DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E TORNA SEM EFEITO A RECONDUÇÃO DE SERVIDORA AO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS – AOSD.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DE PEDREIRAS, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a servidora GENIGLEBIA DOS SANTOS SOBRINHO, matrícula nº 5984-1, anteriormente ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – AOSD, tomou posse no cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem em 29 de janeiro de 2026, tendo sido declarada a vacância do cargo anteriormente ocupado;

CONSIDERANDO que, em razão de impedimento administrativo relacionado à exigência de registro profissional junto ao Conselho Regional de Enfermagem – COREN, foi editado ato de recondução da servidora ao cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – AOSD;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800930-65.2026.8.10.0051, que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo que condicionou o exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem à apresentação de registro no COREN, determinando ao Município a emissão do respectivo termo de lotação e exercício;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de dar integral cumprimento às decisões judiciais;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o ato que reconduziu a servidora GENIGLEBIA DOS SANTOS SOBRINHO, matrícula nº 5984-1, ao cargo efetivo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – AOSD.

Art. 2º Fica mantida a vacância anteriormente declarada do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – AOSD, em razão da posse da servidora em cargo público inacumulável.

Art. 3º Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800930-65.2026.8.10.0051, a servidora deverá ser lotada e entrar em exercício no cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, observadas as demais determinações judiciais e administrativas pertinentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedreiras/MA, 02 de março de 2026.

MARCIA FABIANE MOTA DE MORAISDiretora do RH

Portaria N° 13/2025