SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - PORTARIAS -
Portaria n° 015/2021
PORTARIA n 015/2021 - GP
“NOMEIA SECRETÂRIA DA MULHER DO MUNICPIO DE PEDREIRAS - MA”.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas por lei:
RESOLVE:
Artigo 1 - Nomear a Sra. Gessyca Morganna AraPjo Saturnino, inscrita sob o CPF n 044479293-76 e RG n 034066672007-4/MA, para o Cargo de Provimento em Comiss'o de Secret%ria da Mulher, DAS-1, lotada na Secretaria da Mulher, desta Prefeitura Municipal de Pedreiras, MA, a partir de 05 de janeiro de 2021.
Artigo 2Â - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
Pedreiras - MA, 05 de janeiro de 2021.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“NOMEIA SECRETÂRIA DA MULHER DO MUNICPIO DE PEDREIRAS - MA”.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas por lei:
RESOLVE:
Artigo 1 - Nomear a Sra. Gessyca Morganna AraPjo Saturnino, inscrita sob o CPF n 044479293-76 e RG n 034066672007-4/MA, para o Cargo de Provimento em Comiss'o de Secret%ria da Mulher, DAS-1, lotada na Secretaria da Mulher, desta Prefeitura Municipal de Pedreiras, MA, a partir de 05 de janeiro de 2021.
Artigo 2Â - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
Pedreiras - MA, 05 de janeiro de 2021.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS -
Portaria n°016/2021
PORTARIA n 016/2021 - GP
“NOMEIA PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DAS- 1 DO MUNICPIO DE PEDREIRAS - MA”.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas por lei:
RESOLVE:
Artigo 1Â - Nomear o Sr. Irapoa Suzuki de Almeida Eloi, inscrito sob o CPF NÂ 956.058.513-49 e RG NÂ 728123975 - SSP MA para o Cargo de Provimento em Comiss'o de Procurador Geral do Munic7pio, lotado no Gabinete da Prefeita, desta Prefeitura Municipal de Pedreiras, MA, a partir de 05 de janeiro de 2021.
Artigo 2Â - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
Pedreiras - MA, 05 de janeiro de 2021.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“NOMEIA PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DAS- 1 DO MUNICPIO DE PEDREIRAS - MA”.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas por lei:
RESOLVE:
Artigo 1Â - Nomear o Sr. Irapoa Suzuki de Almeida Eloi, inscrito sob o CPF NÂ 956.058.513-49 e RG NÂ 728123975 - SSP MA para o Cargo de Provimento em Comiss'o de Procurador Geral do Munic7pio, lotado no Gabinete da Prefeita, desta Prefeitura Municipal de Pedreiras, MA, a partir de 05 de janeiro de 2021.
Artigo 2Â - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
Pedreiras - MA, 05 de janeiro de 2021.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PORTARIAS -
Portaria n°045/2021
PORTARIA n 045/2021 -GP
“NOMEIA COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICPIO DE PEDREIRAS - MA”.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas por lei, nos termos da Lei n 1.234 de 2008.
RESOLVE:
Artigo 1Â - Nomear o Sr. Rai Brito de AraPjo, inscrito sob o CPF NÂ 039.705.463-70 e RG NÂ 236088120025, GEJUUSPC/MA, para o Cargo de Provimento em Comiss'o de Coordenador Municipal de Defesa Civil, a partir de 12 de janeiro de 2021.
Artigo 2Â - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Pedreiras - MA, 12 de janeiro de 2021.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“NOMEIA COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICPIO DE PEDREIRAS - MA”.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas por lei, nos termos da Lei n 1.234 de 2008.
RESOLVE:
Artigo 1Â - Nomear o Sr. Rai Brito de AraPjo, inscrito sob o CPF NÂ 039.705.463-70 e RG NÂ 236088120025, GEJUUSPC/MA, para o Cargo de Provimento em Comiss'o de Coordenador Municipal de Defesa Civil, a partir de 12 de janeiro de 2021.
