Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1658/2026

01/04/2026

REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.534/2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeito(a) Vanessa dos Prazeres Santos

CNPJ: 06.184.253/0001-49

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Segunda A Sexta das 08:00 às 14:00 Horas.