Dispõe sobre a anulação da etapa de seleção e do resultado preliminar do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura PNAB, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PEDREIRENSE DE CULTURA E TURISMO FUP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 50, 53 e 54 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, utilizados como referência para os processos administrativos, que asseguram à Administração Pública o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, observados os princípios da motivação, da segurança jurídica e do interesse público;

CONSIDERANDO a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, e a Instrução Normativa MinC nº 10/2023;

CONSIDERANDO que, durante a apreciação dos recursos administrativos interpostos contra o resultado preliminar da etapa de seleção, foram identificadas inconsistências objetivas na aplicação dos critérios de avaliação e de bonificação previstos no Edital de Chamamento Público nº 001/2026, conforme constatado no Parecer Técnico nº 001/2026, integrante do processo administrativo;

CONSIDERANDO que foram verificadas divergências entre os critérios de pontuação estabelecidos no Edital e aqueles efetivamente utilizados na avaliação das propostas, incluindo a utilização de escalas de pontuação não previstas no instrumento convocatório, aplicação de bonificações em desconformidade com o edital e outras inconsistências capazes de comprometer a regularidade da classificação dos projetos;

CONSIDERANDO que tais irregularidades possuem potencial para alterar a classificação final dos projetos, comprometendo os princípios da isonomia, da impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da motivação e da segurança jurídica;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que todas as propostas sejam analisadas em estrita observância às regras estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 001/2026, preservando a igualdade de tratamento entre todos os proponentes e a credibilidade do processo seletivo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica anulada a etapa de seleção (mérito cultural) do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura PNAB, bem como o respectivo Resultado Preliminar, em razão das irregularidades técnicas constatadas no processo administrativo.

Art. 2º Permanecem válidos todos os atos regularmente praticados nas fases anteriores, especialmente a etapa de inscrições e a habilitação das propostas para análise de mérito, preservando-se integralmente os direitos de participação dos proponentes.

Art. 3º Determinar à Comissão de Seleção que proceda à nova avaliação integral de todos os projetos regularmente inscritos, observando rigorosamente:

I os critérios de avaliação previstos no Anexo IV do Edital de Chamamento Público nº 001/2026;

II os critérios de pontuação e bonificação expressamente estabelecidos no edital;

III a fundamentação individualizada de todas as notas atribuídas;

IV a elaboração de relatório consolidado contendo as notas finais, a classificação dos projetos e a respectiva memória de cálculo.

Art. 4º Permanecerão juntados aos autos do processo administrativo todos os pareceres, planilhas e documentos produzidos durante a etapa de seleção ora anulada, para fins de rastreabilidade, transparência, controle e eventual fiscalização pelos órgãos competentes.

Art. 5º Concluída a nova avaliação, será publicado novo Resultado Preliminar da Etapa de Seleção, em substituição integral ao anteriormente divulgado.

Art. 6º Após a publicação do novo Resultado Preliminar, será reaberto o prazo para interposição de recursos administrativos, na forma e no prazo previstos no item 7.6 do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Art. 7º A presente Portaria não implica prejuízo ao direito de participação dos proponentes, destinando-se exclusivamente ao saneamento do processo administrativo, à preservação da legalidade, da isonomia, da transparência, da motivação, da segurança jurídica e do interesse público.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Pedreiras MA, 09 de julho de 2026.

WESCLEY BRITO DA SILVA

Presidente FUP

Portaria nº 115/2025 GPM

O Secretário Municipal de Administração do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I Conceder ao servidor JOSÉ DE ARIMATEIA RODRIGUES MORAIS, Chefe de Divisão de Fiscalização Ambiental, Licenciamento e Preservação de Áreas, Portaria N°040/2025, portador do CPF n° 025.873.013-78 e RG n° 190227420010, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), equivalente a 01 (uma) diária, para custear despesas para deslocamento, no dia 13 de julho de 2026, à cidade de São Luis/MA para receber os equipamentos do Programa Maranhão Sem Queimadas doados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente localizada na Avenida dos Holandeses, nº 04, Quadra 06, Edifício Manhattan, bairro Calhau, em São Luís – MA. Ressalto que os equipamentos são de suma importancia para as ações deste órgão ambiental no que tange a queimadas no muncipio de Pedreiras-MA. II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 18 122 0002 2.040 - Gestão da Secretaria Meio Ambiente Garantia Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal Meio Ambiente, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 09 DE JULHO DE 2026.

