Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1531/2022

22/02/2022

"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DE APOIO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES EM TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, LOCALIZADA EM SÃO LUÍS, CAPITAL DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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