Artigo 2Â - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Pedreiras - MA, 12 de janeiro de 2021.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIAS -
Portaria n°051/2021
PORTARIA n 51/2021 - GP
“NOMEIA COORDENADORA DE IMUNIZAÂÂO DO MUNICPIO DE PEDREIRAS - MA”.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas por lei:
RESOLVE:
Artigo 1 - Nomear a Sra, JOZELLYNNE RYCHELLY DE LIMA FURTADO, inscrita sob o CPF n 019512943-19 e RG n 015264212000-5, para o Cargo de Provimento em Comiss'o de Coordenadora de Imuniza1'o, lotada na Secretaria de SaPde, desta Prefeitura Municipal de Pedreiras, MA, a partir de 12 de janeiro de 2021.
Artigo 2Â - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Pedreiras - MA, 12 de janeiro de 2021.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“NOMEIA COORDENADORA DE IMUNIZAÂÂO DO MUNICPIO DE PEDREIRAS - MA”.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas por lei:
RESOLVE:
Artigo 1 - Nomear a Sra, JOZELLYNNE RYCHELLY DE LIMA FURTADO, inscrita sob o CPF n 019512943-19 e RG n 015264212000-5, para o Cargo de Provimento em Comiss'o de Coordenadora de Imuniza1'o, lotada na Secretaria de SaPde, desta Prefeitura Municipal de Pedreiras, MA, a partir de 12 de janeiro de 2021.
Artigo 2Â - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica1'o, revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Pedreiras - MA, 12 de janeiro de 2021.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS -
Errata de Publicação Decreto 06/2021
ERRATA
Na publica1'o feita no Di%rio Oficial do Munic7pio de Pedreiras/MA, do dia 12 de janeiro de 2021, Edi1'o de segunda feira, ano IX, n 251, p%gina 7, referente ao Decreto n 06/2021.
ONDE SE L:
Gabinete da Prefeita Municipal de Pedreiras (MA), 10 de janeiro de 2020.
LEIA-SE:
Gabinete da Prefeita Municipal de Pedreiras (MA), 10 de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pedreiras em, 12 de janeiro de 2021.
Vanessa dos Prazeres Santos
Prefeita Municipal
Na publica1'o feita no Di%rio Oficial do Munic7pio de Pedreiras/MA, do dia 12 de janeiro de 2021, Edi1'o de segunda feira, ano IX, n 251, p%gina 7, referente ao Decreto n 06/2021.
ONDE SE L:
Gabinete da Prefeita Municipal de Pedreiras (MA), 10 de janeiro de 2020.
LEIA-SE:
Gabinete da Prefeita Municipal de Pedreiras (MA), 10 de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pedreiras em, 12 de janeiro de 2021.
Vanessa dos Prazeres Santos
Prefeita Municipal
GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS - Decreta Estado de Calamidade : 07/2021
Decreto n° 007/2021
DECRETO NÂ 007/2021
“Decreta Estado de Calamidade Administrativa e Financeira, no Âmbito do Poder Executivo do Munic7pio de Pedreiras - MA, e d% outras provid4ncias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Org&nica do Munic7pio, bem como o disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000,
CONSIDERANDO que o Poder Executivo 3 respons%vel pela execu1'o de pol7ticas pPblicas, inclusive presta1'o de servi1os pPblicos essenciais $ garantia da dignidade da pessoa humana e que as circunst&ncias financeiras cr7ticas e excepcionais colocam em risco a capacidade do Munic7pio prover a manuten1'o dos servi1os pPblicos essenciais $ sociedade;
CONSIDERANDO a grave crise econDmica, financeira e fiscal que est% atingindo fortemente a capacidade de financiamento do setor pPblico;
CONSIDERANDO que a atual gest'o n'o teve acesso $ 7ntegra dos contratos e conv4nios no &mbito do Munic7pio;
CONSIDERANDO que o or1amento para o exerc7cio 2021 apresenta expectativa de despesas com pessoal do Poder Executivo que viola o limite prudencial, comprometendo a manuten1'o dos servi1os pPblicos;
CONSIDERANDO a necessidade de a1Ees, no curto prazo, para fazer frente $ crise, com vistas a garantir a continuidade da presta1'o de servi1os pPblicos essenciais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 70, par%grafo Pnico da Constitui1'o Federal, que impEe aos gestores pPblicos o dever de prestar contas a todos aqueles que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores pPblicos;
CONSIDERANDO a insufici4ncia das informa1Ees obtidas da gest'o anterior e a necessidade de avalia1'o da regularidade dos processos de pagamento dos mais diversos tipos de despesas no &mbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO, ainda, o Princ7pio da Autotutela, consistente no poder dever da Administra1'o PPblica de controlar os prCprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando contr%rios ao interesse pPblico;
DECRETA:
Art. 1Â. Fica decretado estado de calamidade administrativa e financeira no &mbito da Administra1'o PPblica do Poder Executivo do Munic7pio de Pedreiras.
