Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1587/2023
22/11/2023
"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NOS PRECEITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº2119, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
