Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: /2025

25/09/2025

A Prefeitura Municipal de Pedreiras, nos exercícios de 2021 à 2023, declara que, não praticou pagamento de diárias para fora do país, conforme legislação local, logo, não existem dados a serem publicados. O anexo I da LEI N° 1.515 DE 27 DE JULHO DE 2021 esteve em vigência nos anos de 2021 à 2023.

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