixa renda, justificando o enquadramento na modalidade REURB-S (Interesse Social);

3. O laudo ambiental atesta de forma categórica a inexistência de restrições ambientais, áreas de preservação permanente (APP) ou áreas de risco geológico no perímetro do núcleo, dispensando intervenções de recomposição ecológica.

III. DECISÃO

Ante o exposto, no uso das atribuições legais a mim conferidas pela legislação municipal vigente, exaro a presente DECISÃO CONCLUSIVA:

Art. 1º HOMOLOGO o parecer jurídico e os laudos técnicos constantes nos autos e APROVO DEFINITIVAMENTE o Projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal denominado VILA DAS PALMEIRAS, localizado na zona urbana do município de Pedreiras, com área total de 154.568,86m².

Art. 2º DECLARO aprovados todos os elementos técnicos integrantes do projeto (planta de delimitação, levantamento topográfico, memorial descritivo e projeto urbanístico), bem como a listagem final de beneficiários e respectivas unidades imobiliárias.

Art. 3º RECONHEÇO a gratuidade total de custas, taxas e emolumentos registrais para todos os atos decorrentes desta decisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 4º DETERMINO a imediata expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e o encaminhamento do presente processo ao Oficial do Registro de Imóveis da Comarca para fins de abertura de matricula Mãe e das novas matrículas e registro dos direitos reais em favor dos beneficiários.

Publique-se e cumpra-se.

Pedreiras/MA, 18 de maio de 2026.

MARCOS BRUNIERI DE FREITAS

Coordenador da Comissão Municipal de Regularização Fundiária

- matrícula nº 14002-2