Art. 2Â. Os titulares de Crg'os e os dirigentes de entidades da Administra1'o PPblica do Poder Executivo municipal adotar'o as medidas necess%rias $ racionaliza1'o de todos os servi1os pPblicos, salvo os servi1os essenciais, para que n'o sofram solu1'o de continuidade, mediante a edi1'o de atos normativos prCprios, no &mbito de sua compet4ncia.
Art. 3v. Ficam suspensos, no &mbito do Poder Executivo Municipal:
I - Por 90 (noventa) dias, as liquida1Ees e os pagamentos de despesas originadas em exerc7cios anteriores, ressalvadas as relativas a pessoal, encargos gerais, d7vida pPblica e as necess%rias $ manuten1'o dos servi1os essenciais do Munic7pio e funcionamento dos seus Crg'os e devidamente reconhecidas por decreto de reconhecimento de d7vida.
Par%grafo Pnico. Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo titular do Crg'o em que se originou a despesa, e mediante pr3via e expressa aprova1'o do Secret%rio Municipal de Administra1'o e pelo Secret%rio Municipal de Finan1as, poder'o ser realizados pagamentos de despesas enquadradas no inciso I do caput deste artigo.
Art. 4v. Fica criada Comiss'o Especial, subordinada ao Secret%rio Municipal de Administra1'o, com a finalidade de examinar os processos de pagamento das despesas originadas em exerc7cios anteriores, certificar a sua regular instru1'o e o atendimento aos requisitos legais para pagamento.
Par%grafo Pnico. Os processos de que trata o caput deste artigo ser'o autuados, protocolados e instru7dos no respectivo Crg'o ou entidade de origem e oportunamente encaminhados $ Secretaria Municipal de Administra1'o, para an%lise da Comiss'o Especial.
Art. 5v. A Comiss'o Especial de que trata artigo 2Â ser% composta por representantes da Secretaria Municipal de Administra1'o, Secretaria Municipal de Finan1as, Controladoria Geral do Munic7pio, Central Permanente de Licita1'o e da Procuradoria Geral do Munic7pio, conforme indica1'o dos seus respectivos titulares.
Art. 6v. Aplicam-se as disposi1Ees deste Decreto a todos os processos em tramita1'o, pendentes de pagamento.
Art. 7v. As normas estabelecidas neste Decreto n'o se aplicam $s despesas com Pessoal.
Art. 8v. Fica o Secret%rio Municipal de Administra1'o autorizado a editar normas complementares para o comprimento deste Decreto.
