A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais, torna público o Auto de Constatação, Notificação e Intimação nº 13/2026, lavrado em 01 de julho de 2026, às 09h20, em desfavor de Raimundo Serafim Rego Neto, residente no Povoado São Manoel, Zona Rural do Município de Pedreiras/MA, Coordenadas Geográficas: Latitude 4º36’6”S Longitude 44º34’34”W.
Infração constatada: movimentação de terra, corte de talude/topo de morro e alteração do relevo natural sem licença ou autorização ambiental.
Penalidade aplicada: Embargo da obra até a regularização junto ao órgão ambiental competente.
Fundamentação legal: Lei Municipal nº 1.224/2007, art. 16, alínea “j” e art. 34, inciso IV, alínea “a” e artigo 96, incisos II e III.
Fica o autuado cientificado dos prazos legais para apresentação de defesa administrativa, nos termos da legislação vigente.
Pedreiras – MA, 22 de julho de 2026.
Aldeclei Farias Reis
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Portaria N°039/2025
Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, nas dependências da Casa dos Conselhos, localizada na Rua Manoel Trindade, Sem Número, no município de Pedreiras, Estado do Maranhão, reuniu-se ordinariamente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sob a presidência do Senhor Klésio Rodrigues Brandão. O presidente iniciou os trabalhos saudando todos os conselheiros titulares, suplentes e demais presentes na reunião, que foi declarada aberta ao público. Dando início aos trabalhos, foi realizada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi apreciada e aprovada pelos conselheiros presentes. Na sequência, foram apresentados informes referentes aos esclarecimentos acerca de denúncia envolvendo o Conselho Tutelar, o conteúdo informava a ausência por menos de 24H de um dos conselheiros, após as discussões, deliberou-se que o CMDCA, depois de esclarecidos os pormenores da situação, encaminhará ofício em resposta à denúncia apresentada, informando que, caso ocorram novas denúncias, estas serão devidamente formalizadas e encaminhadas ao Ministério Público para as providências cabíveis, foram discutidas ainda, que, algumas obrigações do Conselho Tutelar não estão sendo cumpridas, sendo destacadas a ausência de alimentação do sistema, a não entrega do relatório semestral e a existência de demandas internas que necessitam de providências. Diante da situação, foram analisadas a legislação e o Regimento Municipal pertinentes, ficando definido que o assunto permanecerá em pauta para nova discussão e deliberação na próxima reunião ordinária. Em seguida, foi informado que o edital de Chamamento do FIA encontra-se em fase de elaboração, estando sendo desenvolvido a partir de um protótipo já existente. Também foi comunicado que a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está prevista para o mês de agosto, sendo que maiores informações serão repassadas aos conselheiros oportunamente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião às 10H, da qual eu, Jennifer Freitas Santos Lima, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, pelo Presidente do CMDCA e pelos demais conselheiros presentes.
Pedreiras (MA), 15 de julho de 2026
KLESIO RODRIGUES BRANDÃO
Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Pedreiras/MA
Jennifer Freitas Santos Lima
Secretária do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Pedreiras/MA
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais, torna público o Auto de Constatação, Notificação e Intimação nº 15/2026, lavrado em 22 de julho de 2026, às 10h03, em desfavor de Pedro de Jesus Leite, residente no Povoado Trindade, Zona Rural do Município de Pedreiras/MA, Coordenadas Geográficas: Latitude 4º36’27”S Longitude 44º36’0”W.
Infração constatada: manutenção de criação de suínos com lançamento de dejetos no igarapé, ocasionando poluição ambiental, mau cheiro e incômodo à vizinhança.
Penalidade aplicada: multa administrativa no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) e embargo.
Fundamentação legal: Constituição Federal, art. 225; Lei Federal nº 6.938/1981, art. 3º, inciso III; Lei Federal nº 9.605/1998, art. 54 e 70; Lei Municipal nº 1.224/2007, art. 16, alínea “j” e art. 96, e demais normas ambientais aplicáveis.
Fica o autuado cientificado dos prazos legais para apresentação de defesa administrativa, nos termos da legislação vigente.
Pedreiras – MA, 22 de julho de 2026.
Aldeclei Farias Reis
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Portaria N°039/2025
