Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR : 038/1979
13/11/1979
"MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº25 DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES"
