Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR : 1103/1998
30/12/1998
"REFORMULA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE MENCIONAM A LEI 479/75 DE 07 DE ABIL DE 1975, ABAIXO INDICADAS"
