Convocação para Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Biênio 2026/2028

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal nº 1.651, de 11 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a criação e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, bem como a legislação federal pertinente, torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção e indicação de representantes da sociedade civil organizada para compor o referido conselho no biênio 2026/2028.

1.DO OBJETO

O presente chamamento tem por objetivo selecionar e indicar representantes de entidades e organizações da sociedade civil que atuem na defesa, promoção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência; e, pessoas com deficiência no município de Pedreiras/MA, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como membros titulares e suplentes.

2.DAS VAGAS

Serão selecionados para compor a representação da sociedade civil no Conselho:

a) 01 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente de de Entidade que atue n área de deficiência auditiva;

b) 01 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente de de Entidade que atue n área de deficiência visual;

c) 01 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente de de Entidade que atue n área de deficiência física;

d) 01 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente de de Entidade que atue n área de deficiência intelectual

'a7 1° Não havendo no município Entidades representativas dos segmentos estabelecidos nas alíneas a, b, c ou d, do inciso I, a representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deverá ser composto por pessoa com deficiência (pessoa física), da respectiva área faltante, participante ativamente na defesa e garantia dos direitos do seu segmento.

§ 2° O representante da Entidade deverá preferencialmente ser pessoa com deficiência;

3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Poderão participar do chamamento:

As entidades/grupos interessados deverão apresentar:

1. Requerimento de inscrição (Anexo I deste edital); legais, quando aplicável;

2. Cópia do Estatuto Social ou documento equivalente (para entidades formalizadas);

3. Ata de eleição da atual diretoria (para entidades formalizadas);

4. Relatório sucinto das atividades desenvolvidas no último ano;

5. Indicação nominal do representante titular e suplente, com cópia de documento de identidade e CPF;

4. DO PRAZO E LOCAL DE INSCRIÇÃO

As inscrições estarão abertas de 18 à 24 de setembro de 2026, das 8h às 14h, no Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS, localizado na Rua Manoel Trindade nº399 Bairro Diogo Pedreiras/MA.

5. DO FÓRUM

O Fórum de eleição acontecerá na sala de reunião no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS no dia 29 de setembro de 2026 as 08:00 horas, com a presença de representantes da sociedade civil.

A escolha dos representantes será feita por meio de votação entre as entidades, grupos habilitados e sociedade em geral, garantindo-se a paridade e o cumprimento da composição prevista na legislação municipal. Todo processo será realizado pelos Conselheiros Municipais de Assistência Social.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• A participação no Conselho é considerada serviço público relevante, sem remuneração.

• Casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

•O presente edital será publicado no Site Oficial do Município e amplamente divulgado nos meios de comunicação locais.

Pedreiras/MA, 16 de setembro de 2026.

Maria Paixão da Conceição Alencar

Secretária de Assistência Social

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATURAS AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PEDREIRAS/MA

PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL - GESTÃO 2026/2028

Nº de Inscrição: _______ Data: ______/___________/2026 Nome:_________________________________________________________________ Escolaridade:___________________________________________________________

Endereço:______________________________________________________________ nº___________ Bairro:___________________________________________________ Cidade:________________________________________________________________ Telefones:______________________________________________________________ Email:__________________________________________________________________

Mencionar se precisa de recursos de tecnologia Assistiva: ( )SIM ( )NÃO. Quais:_________________________________________________________________

DECLARO QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NESTE REQUERIMENTO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE E QUE TENHO CONHECIMENTO DO TEOR DO EDITAL DO PROCESSO, RECEBENDO NESTE ATO CRONOGRAMA COM AS DATAS E EVENTOS OS QUAIS DEVO FAZER PARTE.

Pedreiras/MA, _____/_____/2026

_______________________________________________________________________ Assinatura do Candidato:

________________________________________________________________________

Assinatura do servidor recebedor da candidatura