Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 96/1954

27/11/1954

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INGRESSAR EM JUÍZO, PARA DEFESA DE INTEGRIDADE TERRITORIAL E DO PATRIMÔNIO MUNICIPAIS E QUAISQUER OUTROS INTERESSES DO MUNICÍPIO.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito(a) Vanessa dos Prazeres Santos

CNPJ: 06.184.253/0001-49

(99) 9.8118-4556

gabinete@pedreiras.ma.gov.br

Avenida Rio Branco, 111 - Centro, 65.725-000

Segunda A Sexta das 08:00 às 14:00 Horas.