Aldeclei Farias Reis

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Portaria N°039/2025

A Secretária Chefe de Gabinete do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

I - Conceder a Sr.ª. Katia Melo Menezes, Conselheira Tutelar, portadora do CPF n.º ***.175.213-**, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) equivalentes a 3 (três) diárias, para custear despesas de viagem a São Luís/MA, no período de 13 a 15 de julho de 2026, para participar do Seminário de Fortalecimento e Valorização dos Conselheiros Tutelares, com o objetivo de promover a discussão e o alinhamento de estratégias voltadas à defesa, valorização e fortalecimento da atuação dos Conselheiros Tutelares no Estado do Maranhão.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04 122 0002 2.002 - GESTÃO DO GABINETE GARANTIR A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE ATENDENDO AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVA, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 09 DE JULHO DE 2026.

MARIA VANUSA INÁCIO PEREIRA LEITE

Secretária Chefe de Gabinete

A Secretária Chefe de Gabinete do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

I - Conceder a Sr.ª. Marlene Cardoso Soares, Conselheira Tutelar, portadora do CPF n.º ***.212.003-**, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), equivalentes a 3 (três) diárias, para custear despesas de viagem a São Luís/MA, no período de 13 a 15 de julho de 2026, para participar do Seminário de Fortalecimento e Valorização dos Conselheiros Tutelares, com o objetivo de promover a discussão e o alinhamento de estratégias voltadas à defesa, valorização e fortalecimento da atuação dos Conselheiros Tutelares no Estado do Maranhão.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04 122 0002 2.002 - GESTÃO DO GABINETE GARANTIR A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE ATENDENDO AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVA, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 09 DE JULHO DE 2026.

MARIA VANUSA INÁCIO PEREIRA LEITE

Secretária Chefe de Gabinete

A Secretária Chefe de Gabinete do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

I — Conceder ao Sr. José Antonio Conrado Carvalho, Conselheiro Tutelar Suplente, portador do CPF n.º ***.507.443-**, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) equivalentes a 3 (três) diárias, para custear despesas de viagem a cidade de São Luís/MA, no período de 13 a 15 de julho de 2026, para participar do Seminário de Fortalecimento e Valorização dos Conselheiros Tutelares, com o objetivo de promover a discussão e o alinhamento de estratégias voltadas à defesa, valorização e fortalecimento da atuação dos Conselheiros Tutelares no Estado do Maranhão.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04 122 0002 2.002 - GESTÃO DO GABINETE GARANTIR A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE ATENDENDO AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVA, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 09 DE JULHO DE 2026.

MARIA VANUSA INÁCIO PEREIRA LEITE

Secretária Chefe de Gabinete

A Secretária Chefe de Gabinete do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

I - Conceder a Sr.ª Maria Gracilene de Araújo Dantas, Conselheira Tutelar, portadora do CPF n.º ***.741.443-**, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) equivalentes a 3 (três) diárias, para custear despesas de viagem a São Luís/MA, no período de 13 a 15 de julho de 2026, para participar do Seminário de Fortalecimento e Valorização dos Conselheiros Tutelares, com o objetivo de promover a discussão e o alinhamento de estratégias voltadas à defesa, valorização e fortalecimento da atuação dos Conselheiros Tutelares no Estado do Maranhão.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04 122 0002 2.002 - GESTÃO DO GABINETE GARANTIR A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE ATENDENDO AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVA, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 09 DE JULHO DE 2026.

MARIA VANUSA INÁCIO PEREIRA LEITE

Secretária Chefe de Gabinete