Art. 9v. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica1'o.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS (MA), 11 DE JANEIRO DE 2021.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“Decreta Estado de Calamidade Administrativa e Financeira, no Âmbito do Poder Executivo do Munic7pio de Pedreiras - MA, e d% outras provid4ncias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribui1Ees que lhe confere a Org&nica do Munic7pio, bem como o disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000,
CONSIDERANDO que o Poder Executivo 3 respons%vel pela execu1'o de pol7ticas pPblicas, inclusive presta1'o de servi1os pPblicos essenciais $ garantia da dignidade da pessoa humana e que as circunst&ncias financeiras cr7ticas e excepcionais colocam em risco a capacidade do Munic7pio prover a manuten1'o dos servi1os pPblicos essenciais $ sociedade;
CONSIDERANDO a grave crise econDmica, financeira e fiscal que est% atingindo fortemente a capacidade de financiamento do setor pPblico;
CONSIDERANDO que a atual gest'o n'o teve acesso $ 7ntegra dos contratos e conv4nios no &mbito do Munic7pio;
CONSIDERANDO que o or1amento para o exerc7cio 2021 apresenta expectativa de despesas com pessoal do Poder Executivo que viola o limite prudencial, comprometendo a manuten1'o dos servi1os pPblicos;
CONSIDERANDO a necessidade de a1Ees, no curto prazo, para fazer frente $ crise, com vistas a garantir a continuidade da presta1'o de servi1os pPblicos essenciais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 70, par%grafo Pnico da Constitui1'o Federal, que impEe aos gestores pPblicos o dever de prestar contas a todos aqueles que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores pPblicos;
CONSIDERANDO a insufici4ncia das informa1Ees obtidas da gest'o anterior e a necessidade de avalia1'o da regularidade dos processos de pagamento dos mais diversos tipos de despesas no &mbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO, ainda, o Princ7pio da Autotutela, consistente no poder dever da Administra1'o PPblica de controlar os prCprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando contr%rios ao interesse pPblico;
DECRETA:
Art. 1Â. Fica decretado estado de calamidade administrativa e financeira no &mbito da Administra1'o PPblica do Poder Executivo do Munic7pio de Pedreiras.
Art. 2Â. Os titulares de Crg'os e os dirigentes de entidades da Administra1'o PPblica do Poder Executivo municipal adotar'o as medidas necess%rias $ racionaliza1'o de todos os servi1os pPblicos, salvo os servi1os essenciais, para que n'o sofram solu1'o de continuidade, mediante a edi1'o de atos normativos prCprios, no &mbito de sua compet4ncia.
Art. 3v. Ficam suspensos, no &mbito do Poder Executivo Municipal:
I - Por 90 (noventa) dias, as liquida1Ees e os pagamentos de despesas originadas em exerc7cios anteriores, ressalvadas as relativas a pessoal, encargos gerais, d7vida pPblica e as necess%rias $ manuten1'o dos servi1os essenciais do Munic7pio e funcionamento dos seus Crg'os e devidamente reconhecidas por decreto de reconhecimento de d7vida.
Par%grafo Pnico. Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo titular do Crg'o em que se originou a despesa, e mediante pr3via e expressa aprova1'o do Secret%rio Municipal de Administra1'o e pelo Secret%rio Municipal de Finan1as, poder'o ser realizados pagamentos de despesas enquadradas no inciso I do caput deste artigo.
Art. 4v. Fica criada Comiss'o Especial, subordinada ao Secret%rio Municipal de Administra1'o, com a finalidade de examinar os processos de pagamento das despesas originadas em exerc7cios anteriores, certificar a sua regular instru1'o e o atendimento aos requisitos legais para pagamento.
Par%grafo Pnico. Os processos de que trata o caput deste artigo ser'o autuados, protocolados e instru7dos no respectivo Crg'o ou entidade de origem e oportunamente encaminhados $ Secretaria Municipal de Administra1'o, para an%lise da Comiss'o Especial.
Art. 5v. A Comiss'o Especial de que trata artigo 2Â ser% composta por representantes da Secretaria Municipal de Administra1'o, Secretaria Municipal de Finan1as, Controladoria Geral do Munic7pio, Central Permanente de Licita1'o e da Procuradoria Geral do Munic7pio, conforme indica1'o dos seus respectivos titulares.
Art. 6v. Aplicam-se as disposi1Ees deste Decreto a todos os processos em tramita1'o, pendentes de pagamento.
Art. 7v. As normas estabelecidas neste Decreto n'o se aplicam $s despesas com Pessoal.
Art. 8v. Fica o Secret%rio Municipal de Administra1'o autorizado a editar normas complementares para o comprimento deste Decreto.
Art. 9v. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica1'o.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS (MA), 11 DE JANEIRO DE 2021.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
