Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR : 020/2013
22/05/2013
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PEDREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
