Dispõe sobre a anulação do julgamento dos recursos administrativos e do Resultado Definitivo da Etapa de Seleção (Mérito Cultural) do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura PNAB, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PEDREIRENSE DE CULTURA E TURISMO FUP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 50, 53 e 54 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que disciplinam o processo administrativo e asseguram à Administração Pública o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade;

CONSIDERANDO a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399/2022, a Lei Federal nº 14.903/2024, o Decreto Federal nº 11.740/2023, o Decreto Federal nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa MINC nº 10/2023;

CONSIDERANDO que, durante a conferência do processo administrativo do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, foram identificadas inconsistências na apreciação de recursos administrativos, notadamente quanto à correspondência entre recursos protocolados e projetos efetivamente submetidos à análise recursal, circunstância capaz de comprometer a motivação dos atos administrativos e a segurança jurídica do Resultado Definitivo;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que todos os recursos administrativos sejam apreciados em estrita observância aos pedidos formulados pelos recorrentes e aos critérios objetivos estabelecidos no edital, preservando a isonomia entre os participantes e a credibilidade do processo seletivo;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam anulados o julgamento dos recursos administrativos e o Resultado Definitivo da Etapa de Seleção (Mérito Cultural) do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura PNAB, publicado no Diário Oficial do Município de Pedreiras/MA.

Art. 2º Fica preservado o Resultado Preliminar da Etapa de Seleção (Mérito Cultural), permanecendo válidos todos os atos administrativos praticados até a sua publicação.

Art. 3º A Comissão de Seleção e Avaliação deverá proceder à nova análise de todos os recursos administrativos regularmente interpostos, observando:

I a correspondência entre cada recurso e o respectivo projeto objeto da impugnação;

II os critérios de avaliação e de pontuação previstos no Edital de Chamamento Público nº 001/2026;

III a devida motivação das decisões, indicando expressamente os fundamentos para eventual manutenção ou alteração das notas atribuídas;

IV a elaboração de relatório conclusivo consolidado contendo o julgamento dos recursos e a classificação definitiva das propostas.

Art. 4º Concluída a reanálise dos recursos administrativos, será publicado novo Resultado Definitivo da Etapa de Seleção (Mérito Cultural), substituindo integralmente o resultado anteriormente publicado.

Art. 5º A presente Portaria não implica prejuízo ao direito de participação dos proponentes, destinando-se exclusivamente ao saneamento do processo administrativo, em observância aos princípios da legalidade, motivação, transparência, segurança jurídica, autotutela e interesse público.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pedreiras MA, 06 de julho de 2026.

WESCLEY BRITO DA SILVA

PRESIDENTE DA FUP

Portaria Nº 115/2025 - GPM

O Secretário Municipal de Administração do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder a Sr.ª LIDIANY SAMPAIO ARAGÃO, Auxiliar Administrativa da Agricultura, Pecuária e Pesca, portador do CPF n° xxx.972.xxx-xx, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), equivalente a 04 (quatro) diárias, para custear despesas de viagem à Barra do Corda – MA no período de 13, 14,15 e 16 de julho de 2026 com o intuito de participar da Capacitação Técnica do programa Terra Cidadã.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 20 122 0002 2.037 Gestão da Secretaria de Agricultura, Elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 06 DE JULHO DE 2026.

Marcos Antonio Costa Alves

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca

Portaria Nº 008/2025 GP

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Pedreiras– MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder ao Sr. Rodolfo Guimarães de Sá, Motorista, portador do CPF n° xxx.885.xxx-xx e RG n° 4xxx2x, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), equivalente a 01 (uma) diária, para custear despesas de viagem a São Luis – MA, no dia 22 de Junho de 2026, onde irá transportar paciente para realização de consultas e exames no Hospital Presidente Vargas, Localizado Rua 05, R. Cinco de Janeiro, 166 - Jórdoa, São Luís - MA.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 10 122 0002 2.058 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500100200 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. - SAÚDE.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 19 de Junho de 2026.

Arilene Bezerra Oliveira Leitão

- Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 104/2025-GP

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Pedreiras– MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE

I — Conceder ao Sr. Luís Temístocles Ribeiro da Fonseca, Motorista, portador do CPF n°xxx.331.xxx-xx e RG n° xxxxx48xxx, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), equivalente a 01 (uma) diária, para custear despesas de viagem a São Luis -MA, no dia 26 de Junho de 2026, onde irá transportar paciente para realização de consultas e exames, no Hospital Maternidade Benedito Leite, Localizado Av. Jerônimo de Albuquerque - Cohab Anil III, São Luís - MA.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 10 122 0002 2.058 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500100200 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. - SAÚDE.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 25 de Junho de 2026.

Arilene Bezerra Oliveira Leitão - Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 104/2025-GP

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Pedreiras– MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder ao Sr. Rodolfo Guimarães de Sá, Motorista, portador do CPF n° xxx.885.xxx-xx e RG n° 4xxxxx2x, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), equivalente a 01 (uma) diária, para custear despesas de viagem a São luis - MA, no dia 26 de Junho de 2026, onde irá transportar a Farmacêutica para recebimento dos medicamentos de controle especial alto custo e de Insulina Glargina, local FEME farmácia Estadual de Medicamentos Especializados, PAN DIAMANTE – centro de referência de Exames de Média e Alta Complexidade, SUVISA – Vigilância Estadual de Saúde em São Luís- Ma.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 10 122 0002 2.058 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500100200 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. - SAÚDE.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 25 de Junho de 2026.

Arilene Bezerra Oliveira Leitão

- Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 104/2025-GP

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Pedreiras– MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder ao Sr. Luís Carlos Sousa da Silva, designado a Função de Segurança, portador do CPF n° xxx.568.xxx-xx e RG n° xxxxxxx4x-x, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), equivalente a 01 (uma) diária, para custear despesas de viagem a São Luis - MA, no dia 30 de Junho de 2026, onde irá acompanhar paciente, que se encontra em crise/surto e necessita de internação na Clínica La Ravardiere, no Bairro Olho D’agua, São Luís - MA.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 10 122 0002 2.058 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500100200 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. - SAÚDE.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 26 de Junho de 2026.

Arilene Bezerra Oliveira Leitão - Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 104/2025-GP

O Secretário Municipal de Administração do Município de Pedreiras MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I Conceder ao senhor PEDRO THIAGO FERREIRA RAPOSO, Secretário de Planejamento, portador do CPF n° xxx.049.xxx-xx e RG n° xxxx19xx, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), equivalente a 03 (três) diárias, para custear despesas de viagem a São Luís - MA, nos dias 08, 09 e 10 de julho do corrente ano, onde o mesmo irá tratar de assuntos de interesse do munícipio, junto ao SETRES, Tribunal de Justiça e 24° BIS.

II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04 122 0002 2.011 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GARANTIR A MANUTENÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS MA, 06 DE JULHO DE 2026

Francisco Rodrigues Morais Filho

Secretário Interino de Administração

Portaria Nº035/2026 - GP